Desobstrução das águas públicas
2399 resultados para Desobstrução das águas públicas
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Legislação Complementar
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... álise e divulgação das declarações públicas de bens e valores ... das autoridades e ... de desobstrução, limpeza, adequação do desemboque e ...
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Legislação Complementar
... a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego — SPPE ... Art. 25. Poderá ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ao Ministério da Viação e Obras Públicas ... Art 3 o O horário de trabalho nos portos ... a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional ... O PRESIDENTE DA ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Planejamento urbano: o higienismo como estratégia
... águas e do ar pela cidade, o que implica em dizer que ... pocilgas e matadores, além da desobstrução da fluidez de circulação do ar com detonação ... controle e transparência das ações públicas nos processos de planejamento urbano ... O ...
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Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... de pantanos, e qualquer estagnação de aguas infectas; sobre a economia e asseio dos curraes, ... matriz, reforma das estradas e desobstrução dos rios. Duas ações podem ser utilizadas como ... Públicas", e a segunda dos médicos, sob a tutela do Minist\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1034424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... E 2º APELADO) E DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (3ª APELADA) ... PEDIDO DE ... ção de obras de conservação e desobstrução de canais e rios, planejamento, supervisão e ... Implementação de políticas públicas ... Possibilidade ... Violação do princípio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066676-29.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA CEDAE E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA PADECE DE TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO EM FUNÇÃO DE OBRA MAL REALIZADA PARA DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ. REQUER: A) QUE OS RÉUS PROCEDAM AO REPARO E À DESOBSTRUÇÃO EFICAZ DA...
... APELANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ... APELANTE 2: MUNICÍPIO DO ... PROCEDAM AO REPARO E À DESOBSTRUÇÃO EFICAZ DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO; B) ... , ocasionando o alagamento das vias públicas, ... impondo à parte autora e demais moradores ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO"CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACESSO A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAMEDO CONTEXTO...
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Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... Para piorar as coisas, as contas públicas não iam bem. No dia 27 de fevereiro de 1925, o ... desobstrução do Rio São Thomé que tanto estão exigindo o ... E essas moléstias aqui surgem devido às águas contaminadas de que se utiliza a grande parte da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140263-84.2017.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. RESIDÊNCIA INUNDADA POR ÁGUA PROVENIENTE DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS....
... Apelados: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... PLEITO DE ... DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO ... SANITÁRIO. CANAL DO ... , ocasionando o alagamento das vias públicas ... Contrarrazões da parte ré prestigiando a ... -
Relação das infrações
... transitar com seu veículo nas vias públicas. Não é tão difícil para a fiscalização ... habilitação, embarcação a motor em águas públicas)” (obra citada, p. 60) ... , aguardava em fila a desobstrução da via ... Caso a ultrapassagem dos veículos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010626-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBSTÁCULOS CRIADOS - ÁGUAS PÚBLICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO DO ADITAMENTO - LITISPENDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - OBRA IRREGULAR - NÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA - POSSIBILIDADE DE DEFESA PELO
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GOVERNANÇA NO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA: efetividade da lei e importância do tema para a agenda pública
O artigo busca apurar e discutir os resultados produzidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (CBH BPSI) relacionados ao ambiente institucional: a efetividade da lei e a importância do tema para a agenda pública. O procedimento metodológico envolveu pesquisa documental em atas, notas técnicas, resoluções, relatórios de gestão, entre outros documentos produzidos...
... que tende a ser efetiva na governança das águas, ainda que apresente limitações associadas ao ... Águas. Efetividade. Políticas públicas ... GOVERNANCE IN HYDROGRAPHIC BASIN COMMITTEE ... as questões do gerenciamento, desobstrução de canais e manejo de comportas. Outras pautas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064081-57.2017.8.19.0001 (Cível), 04-10-2023
AGRAVO INTERNO DA AUTORA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA, ESTA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUTORA ALEGOU NA PETIÇÃO INICIAL OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO
... APELADA/AGRAVADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... APELADO/AGRAVADO: MUNICÍPIO ... PROMOÇÃO DE OBRAS NO LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO" DA TUBULAÇÃO DE ... ESGOTO, BEM COMO INDENIZAÇ\xC3" ... PÚBLICAS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR EM ... SUA ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (Cível), 21-11-2019
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Matéria de Direito. Obras de saneamento básico em razão de despejo de esgoto na Comunidade do Anil. Transbordamento. Divergência jurisprudencial verificada, notadamente quanto a questão da obrigação de fazer, referente a reparo e desobstrução da rede de forma eficaz. A discussão central versa sobre: i. Natureza das obras. a. Se de reparo e...
