Desarmamento
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (22,67 G DE CRACK E 25,64 G DEMACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (5 CARTUCHOSCALIBRE .40). PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIMEPREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃOSUPRIMIDA/RASPADA. CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO DA LEI N.8.072/1990. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.13.497/2017 QUE ABRANGE O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 16 DA LEI N.10.826/2003. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEASCORPUS NÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.847/2019. PORTARIA DOEXÉRCITO N. 1.222/2019. ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DE ARMAS DE USOPERMITIDO E DE USO RESTRITO. INCLUSÃO DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 45COMO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARAAQUELA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇATRANSIT
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DEBENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃOSUPRIMIDA. CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 8.072/1990.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 13.497/2017 QUE ABRANGE OCAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. WRIT NÃOCONHECIDO.1. Consoante se extrai da leitura do art. 1º,...
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Acórdão Nº 0028052-69.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELAS ... PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.12 E 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE ... AS CONDUTAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO ... INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO, ...
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Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Relator diz que Comissão de Segurança deve manter regra que veda publicidade de armas
... a publicidade de armas de fogo no Brasil, deputado Eli Corra Filho (DEM-SP), disse nesta tera-feira que deve manter regra do Estatuto do Desarmamento que probe esse tipo de divulgao. Ele se posicionou de forma contrria ao texto que tramita no colegiado, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro ...
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Relator diz que Comissão de Segurança deve manter regra que veda publicidade de armas
... a publicidade de armas de fogo no Brasil, deputado Eli Corra Filho (DEM-SP), disse nesta tera-feira que deve manter regra do Estatuto do Desarmamento que probe esse tipo de divulgao. Ele se posicionou de forma contrria ao texto que tramita no colegiado, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035928720194058500), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803592-87.2019.4.05.8500 APELANTE: JOSE ALVES DANTAS ADVOGADO: CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA...
... O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de ... -
Decisão Monocrática Nº 0023828-35.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E ... PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO"). RECURSOS DEFENSIVOS ... 1. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM CARÁTER ... PRELIMINAR ... FAVORECIMENTO PESSOAL PARA A RÉ NAYLLANE E ... ASSOCIAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... Entendo que a sentença recorrida não merece reforma ... A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, para a sua autorização, do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte de ... -
Acórdão Nº 0014102-47.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS INVESTIGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. ACESSO OPORTUNIZADO ÀS PARTES. DEFESA QUE LOGROU ÊXITO EM ABSOLVER OS RÉUS DE TRÊS DELITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO". RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS INVESTIGAÇÕES. N\xC3" ... -
Rodrigo Pacheco diz que Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... Legislativa j identificou os autores das ameaas feitas a senadores crticos ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) usaram a tribuna da Casa ...
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Polícia Legislativa identifica autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... Legislativa j identificou os autores das ameaas feitas a senadores crticos ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) usaram a tribuna da Casa ...
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Comissão do Senado adia votação de projeto que amplia acesso a armas de fogo e munições
A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado adiou a votao do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Cmara dos Deputados em novembro de 2019 e que e define novas regras para o registro, a posse, comercializao de armas de fogo e munies ...
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Acórdão Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... PORTE DE ARMA (ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/2013; ART. 180 ... DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). RECURSOS DEFENSIVOS ... 1. PLEITOS EM COMUM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO ... DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000751-59.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 12 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 2º DA LEI ... 12.850/13. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ...
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Investigação conclui que Gabriel Monteiro teria cometido crimes ao usar armas em gravação de vídeo
... ) concluiu, no fim do ms passado, que o ex-PM Gabriel Monteiro, tambm ex-vereador, teria cometido dois crimes previstos no Estatuto do Desarmamento durante uma gravao com o uso de armas de fogo em um condomnio em Niteri, na Regio Metropolitana do Rio, no dia 23 de agosto de 2020. O vdeo foi ...
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Investigação conclui que Gabriel Monteiro teria cometido crimes ao usar armas em gravação de vídeo
... ) concluiu, no fim do ms passado, que o ex-PM Gabriel Monteiro, tambm ex-vereador, teria cometido dois crimes previstos no Estatuto do Desarmamento durante uma gravao com o uso de armas de fogo em um condomnio em Niteri, na Regio Metropolitana do Rio, no dia 23 de agosto de 2020. O vdeo foi ...
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Acórdão Nº 0788193-17.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... MAJORADO, DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, RECEPTAÇÃO, ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ART.17 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÕES ... 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DOS APELANTES EM RELAÇÃO AOS CRIMES ... QUE LHES FORAM IMPUTADOS NA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0051311-48.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE VERIFICADA. NULIDADE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ... PROVAS OBTIDAS POR TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA ... INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM INDICAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000599-71.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO ... RESTRITO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 304 DO CÓDIGO ... PENAL. USO DE ...
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Acórdão Nº 0030658-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II C/C ART. 70, E ... ARTS. 180, 311 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TODOS EM ... CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ... 1. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA ... RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA ...
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Acórdão Nº 0002905-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Vale mencionar que o apelante foi condenado por praticar crime tratado na Lei Federal n o 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), cujo bem jurídico tutelado (incolumidade pública) visa proteger direito difuso, qual seja, a segurança pública ... Nesse contexto, ...