desarmamento brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em Genebra; ... 2. a Delegação Permanente junto aos ... ério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.2. Embargos...
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Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na última campanha ... ável, notadamente quando se está a falar do Estatuto do Desarmamento, o qual teve ampla divulgação, até mesmo na mídia, antes e depois da ...
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Acórdão nº 50002340820218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Reside no Brasil há mais de trinta anos. Sabia que não poderia sair pelas ruas com as ... porque os tipos penais dos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos e referem-se a momentos consumativos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... / DF julgamento da ADI 3.112/DF (estatuto do desarmamento). Naquela oportunidade, destaquei os deveres do Estado de proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB ... Segundo a inicial, assim resumida na sentença: ... a) no dia 02/03/2021 , no km 139 da BR 104, por volta das ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob Comando único e ... CAPÍTULO 3 ... MOSTRAS DE ARMAMENTO E DESARMAMENTO ... Mostra de Armamento é a cerimônia em que é incorporado ou ...
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Decisao Nº 0500295-21.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 810g DE COCAÍNA. 84g DE MACONHA. PETRECHOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DO DELITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O ... , cabendo ressaltar que trata-se de substância de uso proscrito no Brasil e constantes da Portaria 344/98 da Secretária de Vigilância ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001014-52.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... este se enquadra no rol das pessoas que precisam portar armas de fogo, principalmente se for levado em consideração que o Estatuto do Desarmamento possui ideologia clara e bem definida de restringir, ao máximo, a quantidade de armas em circulação, devendo o porte ser expedido somente em casos ...
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Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
... ãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto do Desarmamento" responderam negativamente à possibilidade de proibição de comercializa\xC3"ção de armas de fogo no Brasil ... O novel ato normativo alterou a redação do Decreto 5.123/2004, em ... -
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na ... trágica realidade é que os índices de criminalidade violenta no Brasil são indecentes e que a sensação de insegurança pessoal é generalizada ... -
FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... pelo presidente da casa foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, tendo em vista que ... (2016), essa estabilidade deve ser atribuída ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003), assim como a queda do Brasil em ... - Tasso afirma que apoio tucano dura até decisão do tse
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Acórdão nº 0325509-56.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PELA INCIDÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... I – Denúncia ... de uso proscrito no Brasil (maconha e cocaína), bem ... como pelo Laudo de Exame de Balística ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... , independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... foram apreendidas durante a campanha do desarmamento em 30/06/2011 ... Sustenta, ainda, que deve ser reconhecido o erro de ... contramão da Avenida Brasil, no sentido da Comunidade Kelson. Efetuada ... a abordagem, os policiais ... -
Atos Administrativos
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 ... A cassação não se confunde com a ... Desarmamento, que passou a praticamente proibir o porte de arma no Brasil por particulares. Com a entrada em vigor do Estatuto, todas as ...
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Plenário
... No Brasil, estima-se, segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, que existam ... DESARMAMENTO. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ...
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Acórdão nº 0500620-79.2017.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil ... (maconha e cocaína), bem como pelo Laudo de Exame ... Pericial em ... 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 ... (Estatuto do Desarmamento) ... VII - Dosimetria que não comporta revisão. Tanto para o ... crime ...
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Suspender emissão de passaportes é chantagem da Polícia Federal
Carlos Arouck: Suspender emissão de passaportes é chantagem da PF
... um órgão policial, especialmente em um país democrático como o Brasil. A PEC 412 remete a organização da PF para ser definida em uma lei ... de armas de fogo no Brasil (Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento), cabendo-lhe a administração do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ... -
Juventudes e política de assistência social no brasil pós-constituião federal de 1988: análise de programas e servios
O artigo objetiva discutir sobre juventudes e Assistência Social, examinando-se as diretrizes desta política junto aos jovens na realidade brasileira pós-Constituião Federal de 1988. A metodologia utilizada consistiu em estudo bibliográfico e documental, analisando-se os aspectos que perpassam o reconhecimento das juventudes como sujeitos de direitos e os principais programas implementados para...
... Direitos Sociais : afinal do que se trata?. Belo Horizonte: UFMG, 1999 ... UNESCO. Vidas poupadas : o impacto do desarmamento" no Brasil. Ministério da Justiça e Ministério da Saúde, 2005 ... YAZBEK, M. C. A política social brasileira dos anos 90: a refilantropizaç\xC3" ... - Em 5 anos, registro de atiradores cresce 879%
- Bolsonaro: desarmar não resolve
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'Podemos regredir para 150 anos atrás na área da segurança pública'
Entrevista: Renato De Vitto, defensor público e ex-diretor do Depen
Com 730 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, segundo o Conselho ... ConJur — E sobre a revogação do Estauto do Desarmamento? ... Renato de Vitto — O desarmamento é medida que traz mais problemas ... -
Decisão Monocrática Nº 0003092-04.2017.8.24.0080 do Segunda Vice-Presidência, 21-11-2019
... , III, " a " e " c ", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal que negou ... 14 do Estatuto do Desarmamento, argumentando que sequer foi encontrada qualquer arma de fogo. Requereu a ...