desarmamento no brasil
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Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) ... CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... Recte.(s) : TelefÔnica Brasil ...
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Sobre o aumento do registro de armas de fogo no país
Mangini: Sobre o aumento do registro de armas de fogo no país
... dessa pragmática, salutar trazermos à tona que hoje vigora no Brasil a Lei Federal nº 10.826/03, conhecida popularmente como Estatuto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001634720214058402), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...
... (e) disposições do Estatuto do Desarmamento e seu decreto regulamentar, a possibilidade de obtenção de porte e posse de arma de fogo ficou restrita à utilização excepcionalíssima, em ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... aprovação parlamentar de todos os países do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai); o Paraguai, entretanto, jamais a aprovara. Ocorre ... transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e a ...
- Maia promete votar mudanças no estatuto do desarmamento
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Decisões Monocráticas nº 1123322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E ... recdo.(a/S) : Banco Central do Brasil ...
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Direito Administrativo
... Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção de um ato porque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000814420204058501), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800081-44.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONALDO ALMEIDA COSTA ADVOGADO: Nathana Almeida Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO....
... 3. A partir do Estatuto do Desarmamento, a proibição ao porte de arma passou a ser regra, e a concessão do porte de arma, uma excepcionalidade que deve ser efetivamente analisada, pela ... - Bolsonaro: desarmar não resolve
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Direito Penal
... ível, por conta de regras internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira ... A: Incorreto. No ... a alternativa correta: (A) A lei 10.826/03 (Lei do desarmamento), passou a tipificar a conduta consistente em vender, entregar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, em seu artigos 3º e 4º, I, prevê a obrigatoriedade do registro de arma de fogo, cuja aquisição deverá se dar mediante a comprovação, pelo ... -
Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... de Pós-Graduação em Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Fascismo e O Conto da Aia: a misoginia como política de Estado ... durante sua campanha eleitoral: a revogação do estatuto do desarmamento e a facilitação para a posse de armas ... Ao analisarmos os dados ... -
Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
... ãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto do Desarmamento" responderam negativamente à possibilidade de proibição de comercializa\xC3"ção de armas de fogo no Brasil ... O novel ato normativo alterou a redação do Decreto 5.123/2004, em ... -
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE...
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Acórdão, Processo nº 0007881-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas e fogo e munição no Brasil. Essa legislação tem o escopo de reduzir o número de armas em ...
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Acórdão, Processo nº 5001964-56.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... MARLI FERREIRA (Relatora): A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas e fogo e munição no Brasil. Essa legislação tem o escopo de reduzir o número de armas em ...
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Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Em questões de fronteiras, o Brasil utilizou-se algumas vezes dessa forma, como o Tratado com a Bolívia em ... Hoje em dia, o problema não se põe nesses termos, porque o desarmamento é preocupação universal, um objetivo a ser alcançado ... A Carta da ...
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Decisões Monocráticas nº 149999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... , Estado do Paraná, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em atividade ostensiva de combate ao contrabando e descaminho, ... Desarmamento) ... Diante de tais fatos, o Ministério Público Federal denunciou o ...
- Desarmamento: ‘parece que ando dando tiros por aí’
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Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... Souza Ferreira * Universidade de São Paulo, São Paulo – SP, Brasil ... 1. Introdução ... Em cinco oportunidades recentes, entre 1990 e ... Gerson Camata (PSDB/ES), conhecida como o “Estatuto do Desarmamento”. Seu artigo n. 21 também vedava a concessão de liberdade provisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... 6º do Estatuto do Desarmamento, tal premissa não enseja diretamente na impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário, sob o argumento de que se trata de mérito ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... Brasil. Entre esses traços definidores sobressaem, como vetores permanentes de ... ção dos direitos humanos é acompanhada do imperativo do desarmamento, do repúdio à guerra, da firme defesa do fim do colonialismo e da ...
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Autonomia, Desenvolvimento e Think Tank: influências do ISEB na Política Externa Independente (PEI)
... Think Tanks no Brasil e no mundo ... O termo, introduzido por McGann e Weaver (2002), surgiu ... desenvolvimento econômico; 3) manutenção da paz, além do desarmamento geral e progressivo; 4) autodeterminação dos povos, nãointervenção e ...
- Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia