desmembramento de imovel rural
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ém, aos serviços de irrigação na zona rural. § 1º A SUDENE dará preferência a Companhia ... rurais, inclusive os que visem ao desmembramento desses imóveis quando se referirem a lotes de ...-se em qualquer tempo, que o adquirente do imóvel nas condições dêste artigo deu ao mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
...ção de rede de energia elétrica para o imóvel localizado na Fazenda Santa Cruz; que a ... ser legítimo possuidor do imóvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condição em ... mencionado imóvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
...ção de rede de energia elétrica para o imóvel localizado na Fazenda Santa Cruz; que a ... ser legítimo possuidor do imóvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condição em ... mencionado imóvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão Nº 0700435-12.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
CÍVEL. TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. RECUSA DO CARTÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA (LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO) NÃO DEVERIA TER SIDO EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA QUE FOSSE REALIZADA A TRANSFERÊNCIA AQUI PLEITEADA, TENDO EMCÍVEL.
...CÍVEL. TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. RECUSA DO CARTÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM ...DESMEMBRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ... -
Índice sistemático
... pessoais reipersecutórias, relativas à imóvel envolvido em demanda judicial (art. 167, inciso ... de Imóveis, quando do registro de desmembramento de imóvel rural. ...........................219 ...
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Acórdão nº 1.0026.08.035077-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS....
...LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ...IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS ... -
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder ...Aquela ocorre quando envolve o imóvel todo; esta quando é somente de parte do imóvel. ...ça de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e ...
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Decisão monocrática Nº 1313750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
...Exercícios de 2011 e segts. Desmembramento de área rural para incidência do tributo. ...Cultivo de eucalipto comprovado. Imóvel sujeito ao ITR. Precedentes do STJ em sede de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0136297-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...SUCESSÃO HEREDITÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... e oito centiares), consistente em desmembramento da propriedade rural denominada Fazenda Santa ... a um terço do valor de mercado do imóvel. . Aponta o cabimento do pedido de imissão ... -
Acórdão Nº 1337075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MORADOR NÃO ASSOCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 695.911, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão...
...FRACIONAMENTO DE TERRA RURAL PARA USO. URBANO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ...ída após o loteamento e a aquisição do imóvel pelos. interessados. Particulares não podem se ...desmembramento ou. desdobros irregulares, que, por muitas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIEDADE RURAL - REGULARIZAÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Ausente demonstração da regularidade formal da propriedade rural, se apresenta legítima a negativa de instalação de energia elétrica pela concessionaria.
... à ligação de rede elétrica no imóvel" do autor, nos termos da tutela provisória de urg\xC3"..., igualmente, que na hipótese de desmembramento de imóvel rural, deve ser observado o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... . iii) O imóvel" autoral é caracterizado pelas seguintes descriç\xC3"... ajuizada por titular de imóvel particular rural, objetivando o reconhecimento e avivamento das ...Sendo 26,456 há invadidos pelo desmembramento da atual Fazenda LO 01, AV-3-4338 de 18/07/2011 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034218-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL - EXIGÊNCIA CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESMEMBRAMENTO. 1 - O art. 14 da Resolução 1.000/21 da ANEEL estabelece quais são os documentos cuja exigência é vedada para fins de comprovação de propriedade ou posse, dentre os quais não se insere a...
... apenas na não existência de registro do imóvel" com a matrícula no respectivo cartório, o que n\xC3"...ão da rede elétrica em unidade consumidora rural localizada na "Fazenda Água Branca", Município ...ção comprovando a validade do desmembramento" (doc. ordem 43, fl. 5 - Contestação). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... narra que não conseguiu produzir no imóvel, não mencionando se ele estava ou não cercado ...AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA IMPRODUTIVA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ... rural ou prédio rústico - o imóvel" destinado principalmente ao cultivo da da terra, \xC3"... da firma, incorporação, fusão, desmembramento, sucessão e outras ocorrências pertinentes à ...
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Acórdão, Processo nº 0007368-87.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... FUNAI, o autor alega ser proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Persistência, com área ... pelo autor e, consequentemente, o desmembramento do imóvel em quinhão A e quinhão B, "ainda que ...
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Acórdão Nº 0000738-85.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE GLEBA INSERIDA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO E COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL...
... na posse, com animus domini, de um imóvel rural de 1.141,11m², conforme descrito na ... busca a regularização e o desmembramento" da área menor (localizada em um grande terreno j\xC3"... -
Acordao N° 1319140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processo civil. Civil. Embargos à monitória. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Imóvel irregular. Área rural. Ação civil pública. Exceção do contrato não cumprido. Presunção relativa de legitimidade. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando o autor comprova estar munido de procuração e contrato para prestação de serviços de administração imobiliária, desmembramento, loteamento,...
...ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. IMÓVEL IRREGULAR. ÁREA RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... de administração imobiliária, desmembramento, loteamento,. representação e venda das áreas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - POSIÇÃO DO STJ - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "presentes os requisitos exigidos no art. 191 da CF, o imóvel rural cuja área...
... que a presente demanda trata de um desmembramento irregular de imóvel rural, tendo essa ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SERVIÇO ESSENCIAL - PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. Conforme disposto na Resolução de nº 414/2010, da ANEEL é dever da concessionária a realização gratuita de obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica por se
... proceda à ligação de rede elétrica no imóvel da autora, no prazo de 120 dias, sob pena de ...ínio, o imóvel proveniente de desmembramento de uma propriedade rural maior - sendo, portanto ... -
Acórdão nº 24137 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2002
Reforma agrária: desapropriação: imunidade constitucional da média propriedade rural, cujo reconhecimento subsiste, no caso, à invalidade do seu desmembramento posterior ao decreto expropriatório: mandado de segurança concedido.
... EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, REGISTRO, DESMEMBRAMENTO, IMÓVEL. RURAL. - INVIABILIDADE, PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0073818-24.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE...
...FORNECIMENTO DE ENERGIA. ELÉTRICA EM IMÓVEL" RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. SOB A ALEGAÇ\xC3"...ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... a Petrobrás foram objetos de desmembramento pelo Supremo Tribunal Federal e posterior remessa ... à testa da empresa, especialmente do Banco Rural. Ora, se a vontade do homem de trás, sobre quem ...