portaria ministerial 154
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 154 ... #Redação dada pelo Decreto nº ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... , enunciado ou ato normativo ministerial; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... ARTIGO 154 ... Se a insanidade mental sobrevier no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 154 ... A observância, em todos os locais de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... , independentemente de autorização ministerial ... #Incluído pela Lei nº 6.386, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 154.” (NR) ... “Art. 91. O empregado, inclusive o ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... público ou social, o órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por ...
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Acórdão nº 2006/0209966-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre dispensa do Enade, já que a Portaria" MEC nº 4.036/04 determina que, após a devida an\xC3" ... 1º, sejam submetidas à apreciação ministerial ... 2. O mandamus exige prova pré-constituída, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... Na cédula A serão classificados os ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ... ARTIGO 163 ... A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva ...
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Decisão monocrática Nº 1475178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... aposentadoria em 24/09/2009, através da Portaria nº 659/2009, no cargo de Profissional do ... jurídico vigente, vez que a Portaria Ministerial nº 154/2008, responsável por regulamentar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser ... ?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial ... § 2º Nesse livro, registrará ...
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Decisão da Presidência nº 34106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... PORTARIA MTE 194/2008 ... INADMISSÃO DE ATAS DE ... Trabalho GT Aferição (Portaria Ministerial 154/2012) para realizar o levantamento e a ...
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Acórdão, Processo nº 5004861-61.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... do Municpio de Osasco, atendendo Portaria Ministerial N 154 de 15 de Maio de 2008, em seu ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... ências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame ... Art. 154 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... Informa que o Órgão Ministerial teria expedido a Recomendação n.º 003/2018 ao ... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 3.541, de 7 de outubro de 2011, ... 4070292, pgs. 146/154), que deu origem à disposição contida no item ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062143-88.2021.8.19.0000 (Cível), 26-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA O ATO DO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, POR RESTAR PENDENTE JULGAMENTO DEFINITIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA...
... da Portaria Ministerial 154 de 2008, relativa ao período de ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... remoção no âmbito daquela unidade ministerial, exercendo a oportunidade de interferir com suas ... pelo Plenário, na forma do § 2º do artigo 154 do Regimento Interno do Conselho Nacional do ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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Decisão monocrática nº 1001763-70.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-11-2022
... de tempo de contribuição nos moldes da Portaria" Ministerial nº 154/2008 do MPS, referente ao per\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... cit., p. 154): “O trabalhador deve ser tratado pelo ... , não serve para alterar resolução ministerial (Hildebrando Bisaglia). Revista a que se dá ...
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Sentença nº 1000492-68.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... -15 – e seus anexos”, de acordo com a Portaria Ministerial 3214/78”.” – fl. 154.A prova é ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Disposições gerais ... @@Art. 154 ... A observância, em todos os locais de ... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... não considerados na portaria ministerial; ampliação das atribuições do Serviço ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... , enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos ... Art. 154. O Estado ou Município, inclusive o Distrito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... Art. 154 ... Incumbe ao oficial de justiça: ... v ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286630-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0286630-43.2018.8.19.0001 Recorrente: ÁLVARO MENDES FERREIRA Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL A DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... (Elementos, vol. I, 1997, p. 154)” ... O STF e o STJ ainda não ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
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Disposições gerais
... -MTb), perdeu o status de secretaria ministerial, posto que transformada no Departamento Nacional ... 154 a 201, corresponde à mais importante norma ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ...