desarmamento brasil
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil ... Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento; 2. Departamento de Organismos Internacionais; 3. Departamento de ...
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Decisão monocrática Nº 0600174-22.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 17-01-2023
... especial interposto pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL EM MINAS GERAIS, com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da ... ao considerar que o União Brasil se declara favorável ao desarmamento de civis, omitindo–se ainda quanto à orientação do Tribunal Superior ...
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Decisão Monocrática Nº 0005079-18.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Terceira ... o princípio da consunção entre os crime do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduzir a pena final para 8 (oito) anos de reclusão e 510 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144665-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288-A, DO CP, E 14 DA LEI Nº 10.826/2003, C/C 61, II, "J", N/F DO 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANDO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386 DO CPP, E DIANTE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Da preliminar. A...
... artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, restou, ab- ... solutamente, evidenciada, consoante se afere do ... A Julgadora sen- ... tenciante bem ponderou que “O Brasil, assim como ... o mundo, tem sofrido com a pandemia de COVID- ... 19, ... -
Acórdão nº 0004045-67.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ÇA QUE, APÓS DESCLASSIFICAR O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENQUADRANDO A CONDUTA DO APELANTE NO TIPO DESCRITO NO SEU ART. 14, ... centigramas) de Cannabis Sativa, substância de uso proscrito no Brasil, não se pode considerar, entretanto, fora de plausibilidade a versão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002130-39.2016.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 07-11-2019
... 105, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara ... por infração ao preceito do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 149-156) ... Em síntese, alegou a ...
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Decisão Monocrática Nº 0004413-87.2014.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 31-05-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara ... 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (fls. 168-177) ... Em síntese, alegou violação ...
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Decisão Monocrática Nº 0005814-84.2014.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Terceira Câmara Criminal, ... 14, caput, e 15, caput, ambos do Estatuto do Desarmamento, em concurso material, substituída a reprimenda corporal por duas penas ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... ções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ... III - a segurança nuclear, a radioproteção e a ... desarmamento e da não proliferação de artefatos nucleares; ... VII - atualizar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Autodeterminação dos povos
... projeto da Comissão Afonso Arinos, lia-se, no inciso IV, que “o Brasil se rege nas relações internacionais pelo apoio às conquistas de ... racional e pacífico” da ação descolonizadora, ao lado do desarmamento e do desenvolvimento, condição para a manutenção da paz mundial. O ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000455-44.2016.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 10-06-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra decisão da Quarta Câmara Criminal ... aos artigos 12, 16, caput, e 16, § único,VI, do Estatuto do Desarmamento" e artigo e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.608/98(fls. 313-328) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0005079-18.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara ... o princípio da consunção entre os crime do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduzir a pena final para 8 (oito) anos de reclusão e 510 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005079-18.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Terceira Câmara ... o princípio da consunção entre os crime do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduzir a pena final para 8 (oito) anos de reclusão e 510 ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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Duas propostas em discussão
... PL 378/2017: Revoga o Estatuto do Desarmamento para criar o Estatuto do Armamento no Brasil. Entre outras mudanas, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116534-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. As questões relevantes e necessárias ao julgamento foram devidamente apreciadas, não se verificando no acórdão embargado qualquer erro material na parte em que fixou os honorários de sucumbência. Não se prestam os embargos de declaração como seara adequada à rediscussão da matéria, ou do acerto ou desacerto da
... IMPRESSÕES PESSOAIS SOBRE DESARMAMENTO, ASSUNTO TEMA DE CONFERÊNCIA NOS ... ESTADOS UNIDOS, PROMOVIDA PELO ... DE DESARMAMENTO EXISTENTE NO BRASIL À ÉPOCA. EM MOMENTO ALGUM DA ... ENTREVISTA, ATUOU EM NOME DA 1ª RÉ ... -
Controle de armas evitou 133 mil mortes
O Estatuto do Desarmamento, alvo de resistncias no Congresso, evitou 133.987 mortes entre 2004, ... acordo com o Mapa da Violncia 2016 - Homicdios por armas de fogo no Brasil, a ser lanado nas prximas semanas, a lei em vigor foi responsvel por ...
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Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO E PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS – APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ... o alcalóide cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Delito de posse de arma de fogo cuja materialidade resta evidenciada nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0020355-26.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra acórdãos da Quinta ... 12 do Estatuto do Desarmamento é atípica, e, por fim, postula a desclassificação do crime de tráfico ...
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Decisão Monocrática Nº 0010136-26.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-12-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos da Quarta Câmara ... 12 da lei do Desarmamento pela qual restou condenado ... Nesse norte, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002689-97.2018.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela Quarta ... , em razão da superveniente regulamentação do Estatuto do Desarmamento pelo Decreto n. 9.847/2019, e assim reduzir a pena do acusado para 7 ...
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Brics deploram fortemente novo teste nuclear da Coreia do Norte
Agncia O Globo - ... XIAMEN Os cinco pases do Brics (Brasil, Rssia, ndia, China e frica do Sul) reagiram de maneira indita ao novo ... ele, em perspectiva mais abrangente e de mais longo prazo, o desarmamento a garantia mais eficaz contra a proliferao nuclear ... O Brasil esteve ...
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Acórdão nº 0000314-17.2016.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, VALORANDO-SE A ATENUANTE DA ... CONFISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS ... substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, ... estando a medida, portanto, respaldada na ressalva ... contida no ...