Depositário particular
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Negócios: cautelas e garantias
... Nos negócios, assim como em nossa excluir própria vida particular, às vezes nos deparamos com detalhes que julgamos insignificantes, de ...(.......), entregando-o a ........, escolhido depositário pelo credor e pelo devedor. . 4. Referido ......, ora empenhado, ...
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Acórdão nº REsp 1045857 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor...
...DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. . 1. As despesas ... Âo pagamento das despesas de estadia e reboque perante o depositário particular deverão ser suportados pelo requerente, uma vez que não está ... -
Acórdão Nº 0034730-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO NÃO ANALISADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. As custas processuais e as taxas judiciais são caracterizadas como tributo e, portanto, devem se submeter às regras estabelecidas pela Constituição Federal no que se refere à isenção tributária....
...Destarte não se está privilegiando o particular em detrimento da coletividade, o que se busca é a preservação da vida, ...145 do CPC/73), de depositário particular (art. 666, do CPC/73), de administrador (art. 149, do CPC/73, e ... -
Acórdão Nº 5040692-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE APROVOU A FORMA DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR, CUJOS TERMOS NÃO FORAM IMPUGNADOS A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO
... a forma de administração apresentada pelo administrador-depositário (evento 198 dos autos de origem). Sustentou, em resumo, que: a) a penhora ... e setenta e dois centavos), representado por 1 (um) instrumento particular de confissão de dívida (evento 1 dos autos de origem).A agravante foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046915-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC)....
... legal da parte autora, ou a quem ela indicar, sendo nomeado depositário particular, sob as penas da lei.Intimem-se acerca desta decisão." ... -
Acórdão Nº 0008699-89.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A Defensoria Pública Estadual, quando patrocina a...
...145 do CPC/73), de depositário particular (art. 666, do CPC/73), de administrador (art. 149, do CPC/73, e ... -
Acórdão Nº 0004068-93.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
ementa REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RENÚNCIA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA SEM TRANSFERÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Do cotejo dos autos, verifica-se que o processo seguiu todos os seus trâmi
...145 do CPC/73), de depositário particular (art. 666, do CPC/73), de administrador (art. 149, do CPC/73, e ... -
Acórdão Nº 0009158-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ IMPLEMENTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VALORES RETROATIVOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LUSTRO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - ENTE FEDERATIVO QUE SOFREU A CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DE PROGRESSÃO DA AUTORA -...
...145 do CPC/73), de depositário particular (art. 666, do CPC/73), de administrador (art. 149, do CPC/73, e ... -
Acórdão Nº 0002062-04.2018.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PELO ESTADO DO TOCANTINS. NORMA QUE PREVIA A ISENÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 1 - Conforme a Súmula Nº 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua...
...145 do CPC/73), de depositário particular (art. 666, do CPC/73), de administrador (art. 149, do CPC/73, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... . . Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a ... urbano - pertencente parte executada -, cujo encargo de fiel depositário restou concedido à Sra. MARIA LENIRA DE SOUSA TEIXEIRA. O Oficial de ... -
Enfoques Especiais
... a existência de depósitos, seja expedido alvará ao banco depositário para cumprimento. Inexistindo depósito, proceder-se-á ao levantamento ...ário e o Poder Judiciário, acerca de uma coisa do domínio particular". 12 . @16.13. Do habeas corpus. Segundo Pedro Nunes, habeas corpus é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
...ça para determinar que o impetrante permaneça como fiel depositário do veículo Honda CG/125, Titan, ano 1999/1999, cor azul, chassi ... e autuado CÍCERO RICARDO DOS SANTOS, a fim de garantir ao particular o direito de usar e gozar do bem, entretanto, impedir a alienação do ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
..., o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de preenchida esta ... em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular. § 5º - Emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer ...
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Acórdão Nº 0300745-54.2018.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE DEPÓSITO REALIZADO ENTRE AS PARTES. CONTRAPRESTAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO AJUSTADA À ÉPOCA DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À PROPRIETÁRIA DAS MÁQUINAS. TESE REJEITADA. PROPRIEDADE DOS BENS...
...000168425.2009.8.24.0058), decorrente da função de depositário fiel. Assim, postula a reforma do decisum quanto à sua condenação ao ...ércio de Móveis Ltda., diante do inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre eles (fl. 8), alcançando um ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.038749-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Febrero de 2008
... penhora de veículos do executado e a remoção destes para depósitário particular. Aduz, ainda, ter realizado parcelamento administrativo. Pede o ...
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Advocacia extrajudicial
...óteses, os demais contratos poderão ser feitos por instrumento particular, como nos seguintes casos: § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária ... depositar o bem em instalações do outro contratante (depositário), por determinado tempo e mediante certo preço (art. 627, C. Civil). . ...
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Acórdão Nº 08103634920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2021
... o arrematante e seu fiador devedores do preço; d) obriga o depositário judicial ou particular ou eventualmente o devedor a transferir ao ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
...ção com a situação da indústria doméstica afetada, e, em particular", os seguintes fatores:. a) o volume e a taxa de crescimento das importa\xC3"... dentro de 30 (trinta) dias a contar da notificação pelo Depositário do depósito do instrumento de ratificação da última Parte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... cargo ou função pública ou do emprego em serviço ou empresa particular, que exerça o devedor, e paga diretamente ao beneficiário. Parágrafo ..., e que serão recebidos pelo alimentando diretamente, ou por depositário para isto designado. CAPÍTULO V. Dos mútuos para casamento. ARTIGO 8. ...
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Execução por Quantia Certa
... inscritos no texto original daquele CPC como se deu, em particular, com o de sentença (art. 162, § 1.º). Em termos práticos, esse ... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5.º, LXVII) — em que pese ao fato de a Súmula ...
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Ituberá - Vara cível
...ão sob a custódia do devedor, devendo o exequente indicar depositário particular, em caso de discordância. . Não encontrado o ...
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Acórdão nº 2006/0252498-7 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE BEM FUNGÍVEL. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC 70.440/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2
...ORDEM DENEGADA. I. Legítimo o decreto de prisão do depositário" judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fung\xC3"...particular, que assume obrigação decorrente da celebração de contrato de ... -
Ituberá - Vara cível
...ão sob a custódia do devedor, devendo o exequente indicar depositário particular, em caso de discordância. . Não encontrado o ...
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Decisão Monocrática Nº 5018457-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-04-2022
... EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DEPÓSITO DOS BENS EM FAVOR DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR INDICADO PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 840, §1º, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076721520214050000), 26-04-2022
(Ementa) Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Transporte irregular de lagostas. Apreensão de veículo. Proprietário. Arrendamento. Ausência de indícios de envolvimento na infração. Depositário fiel. Possibilidade. 1- Trata-se de pedido de liberação ou de nomeação do agravante como depositário fiel, conforme previsto nos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/2008, de veículo apreendido...
... apreensão também autoriza sua liberação a título de fiel depositário (art. 105 e 106 do Decreto 6.514/2008); . . d) a boa-fé do ... a segurança pleiteada na ação mandamental para assegurar ao particular a condição de fiel depositário do caminhão apreendido pelo IBAMA em ...