designação mg

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N.º 11.340/2006. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA, DO SUJEITO PASSIVO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA EXPRESSÃO DE VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICIAMENTO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado...

PROCESSUAL. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR ADVOGADA QUE APENAS MENCIONA NÚMERO DE REGISTRO NA OAB, E EM SECCIONAL DE ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE SITUA O MUNICÍPIO DEFENDIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DESIGNAÇÃO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL, A PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ....

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. MANDADOS NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. ENDEREÇOS CORRETOS DAS TESTEMUNHAS NÃO INDICADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR PREJUÍZO. JULGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO RÉU ESTAR FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I.Hip

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido...

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE – ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE GERENTE DE QUALIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENVASAMENTO DA BEBIDA, EM TESE, IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO –...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional "uma vez que o conteúdo programático do curso não...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCREVENTE EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EXERCER A SUBSTITUIÇÃO DO ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTIGUIDADE AFERIDA PELA ATIVIDADE NA SERVENTIA. RESOLUÇÃO N.

RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE JÁ NÃO MAIS ATUAVA NA VARA DE ORIGEM QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. JUIZ INVESTIDO DE JURISDIÇÃO AO PROLATAR A SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o recorrente sustenta que o Magistrado prolator

CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE TERIA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS JÁ COLHIDOS. INSTRUÇÃO QUE SE RENOVA PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESIGNAÇÃO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ART. 10 DA LEI 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS.1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDOCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE -...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DEILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB). DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EDITAL Nº 07/2017. DISPENSA. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESCOLARIDADE MÍNIMA. VÍCIO. EXISTÊNCIA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA NÃO LICENCIADOS. ART. 14, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO CONSELHO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃOEMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdãoda C. Quinta Turma do Superior Tribunal de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRIMEIRO COLOCADO. VAGAPOSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DO PRÓPRIO IMPETRANTE AO CARGO PARA O QUAL PRESTOUCONCURSO. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO À NOMEAÇÃO.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo orarecorrente contra alegado ato...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO D - LEI 10.254/90, ART. 10° - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se...