depositos judiciais
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CNJ suspende transferência de depósitos judiciais para governo de MS
CNJ suspende depósitos judiciais direcionados ao governo de MS
Não cabe ao legislador estadual tratar da transferência de depósitos judiciais ao Poder Executivo. Assim entendeu o ministro Humberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender a transferência de depósitos recursais de particulares ao ... -
Entidade questiona norma da Justiça do Trabalho sobre depósitos judiciais
Entidade questiona no STF norma sobre depósitos judiciais
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação apresentou, nesta sexta-feira (2/8), ação no Supremo Tribunal Federal contra um ato normativo sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente na J... -
Minas deve recompor fundo de depósitos judiciais, diz ministra Cármen Lúcia
Minas deve recompor fundo de depósitos judiciais, diz Cármen Lúcia
Apesar de Minas Gerais poder usar até 70% dos depósitos judiciais, o estado ainda é obrigado a devolver o montante usado. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar a Reclamação 26.106. Na ação, o estado question... -
PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas do estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judic... -
Partido questiona lei que permite repasse de depósitos judiciais para previdência
Partido questiona lei que repassa depósitos judiciais para previdência
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra a Lei 20.170/2018 de Goiás, que prevê transferência de valores relativos a depósitos judiciais para o Fundo Especial Previdenciário do estado. A ação foi dis... -
PGR questiona leis do Espírito Santo sobre gerenciamento de depósitos judiciais
PGR questiona leis do ES sobre gerenciamento de depósitos judiciais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 4.138/1988, na redação dada pelas leis 4.569/1991 e 8.386/2006 do Espírito Santo, que tratam do geren... -
Justiça determina que Rio volte a receber repasse de depósitos judiciais
Justiça determina que Rio volte a receber repasse de depósitos judiciais
A juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em favor do governo estadual determinou que o Banco do Brasil deixe de aplicar as sanções previstas na Lei Complementar Federal 151/2015, permitindo a continui... -
MG acaba com fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações
MG zera fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações
"Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiên... -
PGR questiona leis que alteram destinação de depósitos judiciais no RS
PGR contesta leis que alteram destinação de depósitos judiciais no RS
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de leis do estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos de depósitos judiciais utilizados pelo Executivo estadual. A ADI 6.859, ajuizad... -
STF julgará se há expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais
STF julgará se há expurgos na correção de depósitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, e a repercussão foi reconhecida por ma... -
Supremo suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais
STF suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais
A decisão que aplica lei do estado de Minas Gerais sobre depósitos judiciais foi suspensa pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A Justiça de MG havia obrigado o Banco do Brasil a fazer o pagamento de alvarás judiciais enquanto... -
Arbitragem é solução aos riscos dos depósitos judiciais
Ranzolin: Arbitragem é solução aos riscos dos depósitos judiciais
O descontrole das administrações públicas em gastar e empenhar mais do que arrecadam veio a engendrar um novo mecanismo de apropriação da poupança da sociedade civil: os saques aos depósitos judiciais. m... -
Caixa vai transferir R$ 12,6 bi ao Tesouro após erro em depósitos judiciais
A Caixa Econômica Federal irá pagar R$ 12,6 bilhões ao Tesouro Nacional em virtude da identificação de depósitos judiciais que já deveriam ter sido repassados aos cofres da União. O valor já consta nas previsões de receitas do Ministério da Fazenda e...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... nas respectivas jurisdições, de forma proporcional aos depósitos ali captados e aos resultados da venda de bilhetes de loteria no Estado ... Art. 16. Os depósitos judiciais" em dinheiro relativos a processos de competência dos juízes federais ser\xC3" ...
- Define a transferência de 70% do valor dos depósitos judiciais e administrativos para a união, os estados e os municípios
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Uso de depósitos judiciais pelos estados não é inconstitucional
Onofre Júnior: Uso de depósito judicial pelo estado é constitucional
No dia 21 de setembro deste ano, o ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072 (que ataca a Lei Complementar 147/13 do Rio de Janeiro, alterada pelas LCs nos 148/13 e 163/15), conduziu, com a presença do ministro ... -
Supremo tira de pauta ações sobre uso de depósitos judiciais por estados
STF tira de pauta ações sobre uso de depósitos judiciais por estados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, tirou de pauta as ações diretas de inconstitucionalidade sobre leis estaduais que autorizam governos a usar o dinheiro de depósitos judiciais. As ações estavam na pauta do dia 26 de ... -
RS não pagará juros pelo uso de depósitos judiciais até o fim do ano
RS não pagará juros pelo uso de depósitos judiciais até fim do ano
O governo gaúcho não vai pagar nada por usar até 95% dos depósitos judiciais até o fim deste ano. Essa isenção se dá, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque, em julho, foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido pela mes... -
TJ-SP lança novo modo de emitir guias de taxas e depósitos judiciais
TJ-SP tem novo modo de emitir guias de taxas e depósitos judiciais
Começou a funcionar nesta quarta-feira (1º/3) um novo sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo para emitir guias de taxas processuais e de depósitos judiciais. O Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos passa a reunir os serviços no mesmo c... -
Meirelles sugere que depósitos judiciais fique fora da PEC do Teto dos Gastos
Meirelles sugere que depósitos judiciais fique fora da PEC do Teto
Permitir que os depósitos judiciais nos bancos oficiais seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017 é uma das possibilidades para a Justiça do Trabalho manter o orçamento diante da PEC do Teto de Gastos ... -
Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ...
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PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais por estados
PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigaç... -
Acórdão nº 2013/0024254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGUNDA TURMA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS" JUDICIAIS. ... CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigência da Lei n. 9.703/98, antes os depósitos nem ... os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... DEPÓSITOS" JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... CRÉDITO\xC2" ...