deposito guia juntada peticao protocolada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000372-69.2013.5.06.0011), 26-02-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 300 E 302 DO CPC. Há de se partir do princípio de que os fatos alegados na inicial não foram alvo de contestação específica, pelo que, de logo, hão de ser reputados como verdadeiros, incidindo à hipótese a regra contida no art. 300 do CPC, segundo o qual “C
... rescis ó rio, n ã o est á acompanhado da guia de recolhimento correspondente. Alega que, na ... Nego provimento ao apelo. Da juntada da GRRF e Multa astreinte. Alega que, na sess ã ... á ter pago ao reclamante, inclusive do deposito da multa de 40% incidente sobre o FGTS ou ent ã ... reclamada atrav é s da peti ç ã o protocolada à s fls. 227/228, em 25/07/2013, requereu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-97.2018.5.06.0002), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. MULTA PROVENIENTE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N.º 24 DO TRT DA 6.ª REGIÃO. O atraso no pagamento de parcelas integrantes do acordo judicial leva à incidência da multa prevista em cláusula penal livremente pactuada pelas Partes. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
... do acordo ou de insuficiência de depósito , sob pena de presunção da quitação de tal ... o valor das custas a ser recolhido em guia GRU, unidade gestora (UG), código 080006, ... em 03/10/2018, mediante petição protocolada sob Id. 0bdfebe (fls. 686 do PDF), em 10/10/2018, ...juntada dos comprovantes de pagamento do acordo na conta ... -
Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... encargos exigidos; b) a necessidade de juntada, aos autos, do processo administrativo que ... da dívida, por petição protocolada nos autos em 03/04/2018 (ID 254597015 - Pág. ... ocorre com o envio da correspondente guia" de recolhimento do tributo para o endereço do im\xC3"...É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
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Acórdão Nº 0021290-40.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE. I - Para a suspensão do registro no CADIN é suficiente o atendimento dos requisitos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, ou seja, o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor e, ainda, o oferecimento de qualquer
...DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE. . I - Para a ...ção de pessoas E mercadorias (embora protocolada a petição em 19-03- 2020 não trouxe a ré ... processual, notifique-se a ré para a juntada da sua defesa e documentos em secretaria, no ... Por outro lado, a guia de ID. 3ba8a80 - Pág. 2 e o comprovante de ID. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000644-09.2017.5.07.0007), 2020-12-22
..., de agosto de 2013, demonstra o efetivo depósito desse valor, inclusive é apontado, em .... Também a rescisão oficial, juntada pelo autor, leva em conta o salário contratual ... a 11ª Alteração, em julho de 2011, protocolada na JUCEC em setembro de 2011 (fls. 717/722), ..., dentro do prazo legal, conforme consta na guia de depósitos de fls. 1864. Inexistiu título ou ...
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Aspectos gerais dos recursos
...ção de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de ... de um formulário próprio denominado “Guia de Recolhimento da União - GRU”. Esse ...ão expressa ou tácita) Ausência do depósito prévio da multa; . Presente qualquer um destes ... que entende cabíveis e até mesmo com a juntada de prova documental, mas o magistrado diante ...
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Sentença nº 1000803-30.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
...375, CPC. Não juntada de documentos - aplicação do art. 400, CPC A ... liquidação por cálculos, para depósito na conta vinculada da trabalhadora (arts. 22 e ... de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, por guia não entregue. Caso a ré não faça a entrega, ... Recomendação 109/2021 do CNJ, a ser protocolada pelo interessado no Juízo competente. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-42.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. GFIP COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO DO DOCUMENTO DIGITALIZADO. É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta...
...ível a autenticação bancária constante da guia GFIP. Todavia, verifica-se à fl. 1.835 certidão ... anexa novamente aos autos a guia GFIP juntada originalmente em 7/4/2011, data da interposição ... protocolou documento apto a comprovar o depósito recursal. Não se configura, portanto, a ... a reclamada alega que a guia GFIP foi protocolada com a autenticação bancária legível e que ... -
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... não forem apresentados para sua juntada" ao processo, certificar-se-á nêle essa circunst\xC3"... importância superior ao preço declarado na guia;. III - Não será feito o arbitramento de que ... o contribuinte o direito de optar pelo depósito, no Banco do Brasil, em conta especial, de 40% ... ao que restava na data em que foi protocolada a respectiva petição anterior, não se ...
