desarmamento 2008
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência ...
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Acórdão nº 1006354-42.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BEM DE VALOR SENTIMENTAL. DÉCADAS NA POSSE DO PROPRIETÁRIO. REGISTRO NA BASE DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS
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Acórdãos nº 0003095-89.2008.8.26.0347 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... criminis temporalis” não analisada pela sentença, sequer mencionada no relatório Artigo 30 do Estatuto do Desarmamento, com a redação dada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 Prejuízo verificado Violação aos artigos 381, II, do CPP ...
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Acórdão nº 1.0414.10.000135-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 2. A teor do disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento foi dada a faculdade aos possuidores ou proprietários de armas e ... 2. A Lei nº 11.706/2008, quando modificou os artigos 30 e 32 do Estatuo do Desarmamento, ...
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... em tela, constata-se que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seus artigos 30 e 32, visando a estabelecer prazos para ... continuou a ser prorrogado sucessivamente pelas Leis de nº 11.706/2008 e 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009, alcançando somente os ...
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Decisão da Presidência nº 132542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento e declarando-se extinta a sua punibilidade, em relação ao crime de ... 2008, não pode retroagir a fatos anteriores por se tratar de lei prejudicial ...
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Acórdão nº 1.0686.11.015232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... de 2010, portando sob a égide da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ... A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em vigor a partir do dia 23 ... Em 31 de janeiro de 2008, mais uma vez o prazo foi prorrogado por meio da Medida Provisória nº ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ... 4º da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n. 6.715, de 2008) ... A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei 12.694/2012, ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ... 4º da mencionada Lei. (introduzido pelo Decreto n. 6.715, de 2008) ... A justificar a ilegalidade dos atos, alegam que a Lei 12.694/2012, ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no Brasil não ... do país tiveram apenas 9% dos homicídios, contra 26% registrados em 2008, em Pernambuco, Bahia, Ceará, Sergipe e Maranhão, que detêm apenas 6% ... -
Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz obter porte de arma
Fachin nega liminar e mantém exigências para juiz ter porte de arma
... Polícia Federal e o Decreto 6.715, que regulamentou a Lei do Desarmamento ... Fachin não viu risco na demora que justificasse a concessão da ... de 2005, e o decreto que regulamentou a Lei do Desarmamento, em 2008. “O transcurso de quase dez anos entre a edição das normas impugnadas ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são entregues voluntariamente pela ...
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Decisão monocrática Nº 220889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ...
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Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... dos requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução Normativa 23/2008-DG/DPF, para a realização do ...
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Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... dos requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução Normativa 23/2008-DG/DPF, para a realização do ...
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Decisão da Presidência nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... ência com inobservância das impôs legais do estatuto do Desarmamento ... Recurso desprovido.' A matéria constitucional versada no recurso ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 1048865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... -se aqui de crime de mera conduta, porquanto o Estatuto de Desarmamento proíbe simplesmente a conduta de possuir arma desprovida da ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1202495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... ência com inobservância das impôs legais do estatuto do Desarmamento ... Recurso desprovido.' A matéria constitucional versada no recurso ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1201533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), tendo em vista tratar-se de crime de perigo abstrato ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009 ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 1027030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisões Monocráticas nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisões Monocráticas nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...
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Decisão da Presidência nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ...