desarmamento no brasil
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
...As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados por meio de arma de fogo no Brasil. Os dados são do Instituto de Pesquisa ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
...A título ilustrativo, no Brasil os rendimentos das mulheres não brancas chegam a ser 70% inferiores aos ...LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática. São ...
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Decisão monocrática Nº 196962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
...ória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o recorrente estaria enquadrado no grupo ... de fogo de uso restrito previstos no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento”. De modo que deve ser afastado o caráter hediondo do crime. E mais: ...
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Produção do Globoplay expõe efeitos desastrosos da política armamentista de Bolsonaro
... anos da gestão Bolsonaro, o número de armas registradas no Brasil dobrou em relação aos dois anos anteriores, e estatísticas oficiais do ...As consequências do recente desmonte do Estatuto do Desarmamento — e dos mais de 30 atos normativos editados pelo governo federal — ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;. VI - a observância dos direitos e deveres previstos na ... Nacional de Armas Apreendidas - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais. . 15. . Propor ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... climáticas, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, desarmamento, terrorismo, ajuda humanitária e emergências de saúde, igualdade de ... 07/06/22 12:28 . . PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 . Verifica-se com esta promulgação da Convenção para a Proteção ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
..., em 3 de outubro de 1995, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 2 de abril de 1996;. DECRETA:. Art. 1º A Convenção sobre ...ços que possam contribuir para o progresso na direção do desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e eficaz,. Reafirmando ...
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Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
...Além disso, o Brasil assiste e uma dura realidade, qual seja, a de que jovens estão largando a ... “[…]. As bases dos crimes do Estatuto do Desarmamento e do tráfico de drogas foram fixadas, respectivamente, em 08 (oito) anos ...
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Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
...Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. ...
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Decisão da Presidência nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ... agências bancárias nos estados, rincões mais interioranos do Brasil" e até mesmo nesta Capital Federal. Portanto, as atividades de fiscalizaç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ... agências bancárias nos estados, rincões mais interioranos do Brasil" e até mesmo nesta Capital Federal. Portanto, as atividades de fiscalizaç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1048865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
...-se aqui de crime de mera conduta, porquanto o Estatuto de Desarmamento proíbe simplesmente a conduta de possuir arma desprovida da ...proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União. réu(É)(S) : Banco do Brasil...
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Eua e otan recusaram principal proposta russa sobre ucrânia, mas fizeram ofertas, revela jornal
desarmamento e confiançaOs Estados Unidos e a Organização do Tratado do Atlântico ... no pacto.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Exceção no direito internacional
... que Morgenthau propõe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os seguintes: (a) qual deve ...6-7. Disponível em: https://brasil.un.org/ pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas. Acesso em: 29 ago. 2019. . ...
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Decisão monocrática Nº 1384158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... descritas no artigo 16, caput e § 1º, do Estatuto do Desarmamento” (fl. 9, e-doc. 84). Sustenta que “a consideração da hediondez ... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária’ ou aquelas ‘dissimuladas, com aparência de objetos ...
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Détente e détentes na época da guerra fria (décadas de 1960 e 1970)
Este artigo tem como objetivo o estudo da Détente durante a Guerra Fria. Isto será efetuado pela análise de diferentes modelos analíticos utilizados por especialistas para examinar aquele período histórico. Desse modo, neste trabalho, o desenvolvimento da noção de détente durante a Guerra Fria e as diferentes détentes sublinhadas por diferentes perspectivas serão objeto de escrutínio. Para a...
... de Pós-graduação em História da UEM, Maringá, Paraná, Brasil. Agradeço ao CNPq pela Bolsa Produtividade em Pesquisa que possibilitou o ... de forma genérica Mendès France havia levado a questão do desarmamento e da Détente para as Nações Unidas em 1954. . Com esses objetivos, ... -
Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verificam nos autos quaisquer argumentos capazes de justificar a ausência de conhecimento do réu acerca da legislação penal, ainda mais, ao considerar que o Estatuto de...
...ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Não se ... tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na última campanha ... -
Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas
Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas
...ça-feira (15/1) o texto que promove mudanças no Estatuto do Desarmamento, alargando a lista daqueles que podem ter uma arma em casa ou ... criminalidade, nem representará a panaceia contra a violência no Brasil", avalia Hoffmann. No entendimento do advogado criminalista Aury Lopes Jr, ... -
Exercícios prácticos
...Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , segundo a qual, para punir o ...14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade. ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
...ência à “cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil" participe” para a resolução dos conflitos internacionais por meios pac\xC3"... intelectual, ciências, relações internacionais, desarmamento, organizações estudantis, museologia, arqueologia, folclore, monumentos, ...
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Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... é didática em sua explicitação das categorias, confira-se: BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF), Agravo Regimental no Agravo de ... Pacote Anticrime, nas inovações trazidas ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2006) 31 e à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). 32 . Sua ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
.... Já graduados, Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se especializaram em ...15 do Estatuto do Desarmamento). Isso porque a configuração deste delito pressupõe que o local onde se ...
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Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
...ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...Partes. Recte.(s) : TelefÔnica Brasil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001634720214058402), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... . (e) disposições do Estatuto do Desarmamento e seu decreto regulamentar, a possibilidade de obtenção de porte e posse de arma de fogo ficou restrita à utilização excepcionalíssima, em ... -
As organizações internacionais
...O Brasil chegou a ser proposto como sexto membro permanente, por Roosevelt, mas foi ...ções sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e regulamentação do armamento, sobre os princípios gerais de ...