desmembramento de área rural
-
Acórdão nº 1.0000.22.098944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXECUÇÃO - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022). Havendo omissão do acórdão embargado quanto...
-
Acórdãos nº 1019470-78.2016.8.26.0506 de Conselho Superior de Magistratura, 23 de Abril de 2018
... individualização de sua área, ou mesmo sua localização. Caso ... 0396, que tratavam de módulo mínimo rural, no qual são citados outros vários ... à do módulo, mas no desmembramento ou na divisão do imóvel rural, em ...
-
Relatório e Voto com número 5072798-38.2022.8.09.0142 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... , na realidade, sua classificação é como RURAL, não ... se aplicando a este os preceitos da Lei ... de que o empreendimento localiza-se em área" urbana, quando na verdade ... é rural, Ofício n\xC2" ... desmembramento rural, para a qual não é exigido licenciamento ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - Urbanismo - Loteamento Clandestino em Área de Manancial - Responsabilidade do Poder Público ... ção de Adquirentes -Desnecessidade - Área Rural - Lotes Inferiores ao Módulo - Destinação ... Parcelamento - Desmembramento Sucessivo ... Registro de Imóveis - ...
-
Acórdão nº 1.0080.17.001406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. ART. 487, III, 'a' CPC. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Deve ser mantida a sentença que homologou o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a' do CPC, ante a concordância expressa dos réus, notadamente quanto...
-
Acórdão nº 1.0080.17.001406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. ART. 487, III, 'a' CPC. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Deve ser mantida a sentença que homologou o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a' do CPC, ante a concordância expressa dos réus, notadamente quanto...
-
Acórdão Nº 0011435-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... “sendo que a posse será após o desmembramento e implantação do empreendimento do CONDOMINIO URAL EM FRAÇÕES, na área em epígrafe”, conforme consta da cláusula ... ção do empreendimento do CONDOMINIO RURAL EM FRAÇÕES, na área em epígrafe”, conforme ...
-
Acórdão Nº 5029544-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO A QUE OS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONEM OU PROMOVAM NOVAS EDIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES AFASTADAS. NATUREZA IMPRESCRITÍVEL DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DO STF. PRESENÇA DOS...
-
Acordao N° 1319140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processo civil. Civil. Embargos à monitória. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Imóvel irregular. Área rural. Ação civil pública. Exceção do contrato não cumprido. Presunção relativa de legitimidade. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando o autor comprova estar munido de procuração e contrato para prestação de serviços de administração imobiliária, desmembramento, loteamento,...
... REJEITADA. IMÓVEL IRREGULAR. ÁREA RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO ... DO ... de administração imobiliária, desmembramento, loteamento, ... representação e venda das ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do Banco Rural’ (item 160 da sentença). Se as provas ... não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ... ou não dos ... Tais atalhos, todos presentes ... na ‘Área de Trabalho’ do computador examinado (pasta ...
-
DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não ... representativa, a qualquer tempo, quando a área para o assentamento ainda não estiver ... ocupantes, mesmo que tenha havido desmembramento ou remembramento de parcelas, desde que: ... I ...
-
Acórdão Nº 0001620-84.2017.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RURAL ... IMPENHORABILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... cuja área" tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais\xE2\x80" ... desmembramento ... 6. Apelação cível conhecida e ...
- Acórdão Nº 5003489-93.2019.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... IMÓ- ... VEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE ... PERÍCIA ... ca, com preferência pela área em que se realizou ... benfeitorias ... 2. A ... bem, se for bem passível de desmembramento, ou ... pela adjudicação ou alienação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0346.14.001367-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511 e 557, "CAPUT", AMBOS DO CPC.
... o pedido, diante do descompasso da área com o módulo de propriedade rural ... Nas ... quando da transmissão, por desmembramento, parcelamento ou divisão da área rural. Acentua ... -
Decisão Monocrática nº 1.0346.14.001367-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511 e 557, "CAPUT", AMBOS DO CPC.
... o pedido, diante do descompasso da área com o módulo de propriedade rural ... Nas ... quando da transmissão, por desmembramento, parcelamento ou divisão da área rural. Acentua ... -
Decisão Monocrática nº 1.0346.14.001367-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511 e 557, "CAPUT", AMBOS DO CPC.
... o pedido, diante do descompasso da área com o módulo de propriedade rural ... Nas ... quando da transmissão, por desmembramento, parcelamento ou divisão da área rural. Acentua ... -
Decisão Monocrática nº 1.0346.14.001367-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511 e 557, "CAPUT", AMBOS DO CPC.
... o pedido, diante do descompasso da área com o módulo de propriedade rural ... Nas ... quando da transmissão, por desmembramento, parcelamento ou divisão da área rural. Acentua ... -
Decisão Monocrática Nº 0007997-51.2011.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2019
... ção de propriedade de parte do lote rural n. 951, com área de 216.352 m², e parte do lote ... que há óbice na possibilidade no desmembramento de imóvel rural em área inferior a um módulo ...
-
Acórdãos nº 0010131-11.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção da casa por seu pai, desmembramento da área rural e transferência para o ...
-
Acórdão Nº 0058631-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... MISTA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA ... PARCIAL QUE NÃO INVIABILISA O USO ... penhora da parcela que não prejudique a área residencial ... 3. O Superior Tribunal de ... pequena propriedade rural indivisível, bem como que não obstará ... a ...
-
Acórdão nº 1001581-75.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – DESAUTORIZAÇÃO DA ADM. MUNICIPAL A ABERTURA DE RUA/AVENIDA - REQUISITOS A RECONHECIMENTO DE POSSE APARENTE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MERA COMODIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) Inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (2) A servidão de passagem se caracteriza...
... apelante demonstrar o tránsito aparente na área, ... bem como a sua efetiva utilidade ao prédio ... em razáo de que o procedimento de desmembramento da área rural (antiga ... Faz. Queixada), que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034218-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL - EXIGÊNCIA CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESMEMBRAMENTO. 1 - O art. 14 da Resolução 1.000/21 da ANEEL estabelece quais são os documentos cuja exigência é vedada para fins de comprovação de propriedade ou posse, dentre os quais não se insere a...
-
Acórdãos nº 2131911-19.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... IMÓVEL LUXUOSO - CHÁCARA - EXTENSA ÁREA - IRRELEVÂNCIA - BEM DE FAMÍLIA - ... IMÓVEL - CHÁCARA - DESMEMBRAMENTO - UNIDADES AUTÔNOMAS - VIABILIDADE - ... prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, ...
-
Acórdão nº 0000515-44.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DESCABIMENTO – HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS O VALOR DA CAUSA SERÁ A SOMA DE TODOS ELES – REGRA PREVISTA NO ARTIGO 292 DO CPC/15 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A regra do artigo 292 do CPC/15 determina em seu inciso VI que, havendo cumulação de...
... rural, já que tal hipótese seria apenas uma ... ção, obviamente não só teria reflexos na área que foi vendida, mas em todos os negócios ... efeitos da escritura pública de desmembramento de área cumulada com compra e venda até a ...