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Sentença nº 1000766-06.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... sucumbenciais, expedição de ofícios, a juntada de documentos e a compensação de valores. Deu ...écnica com relação à contestação protocolada, foi redesignada a sessão. Em audiência UNA, ... para efeito de base de cálculo para o depósito recursal. Ainda, não há falar em ... saldo total, além de entregar a respectiva guia e chave de conectividade para saque e do Seguro - ...
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Corregedoria geral da justi�a - Se��o de registros e processamentos disciplinares - serp
...ário de inclusão” e/ou “usuário de juntada” para colocar o nome do usuário que assinou o ... . A resposta deverá ser protocolada diretamente no Sistema PJeCor (Link: ... a resolução da demanda, em virtude do depósito no valor de R$ 5.327,00 (cinco mil, trezentos e ... Geral da Justiça elaborou o “Guia 100 dias”, com o objetivo de auxiliar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11424-74.2016.5.03.0000) 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA Na Ação Anulatória, a C. SDC entende pela legitimidadeativa do sindicato que não celebrou a norma coletiva, mas que tenha sido prejudicado pelo instrumento objeto da impugnação. CLÁUSULA 2ª - ABRANGÊNCIA - CONVENÇÃO COLETIVA CELEBRADA POR FEDERAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SINDICATO EM CIDADES ABRANGIDAS - NULIDADE É inválido o instrumento coletivo...
...ário pela ausência de pagamento do depósito referente à condenação em honorários ...Guia de Recolhimento da União - GRU. Conforme ... refere-se à validade da norma coletiva juntada às f. 154/170, vez que, segundo o sindicato ... Veja-se que a CCT em discussão foi protocolada em maio/2016 quando já existente a base ... -
Acórdão nº RMS 23974 / ES de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS. RESPEITO À AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO...
... Penitenciário Nacional, bem como pela juntada de guias autenticadas de recolhimento de custas corrido em 1995, em petição inicial protocolada no mês de Julho de 2000. A ementa do aresto ... a rigor, ser considerado como válido o depósito anterior.". Conclui que "não há que se falar em ... de que, após certificar que estava juntando guia de recolhimento antigo, o Ministério Publico e o ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... pelo representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação ... a defesa, ou apresentada sem a juntada de documentos, ou, ainda, decorrido o prazo para ..., no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias (LC nº 64/90, art. 22, ... em multa cobrada por meio de recolhimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), se não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-96.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Considera-se alcançada a finalidade de garantia
...RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Constatada a possível ... a finalidade de garantia do Juízo quando da guia de recolhimento do depósito recursal, apesar de ... a guia de depósito recursal defeituosa juntada à fl. 478. Imprescindível, no entanto, à ...ósito recursal do Recurso de Revista, protocolada via e-doc. Defende haver nos autos comprovação ... -
Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
.../11/2022 (ID. 2227133), e comprovou com a juntada de cópia de guia de remessa e assinatura .... . A resposta deverá ser protocolada diretamente no Sistema PJeCor (Link: ... intimada para pagar a mesma efetuou o depósito em conta a favor deste Juízo quando deveria ter ...
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Corregedoria geral da justi�a - Se��o de registros e processamentos disciplinares - serp
... 2350261. IV. Id 2396097, foi juntada a ata de correição com os seguintes indicadores ..., tramitação de recurso, expedição de guia de execução ou adoção de outra providência ... depositados em cartório e no depósito existente no subsolo do fórum, no prazo de 60 ... após. A resposta deverá ser protocolada diretamente no Sistema PJeCor (Link: ...
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Jaguarari - Vara cível
... processo, verifico que o autor requereu a juntada do despacho de ID. 42085582 proferido no processo ...ção de alvará para levantamento do depósito ali efetuado pelo autor. . . Relatado, ... . 5- Em petição de folhas 62, protocolada em 14/06/2016, a autora requereu julgamento .... . Às fls. 51, consta guia de depósito judicial realizado pelo réu. Na ...
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Corregedoria geral da justi�a - Se��o de registros e processamentos disciplinares - serp
...II. No Id 2366384, foi juntada a ata de correição com os seguintes ..., tramitação de recurso, expedição de guia de execução ou adoção de outra providência ...A resposta deverá ser protocolada diretamente no Sistema PJeCor (Link: ...ção de alvará de levantamento de depósito judicial disponível nos autos para pagar taxas ...