desarmamento no brasil
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Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproduccin en ...
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Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
... de uso proibido: a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; ( ... ) ... 2 Art. 17 – Não se pune a tentativa ...
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ... pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ... pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o ...
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Decisão da Presidência nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ... Recte.(s) : Lafargeholcim (Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 135481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... à abolitio criminis temporária, contemplada pelo Estatuto do Desarmamento, que foi suscitada no HC nº 306.607/RN, não foi analisada no writ ... Recte.(s) : Hsbc Bank Brasil S ... a. - Banco Multiplo ... adv.(a/S) : Evaristo Aragao Ferreira dos ...
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Criminalidade organizada
... Este é, inclusive, o caso do Brasil, conforme esclarece Cássio Roberto Conserino: ... Lamentavelmente ... 6º), alteração do Estatuto do Desarmamento para ampliar a autorização para porte de arma de fogo (art. 7º), ...
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‘Enquanto houver armas nucleares, há o risco de usá-las’
... TNP como a base da no proliferao nuclear e da arquitetura do desarmamento. Foi uma reunio diferente na forma como os Estados estavam abordando o ... dessa base que o TNP.O senhor realizou uma srie de reunies no Brasil. Qual foi a mensagem que ouviu relacionada aos esforos de no proliferao?Eu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039571020204058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803957-10.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DE FREITAS BUFFON ADVOGADO: Jorge Barreto Machado Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO....
... EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando obter ... -
DECRETO Nº 225, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proibição do Uso Militar Ou Hostil de Tecnicas de Modificação Ambiental.
... que a convenção ora promulgada entrou em vigor, para o Brasil, a 12 de outubro de 1984, na forma de seu artigo IX, inciso 4, ... Art ... causa de cessação da corrida armamentista, de conseguir um desarmamento geral e completo sob estrito e eficaz controle internacional e de ...
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Decisão monocrática Nº 6286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... -se dispostas na Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não havendo naquele diploma legislativo previsão específica a ... nº 0031421-42.2019.8.19.0000, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seccional do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1392561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... publicação da Lei n° 13.964/19, que alterou o Estatuto do Desarmamento e a Lei de Crimes Hediondos, o delito de posse ou porte de arma de fogo, ... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou b) as armas de fogo dissimuladas,com aparência de ...
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Comissão do Senado adia votação de projeto que amplia acesso a armas de fogo e munições
... adiou a votao do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Cmara dos Deputados em novembro de 2019 e que e define novas ... uma exceo.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/Valor Econmico/Brasil ...
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Rodrigo Pacheco diz que Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras ... democrtica afirmou.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Polícia Legislativa identifica autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras ... democrtica afirmou.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Rodrigo Pacheco diz que Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras ... democrtica afirmou.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Polícia Legislativa identifica autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras ... democrtica afirmou.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras ... democrtica afirmou.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Direito Administrativo
... (E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei 9.472/1997 ...
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(25/9/1859) Pedro Lessa
... À RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL ... Ricardo Dal Pizzol ... Juiz de Direito em São Paulo. Mestre e ... na Fazenda Cabana, no município de Lavras do Sul, até seu desarmamento e total desmobilização, atividades a serem coordenadas pelas forças ...
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Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante equivocada, pois, como se sabe, na ... trágica realidade é que os índices de criminalidade violenta no Brasil são indecentes e que a sensação de insegurança pessoal é generalizada ... -
Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Nacionais da Justia e do Ministrio Pblico, Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justia e ... 12, caput, do Estatuto do Desarmamento classificado como de mera conduta e perigo abstrato e, para a sua ...
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Advogados, paridade, armas e violência
Advogados, paridade, armas e violência
... , o Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu agendar uma audiência pública e promover uma consulta aos ... armamentista tem ganhado corpo no Brasil, após o Estatuto do Desarmamento. O ponto central dos argumentos em favor do porte de arma está no direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Para especialistas, governo ‘legislou por decreto’
... extrapolou os limites estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento e cometeu uma ilegalidade ao editar decreto que amplia o porte de armas no ... afirmou o advogado criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB) Joo Paulo Martinelli.O professor avaliou ainda que h risco de um ...