Desempregado
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE, NATUREZA ECONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL.MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONCEDIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida,isolada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7066/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-396.303/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/jvf/aes ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESEMPREGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA ... Nº 219 DO TST ... 1. Cabível a condenação em honorários advocatícios no processo trabalhista se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146020/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-PROVIMENTO. Discute-se nos autos a necessidade de que o obreiro comprove a sua condição de desempregado em feito no qual pleiteia a percepção de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Basta, porém, ao deferimento da pretensão em exame a comprovação de que foi o...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-PROVIMENTO ... Discute-se nos autos a necessidade de que o obreiro comprove a sua condição de desempregado em feito no qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... TRT DE INSUFICIÊNCIA DE ... CONDIÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DO FATO DE ESTAR O RECLAMANTE DESEMPREGADO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INVIABILIDADE JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE ... AMPARO LEGAL À PRESUNÇÃO. A prova da situação econômica , que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-638/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE DECORRENTE DO FATO DE ESTAR DESEMPREGADO - INVIABILIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRESUNÇÃO. A prova de insuficiência econômica para demandar sem prejuízo do ...
- DECRETO Nº 75904, DE 25 DE JUNHO DE 1975. Abre Ao Ministerio do Trabalho em Favor da Secretaria Geral - Fundo de Assistencia Ao Desempregado, o Credito Suplementar de Cr 7.934.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio do Trabalho em Favor da Secretaria Geral-fundo de Assistencia Ao Desempregado, o Credito Suplementar de Cr 10.150.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 75925, DE 02 DE JULHO DE 1975. Abre Ao Ministerio do Trabalho em Favor da Secretaria Geral - Fundo de Assistencia Ao Desempregado e Conta Especial Emprego e Salario, o Credito Suplementar de Cr 7.803.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78339, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.181, de 11 de Dezembro de 1974, que Altera o Artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, Amplia a Destinação do Fundo de Assistencia Ao Desempregado e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... , conforme previsão no parágrafo único do artigo 18, o direito do trabalhador ao recebimento ou a retomada do pagamento do seguro-desempregado nas hipóteses de reemprego precário (contrato temporário, de experiência ou por tempo determinado) ... Eis o teor desse dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei 8.900/94, "o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... salarial que influenciariam no cálculo do valor do seguro desemprego, deve a Reclamada arcar com o prejuízo causado ao trabalhador desempregado para se chegar ao montante a que este faria jus quando da concessão do seguro desemprego. Inteligência do art. 186 do CC. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-33.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não foram opostos embargos de declaração à decisão recorrida, visando ao saneamento de possíveis omissões cometidas pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 184/TST. 2. PROGRAMA...
... 2. PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, concluindo pela nulidade da contratação do reclamante, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...
... pela empresa que substituiu sua empregadora na prestação de serviços, o que significa que o Obreiro em nenhum momento ficou desempregado ... 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se preste a minimizar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...
... pela empresa que substituiu sua empregadora na prestação de serviços, o que significa que o Obreiro em nenhum momento ficou desempregado ... 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se preste a minimizar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-29.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ção que não ultrapassava R$ 600,00 por mês", elementos que comprovam a situação vexatória vivenciada pelo autor, que se viu desempregado, e que não recebeu o salário no valor integral como teria direito nem as verbas rescisória, parcelas que, evidentemente, o auxiliaram na sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-89.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA DE 40% DO FGTS - NORMA COLETIVA PREVENDO A REDUÇÃO PARA 20% - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A situação dos autos diz respeito à hipótese em que a norma coletiva estabelece a redução da multa do FGTS de 40% para 20% com o intuito de preservar a continuidade do contrato de trabalho dos empregados que, não obstante a dispensa, foram absorvidos imediatamente pela empresa que...
... pela empresa que substituiu sua empregadora na prestação de serviços, o que significa que o Obreiro em nenhum momento ficou desempregado ... 2. Logo, a finalidade da multa do FGTS (garantir ao empregado que perdeu o seu emprego uma reserva monetária, que se preste a minimizar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2238700-45.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 2º da Lei nº 7.798/90, com redação dada pela Lei nº 8.900/94, é de "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa". No caso de adesão ao programa de demissão voluntária, não havendo nos autos notícia de vício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1643700-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Observa-se dos autos que nos embargos de declaração, às fls. 691, há afirmação de que -O autor encontra-se desempregado
... Observa-se dos autos que nos embargos de declaração, às fls. 691, há afirmação de que -O autor encontra-se desempregado desde a época da dispensa ocorrida na reclamada Essencis e, vem tendo sérias dificuldades financeiras desde então-, o que preenche os requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7968/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-CARACTERIZAÇÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. 1. A cumulação de pedidos na ação pode se dar de forma simples (CPC, art. 259, II), sucessiva (CPC, art. 289) ou alternativa (CPC, arts. 259, III, e 288). Na Justiça do Trabalho, a regra nas reclamatórias é a cumulação objetiva, uma vez que a maioria esmagadora das demandas provém de trabalhador desempregado...
... do Trabalho, a regra nas reclamatórias é a cumulação objetiva, uma vez que a maioria esmagadora das demandas provém de trabalhador desempregado que postula em juízo todos os direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ... 2. Tratando-se de pedidos alternativos, o deferimento de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002973920194058404), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0800297-39.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , verifico que o autor tem baixo grau de instrução, idade de 53 anos, e residente em um pequeno município potiguar, estando atualmente desempregado. Ainda quanto ao ponto, conforme destacado na sentença, "da colheita dos depoimentos da parte e das testemunhas, infere-se que, apesar de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-56.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA ... O seguro-desemprego tem por finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa", segundo o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.998/90. O empregado demitido sem justa causa faz jus ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620800-59.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A entrega das guias em momento posterior contraria a própria natureza do instituto, que é amparar o trabalhador desempregado (art. 2º, I, da Lei nº 7.998/90) ... Recurso de Revista a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4886/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não se prestam ao conhecimento do recurso de revista arestos ou enunciados inespecíficos. Aplicabilidade do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o reclamante encontra-se desempregado, preenche o requisito da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, uma das exigências do Enunciado nº 219
... Aplicabilidade do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o reclamante encontra-se desempregado, preenche o requisito da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, uma das exigências do Enunciado nº 219 para o deferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Ressalta-se, ainda, que, estando o reclamante desempregado, uma vez que foi demitido sem justa causa, em 1989, pela reclamada, por motivação política, não poderia aguardar até a edição da Lei nº ...