desistencia voluntaria
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Acórdão nº 0000553-94.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. O EXAME DOS AUTOS ... REVELA EXISTIR SUBSTRATO FÁTICO ...
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Acórdão Nº 0002876-09.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INCISO II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - PALAVRAS DA VITIMA E DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA EM HARMONIA - ADEMAIS, RÉU
... VOLUNTÁRIA – TESE ... RECHAÇADA – ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SOMENTE CESSOU COM A ... - Acórdão Nº 5003623-77.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão nº 7013948-45.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação criminal. Roubo Impróprio e Roubo circunstanciado. Desclassificação do delito de roubo para furto. Impossibilidade. Desistência voluntária. Abandono da res furtiva. Inviabilidade. Redução de pena. Circunstâncias judicias com fundamentação idônea. Inviabilidade de redução ao mínimo legal. Regime prisional fechado. Abrandamento. Réu Reincidente. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão....
... ça; quanto ao segundo fato, o reconhecimento da desistência voluntária", condenando-a apenas pelos atos já praticados, qual seja, o crime de amea\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000015-67.2020.8.24.0088 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... , pugna pela aplicação da figura da desistência voluntária ou a desclassificação para o crime de roubo simples. Em caso de ...
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Acordao N° 1261455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Cabimento. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Desistência voluntária. Não configuração. Desclassificação para lesão corporal. Incabível. 1. Na pronúncia, o juiz precisa ter o convencimento acerca da existência do crime e indícios de autoria. Em caso de dúvida,
... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... CORPORAL ... -
Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acórdão Nº 0004619-16.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA DE ... FORMA INEQUÍVOCA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE ...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acordao Nº 158388 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. EXCLUDENTE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) A sentença de pronúncia faz mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual vigora o consagrado princípio da dúvida em favor da sociedade. Não há juízo de certeza acerca das circunstâncias fáticas do crime em apuração. 2) No caso, a discussão...
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Acórdão nº 0000006-61.2003.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MANIFESTAÇÃO ... MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... DO ...
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Decisão Monocrática N° 07259449020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTREVISTA PRÉVIA COM O ADVOGADO DEVIDAMENTE REALIZADA....
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Acórdão Nº 0701328-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... CONSUMAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE ... QUESTÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0000370-34.2010.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0005147-41.2009.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... JÚRI QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ACUSADO REFERENTE A UM CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. HIPÓTESE ...
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Acórdão nº 0014031-38.2008.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EMERGIDOS DA PERSECUTIO CRIMINIS – GOLPE DE FACA NO OMBRO DA VÍTIMA, NA REGIÃO DO PESCOÇO – PONTO VITAL – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OUTRO CRIME
... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PROVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SINAIS DE DESISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1269512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Eca. Adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo consumado e tentado e extorsão. Desistência voluntária. Confissão espontânea. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Não se configura a desistência voluntária quando o adolescente deixa de prosseguir na prática do ato infracional análogo a roubo por circunstância alheia à sua vontade, em virtude da pronta e ostensiva reação
... E TENTADO E EXTORSÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA". CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUA\xC3" ... - Acórdão Nº 5002676-18.2020.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0000514-10.2018.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... sustenta que na hipótese resta configurada a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, de maneira que o apelante deve responder apenas ...
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Acórdão nº 50838711420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... , postulou a absolvição do acusado, diante da desistência voluntária. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da qualificadora do rompimento ...