depositos judiciais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a ... de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo ...
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Depósitos judiciais, litigância tributária e a 'regra de ouro' financeira
Depósitos judiciais, litigância tributária e a "regra de ouro"
Tinha razão Tom Jobim quando disse que o Brasil não era um país para principiantes. Vejam só: a presidente Dilma sancionou a Lei Complementar 151, em 5 de agosto de 2015, que determina que os depósitos judiciais e administrativos realizado... -
CNJ discute se bancos privados podem administrar depósitos judiciais
CNJ discute se bancos privados podem administrar depósitos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça começou a discutir se tribunais podem contratar bancos privados para administrar depósitos judiciais. Na quinta-feira (8/8), o CNJ deu início a julgamento virtual de consulta do Tribunal de Justiça de São Paulo: a co... -
Correção monetária de depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários
Correção de depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos dos anos 1990. A tese foi firmada pelo tribunal num recurs... -
Depósitos judiciais, litigância tributária e a 'regra de ouro' financeira (parte 2)
Depósitos judiciais, litigância tributária e a "regra de ouro" (parte 2)
Entre a última coluna, no mês passado, e esta que hoje circula, ocorreu no dia 21 de setembro, como previsto, a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal, coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, na qual esteve presente também o min... -
Bancos privados podem administrar depósitos judiciais, decide maioria do CNJ
Bancos privados poderão administrar depósitos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça já formou maioria a favor da possibilidade de contratação de bancos privados para administrar depósitos judiciais. Até esta quinta-feira (15/8), apenas o conselheiro Luciano Frota não havia se posicionado.- Depósitos judiciais a fundo perdido
- PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatórios
PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatórios
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trecho da Emenda Constitucional 94/2016 que permite o uso de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. De acordo com a PGR, ...- PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais
PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais
A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo de São Paulo. Para a PGR, as normas violam os dispositivos con...- Gilmar Mendes suspende tranferência de depósitos judiciais ao governo do Rio
STF suspende tranferência de depósitos judiciais ao governo do Rio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o repasse de dinheiro de depósitos judiciais para os cofres do governo do Rio de Janeiro. A decisão, desta terça-feira (14/2), é uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade a...- Um ano de SisbaJud: depósitos judiciais para pagamento de credores cresceram 21%
Depósitos judiciais cresceram 21% desde instalação do SisbaJud
Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em 2021, os...- Uso de depósitos judiciais para pagar contas públicas é 'pedalada não financeira'
Uso de depósitos judiciais pelo Estado é "pedalada não financeira"
A possibilidade de estados e municípios usarem até 80% dos depósitos judiciais de causas tributárias é uma espécie de “pedalada não financeira”, e desestimula governantes a fazerem reformas para equilibrar suas contas. Além disso, essa manobra — a...- CNJ impede acordo entre TJ-MS e executivo sobre depósitos judiciais
CNJ impede acordo entre TJ-MS e executivo sobre depósitos judiciais
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Paschoal Carmello Leandro, não pode celebrar nenhum termo de compromisso ou termo de acordo com o Poder Executivo, com fundamento na LC Estadual 201/2015, que trata da utiliz...- Bloqueio de valores da Telexfree impede Acre de acessar depósitos judiciais
Acre é impedido de acessar depósitos judiciais por causa da Telexfree
O governo do Acre não poderá acessar os depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça acriano por causa de uma decisão que bloqueou os valores pertencentes à Telexfree. A empresa já foi condenada anteriormente porque sua atividade foi...- Estados defendem leis que transferem depósitos judiciais para Executivo
Estados defendem transferência de depósitos judiciais para Executivo
Começou na manhã desta segunda-feira (21/9) audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A primeira parte do debate foi maraca pela...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... A ... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido ...- O STF e a correção monetária dos débitos e depósitos judiciais trabalhistas
Opinião: O STF e a correção dos débitos e depósitos trabalhistas
No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações constitucionais com importantíssimas repercussões econômicas. Trata-se das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Di...- OAB questiona no STF lei do Acre que dispõe sobre depósitos judiciais
OAB questiona no STF lei do Acre que dispõe sobre depósitos judiciais
O uso de valores dos depósitos judiciais de processos vinculados ao Tribunal de Justiça pelo Poder Executivo para pagamento do fundo previdenciário é uma ofensa ao princípio dos três poderes. É o que alega o Conselho Federal da Ordem dos Advogados...- STF abrevia rito de ação contra lei de RR sobre repasse de depósitos judiciais
STF abrevia rito de ação sobre repasse de depósitos judiciais em RR
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, dispensou a análise de liminar para levar a julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.616, na qual a Procuradoria-Geral da República questiona lei do estado de Roraima sob...- AMB questiona norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais
AMB questiona norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais
A Lei estadual 6.704/2015, vigente no Piauí e que trata do uso de depósitos judiciais pelo governo local, é inconstitucional por não prever a imediata devolução das verbas, ao contrário do que prevê a legislação federal que delimita o tema. Assim ...- Lei que transfere depósitos judiciais para Executivo foi destaque da semana
Lei que transfere depósitos judiciais para Executivo foi destaque
O que mais movimentou a comunidade jurídica esta semana foi a sanção da Lei Complementar 151/2015 pela presidente Dilma Rousseff. A lei transforma o dinheiro dos depósitos judicais, feitos em juízo em meio a litígios judiciais, em receita do Execu...- Depósitos judiciais trabalhistas podem ser recebidos direto em conta
Depósitos judiciais trabalhistas podem ser recebidos em conta
A partir de agora, os beneficiários de depósitos judiciais vindos da Justiça do Trabalho poderão receber os valores devidos diretamente em sua conta bancária, independente do banco. A possibilidade foi aberta pela /dl/resolucao-tst-213-20...- LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição ... instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem...
... 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem ...- Acórdão nº 2011/0034832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITOS ... JUDICIAIS ...