desarmamento no brasil
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Direito Penal
...ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento. . A: incorreta. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados ... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a ...
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Decisão monocrática Nº 7323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... da República, ao Comando do Exército e à Polícia Federal do Brasil – Superintendência do Distrito Federal em regulamentar o Estatuto do .... Entretanto, o Estatuto do Desarmamento" prevê o direito ao porte aos atiradores esportivos que, até esta data, n\xC3"...
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STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
...Brasil é signatário. 8) O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 18 da Lei 10.826/03, é de perigo ... -
Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). . Alega ainda que a consequente diminuição na arrecadação do ... risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no Comércio Internacional. ...
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
..., o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmamentistas. Estes, por não admitirem qualquer ... -
Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PORTE DA ARMA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. ARTIGO 118 DO CPP. RÉU QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, ESTARÁ SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO DO ARMAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO...
... APELANTE : THUHAARLENN BONNEY BRASIL NUNES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ (OAB ...25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. . 1. A restituição ... -
Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ..., CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de ...
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Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
...5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ..., CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de ...
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Magistratura TJSP 2021
... e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução ...ção legal ou regulamentar configura crime do Estatuto do Desarmamento, ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: “Em relação ao porte ...
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Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
...Copyright Grupo de Diarios América-GDA/O Globo/Brasil. ...
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Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
...Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido ...
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Hollande visita local de desarmamento das Farc na Colômbia
...Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... DIREITO CONSTITUCIONAL . . 298 . DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . PATRÍCIA PERRONE ... flexibilizaram o acesso a armas em desrespeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 22 , sendo que alguns de seus artigos foram declarados ...
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Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
...Aduz que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte de arma de fogo restou adstrito aos guardas municipais das ...O percentual de municípios com Guarda Municipal no Brasil, que era de 14,1%, em 2006, passou para 17,8%, em 2012, e 19,4%, em 2014. ...
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Decisão da Presidência nº 164879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
...DESARMAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARÁTER INTERNACIONAL DA A\xC3"... público, pertencente à Polícia Federal - entre as fronteiras do Brasil e do Paraguai. Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035928720194058500), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803592-87.2019.4.05.8500 APELANTE: JOSE ALVES DANTAS ADVOGADO: CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA...
...O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ou dos tratados internacionais nos quais a República Federativa do Brasil" seja parte”. . Pois bem, sendo o instituto da proposta de não persecu\xC3"... MP nº 417/2008, que tratou da vacatio legis do Estatuto do Desarmamento 146 . . Ora, sendo a Resolução nº 181 do CNMP ato normativo primário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020818220134058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... . Entendo que a sentença recorrida não merece reforma. . A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, para a sua autorização, do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte de ... -
Solução pacífica dos conflitos
... realidade que se explica o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica para a defesa dos ... e a proibição do uso da força serviu ainda à defesa do desarmamento e da não proliferação. 1439 A corrida armamentista do início da ...
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Introdução à Parte I
...Temas e negociações dominantes na política externa do Brasil, ao longo de décadas, confrontam-se, em especial, com atitudes e ações ... Genebra, nas negociações multilaterais sobre meio ambiente, desarmamento nuclear e comércio internacional; ou percorrem o mundo das Américas, . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
...15, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da própria previsão contida no núcleo do tipo penal em evidência, quanto à ação de disparar a arma não se voltar ao cometimento ... -
Bancada da bala faz nova investida contra estatuto
... os principais pontos que ainda mantinham de pé o Estatuto do Desarmamento. Na terça-feira, depois de uma coleta relâmpago de assinaturas, Fraga ...Ela lembra que, hoje, o Brasil já ocupa o primeiro lugar do ranking mundial em números de homicídios ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
...ça”, como acentuou o Papa Francisco no simpósio sobre desarmamento nuclear organizado pelo Vaticano, em novembro de 2017. De fato, ...Como disse Mário Pessoa, pioneiro do estudo do direito nuclear no Brasil", “pela enormidade dos males infligidos a mulheres, crianças e civis pac\xC3"...