desarmamento 2008
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... a abolitio criminis temporria, especificamente at a data de 31/12/2008, sendo que a conduta que lhe imputada ocorreu em 25 de novembro de 2008 ... e em desacordo com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis temporria no perodo da vacatio legis ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... a abolitio criminis temporria, especificamente at a data de 31/12/2008, sendo que a conduta que lhe imputada ocorreu em 25 de novembro de 2008 ... e em desacordo com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis temporria no perodo da vacatio legis ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... a abolitio criminis temporria, especificamente at a data de 31/12/2008, sendo que a conduta que lhe imputada ocorreu em 25 de novembro de 2008 ... e em desacordo com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis temporria no perodo da vacatio legis ...
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Penal e Processo Penal
... mais benéfica ao réu, invocando a mais recente campanha do desarmamento realizado pelo Governo Federal, em 2011, com a edição da Portaria n. 797 ... – VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA – MEDIDA PROVISÓRIA n.: 417/2008 – CRIME COME- ... TIDO APÓS O FIM DA ANISTIA TEMPORÁRIA – ...
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Decisões Monocráticas nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova edação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou ...
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Decisão da Presidência nº 824313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... que, a partir da nova redação dada pela Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova edação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou ...
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Os heróis que detestavam quem eles deviam salvar: o paradoxo identitário das crianças-soldados na guerra de Serra Leoa
Este artigo parte da leitura de Muito longe de casa: memórias de um menino-soldado, romance autobiográfico do serra-leonense Ishmael Beah, narrando sua experiência como criança-soldado do exército de Serra Leoa durante a guerra civil do país (1991-2002), para refletir sobre as identidades que são construídas nessa vivência traumatizante. Partindo do pressuposto de que a guerra civil trinca o...
... fatores que determinariam o êxito das políticas de DDR — desarmamento, desmobilização e reintegração social — voltadas para as ... Tome-se como amostra o diagnóstico de Solomon & Ginifer (2008): ... [ ... ] o potencial de melhorar a segurança humana da DDR não ... -
Decisão da Presidência nº 96512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2009
... 14 do Estatuto do Desarmamento depende da necessária realização de exame pericial, indispensável à ... 78/79, 2008, Saraiva), valendo referir a lição de LUIZ FLÁVIO GOMES e de WILLIAM ...
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Acórdão nº 0811633-89.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... DELITO CAPITULADO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. DESFAVORABILIDADE DA VETORIAL ... CULPABILIDADE EM RAZÃO DO GRANDE ... CONFORT ANO 2007/MODELO 2008, PLACA POLICIAL Nº. KGZ ... – 9729, QUE ENCONTRA-SE SOB A CUSTÓDIA DA ...
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Acórdão nº 0001877-22.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RÉU CONDENADO À ... PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO DEVIDO AO CRIME DE ...
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Decisão da Presidência nº 111873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 do Estatuto do Desarmamento, reabrindo o prazo para registro ou renovação de registro de arma de ...
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Decisões Monocráticas nº 111873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), ... 30 do Estatuto do Desarmamento, reabrindo o prazo para registro ou renovação de registro de arma de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... MARTINHO e MAIKON DE BARROS, presos em flagrante delito em 11/04/2008, sob a acusação dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016252-07.2018.8.19.0014 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRETENDE, TAMBÉM, A...
... artigo 16 do Estatuto do Desarmamento ... Para a incidência da causa de aumento de pena, ... prevista no art ... ção definitiva, datada de 20/6/2008 (artigo 14 da Lei ... nº 10.826/03). Segundo remansosa jurisprudência, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... 14, do Estatuto do Desarmamento ser unissubjetivo, não afasta a ... possibilidade de ser praticado em ... julgado em 07/07/2005 e 15/09/2008 pela prática do mesmo tipo de ... delito patrimonial, o que, a despeito ... - Acórdão nº 88757 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... eleições a partir da proposta de revisão do Estatuto do Desarmamento, defendida pelo deputado federal Jair Bolsonaro, que era, à época, ... 1840, 15 jul. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/11493 > ... Willion ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008"). No entanto, também fez expressamente consignar que tal atuaç\xC3" ... / DF julgamento da ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres do Estado de proteção ...
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Acórdão Nº 01003497820208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-05-2021
... ável, refiro à condenação por crime de Estatuto do Desarmamento, art. 15, fato ocorrido em 2005, cuja sentença condenatória transitou em julgado em novembro de 2008. Em que pese a extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena exceder ...
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Acórdãos nº 0001216-50.2014.8.26.0472 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... O respectivo termo final foi prorrogado até 31/12/2008 pela Medida Provisória 417, de 31/1/2008, convertida ... o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A sentença foi publicada no dia 18/6/2008 (fl. 208) ... Contra tal decisão, a defesa interpôs recurso de ... interpretação dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento após a edição da MP n.º 417/2008 ... Sustenta que a figura da ...
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Acórdão nº 1.0352.07.039736-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2009
... 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento" tornaram atípica a conduta da posse de arma de fogo, pois a Medida Provis\xC3"ória n.° 417/2008, transformada na Lei 11.706/08, reabriu o prazo para a sua ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0158485-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 93, IX, da Constituição Federal; 16, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e a Medida Provisória n.º 417/2008, bem como o recurso extraordinário ...
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A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210134-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA ... - "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 RETROATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE ...