desarmamento brasil
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Decisão Monocrática Nº 0020355-26.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0020355-26.2017.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Andrei Lapa BrisolaAdvogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAndrei Lapa Brisola, com fulcro no art. 105, III, "a"...
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Quinta Câmara ... 12 do Estatuto do Desarmamento; c ) contrariedade ao teor do art. 28 da Lei n. 11.343/06, já que esta ... -
A política externa dos governos Collor (1990-1992) e Itamar Franco (1992-1994)
... “A situação de extrema vulnerabilidade externa em que o Brasil se encontrava no início da década de 90 fez com que o novo governo ... destaque do Brasil ocorreram nos temas de Direitos Humanos, Desarmamento e Meio Ambiente (SANTANA, 2006). Dignas de nota foram a participação em ...
- 'Novo decreto de armas devolve o país para normalidade', diz secretário de Segurança da OEA
- Eua e coreia do norte trocam acusações
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... , independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e ...
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Decisão Monocrática Nº 0011584-04.2015.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0011584-04.2015.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Cleomar Antonio ConcattoAdvogada : Nathália Poeta (OAB: 40441/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Thiago da Silva LimaDECISÃO MONOCRÁTICACleomar Antonio Concatto, com fulcro no
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quinta Câmara Criminal, ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 281-294, dos autos principais) ... Em ... -
Decisão Monocrática Nº 0041496-43.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0041496-43.2013.8.24.0023/50001, de Itapoá Recorrente : Ricardo ManarimAdvogados : Ana Paula Piccoli de Almeida Campanharo (OAB: 29009/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARicardo Manarim, com fulcro no art. 105,
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, ... 15 do Estatuto do Desarmamento (fls. 252-279, dos autos principais) ... Em ... -
Acórdão nº 0000983-90.2011.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.823/03) APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM PODER DOS APELANTES, BEM ASSIM UM REVÓLVER MARCA TAURUS, MUNICIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTA&Cce
... PARCIAL COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... âncias apreendidas correspondem a produtos de uso proscrito no Brasil, bem assim que o revólver se achava em plenas condições de efetuar ... - Presidenciáveis têm propostas antagônicas sobre armamento
- Armas: projeto do governo sofre derrota na câmara
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Decisao Nº 0001044-38.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA...
... do apelante, matéria enquadrada dentre as de uso proscrito no Brasil Lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ ... Quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, este restou devidamente testificado pela apreensão do artefato bélico ... - Para especialistas, governo ‘legislou por decreto’
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A Amazônia - fronteiras, além dos limites
... À época, na boa tradição da política externa do Brasil", as relações com os países da América do Sul continuavam a merecer car\xC3" ... Representante Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento (CD), em Genebra (2014-2016), Filipe, que anos antes já havia também ...
- Com intervenção, temer neutraliza, por ora, aliados e adversários
- Especialistas fazem críticas a projeto que flexibiliza porte
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Legado contraditório
Defensor do desarmamento nuclear, obama promove amplo plano para renovar arsenal ... Prática longe ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Legado duvidoso
Defensor do desarmamento, obama faz investimentos recordes no arsenal atômico ... Do discurso à ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Prefácio
... Foi Cônsul-Geral do Brasil em Lisboa, Embaixador em Israel, Embaixador Representante Permanente do ... Representante Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento das Nações Unidas em Genebra. Aposentado, vive em Portugal, no Concelho ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento" aos quais se requer a aplicação da técnica da interpretação conforme \xC3" ... que a ampliação do acesso à posse de armas de fogo se mantém no Brasil, milhares de armas são indevidamente registradas, agravando os riscos de ...
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Decisão monocrática Nº 0600174-22.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 17-01-2023
... especial interposto pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL EM MINAS GERAIS, com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da ... ao considerar que o União Brasil se declara favorável ao desarmamento de civis, omitindo–se ainda quanto à orientação do Tribunal Superior ...