... INTERESSADO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... INTERESSADO 3: BERENICE ROLIM DE ... reparo e desobstrução da rede de forma eficaz ... A discussão central ... se imiscuir na adoção de políticas públicas, decidindo que a ... pretensão deduzida em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019002-55.2017.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL, ONDE RESIDE. REQUER A PROMOÇÃO DE OBRAS NO...
... Agravado 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... Desembargador Relator: ... LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO" DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO, ... BEM COMO INDENIZAÇ\xC3" ... ÇÃO DE FAZER REFERE-SE A POLÍTICAS PÚBLICAS, ... NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR EM SUA ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... A união entre autoridades públicas e sociedade civil foi ... determinante para a ... e 24 de águas para usos múltiplos. Neles, foram identificados ... Serviços de desobstrução, limpeza, adequação de desemboque e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051359-88.2017.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. RESIDÊNCIA INUNDADA POR ÁGUAS FÉTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS A PROMOVER OBRAS DE REPARO E DESOBSTRUÇÃO, NO PRAZO DE 120 DIAS, ALÉM DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DOS RÉUS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARE 684612/RJ.
... Apelante 1 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... Apelante 2: MUNICÍPIO DO RIO ... PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ... ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ... controle judicial de políticas públicas só se legitima no caso de ... omissão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039653-11.2017.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL, ONDE RESIDE. REQUER A PROMOÇÃO DE OBRAS NO...
... Agravado 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... Desembargador Relator: ... DESOBSTRUÇÃO" DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO, BEM COMO ... INDENIZAÇ\xC3" ... ÇÃO DE FAZER REFERE-SE A POLÍTICAS PÚBLICAS, ... NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR EM SUA ... -
Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
... ídicas de direito público, as empresas públicas" da união, a massa falida e o insolvente civil. \xC2" ... fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez ... não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0064081-57.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL, ONDE RESIDE. REQUER A PROMOÇÃO DE OBRAS NO LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE...
... APELADO 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... APELADO 2: MUNICÍPIO DO RIO ... PROMOÇÃO DE OBRAS NO LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO" DA ... TUBULAÇÃO DE ESGOTO, BEM COMO INDENIZAÇ\xC3" ... PÚBLICAS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ... INTERVIR EM SUA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010222-34.2014.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL, ONDE RESIDE. REQUER A PROMOÇÃO DE OBRAS
... APELADO 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... APELADO 2: MUNICÍPIO DO RIO ... LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO" DA TUBULAÇÃO DE ... ESGOTO, BEM COMO INDENIZAÇ\xC3" ... PÚBLICAS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ... INTERVIR EM SUA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094914-58.2017.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DA CEDAE E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA PADECE DE TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO EM FUNÇÃO DE OBRA MAL REALIZADA PARA DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ. REQUER: A) QUE OS RÉUS PROCEDAM AO REPARO E À DESOBSTRUÇÃO EFICAZ DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO; B) INDENIZAÇÃO...
... APELANTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ... APELADO: PLÍNIO FLÁVIO ... DESOBSTRUÇÃO EFICAZ DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO; B) INDENIZAÇÃO ... atuação positiva nas políticas públicas de saneamento básico; ii) no mérito, alega que ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0019002-55.2017.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA OMISSÃO DOS RÉUS (CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ATINENTE À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL, ONDE RESIDE. REQUER A PROMOÇÃO DE OBRAS NO LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE...
... Apelado 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... Relator: DES. GUARACI DE ... NO LOCAL PARA DESOBSTRUÇÃO" DA TUBULAÇÃO ... DE ESGOTO, BEM COMO INDENIZAÇ\xC3" ... PÚBLICAS, NÃO CABENDO ... AO JUDICIÁRIO INTERVIR EM SUA ...