Despedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE FGTS DESPEDIMENTO IMOTIVADO PRÁTICA TELEBRÁS. Correto o trancamento da revista em face da aplicação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, reconhecido o direito potestativo da empresa desligar o empregado, na forma da legislação celetista (OJ 247). Ademais, tal como destacado pelo Regional atualmente, a reclamada sequer tem participação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Reconhecida a estabilidade de servidor público e, em face do seu falecimento, deferida a indenização por despedimento injusto, não há violação direta e literal do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FERROVIÁRIO - DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Parte de realidade fática processual equivocada a pretensão do empregado de exigir procedimento administrativo para a dispensa, se o Egrégio Regional fixou que esta ocorreu sem justa causa. A realidade dos autos não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO REABILITADO APÓS CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. DESPEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA QUOTA MÍNIMA DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. Apesar de o artigo 93 da nº Lei 8.213/91 não garantir propriamente estabilidade no emprego, estabelece verdadeira restrição ao direito...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ. Nº 270, DA SBDI-1. Embora seja lugar-comum ser o Direito do Trabalho protecionista do empregado, jamais admiti que a proteção pudesse suplantar a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a hipossuficiência do empregado não ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 270 DA SBDI-1. Embora seja considerado lugar-comum ser o Direito do Trabalho protecionista do empregado, jamais admiti que a proteção pudesse suplantar a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a hipossuficiência do empregado não

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ. Nº 270, DA SBDI-1. Embora seja lugar-comum ser o Direito do Trabalho protecionista do empregado, jamais admiti que a proteção pudesse suplantar a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a hipossuficiência do empregado não ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese seja plenamente possível o ressarcimento por danos morais nas situações em que não é reconhecida a dispensa por falta grave imputada ao empregado, torna-se imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado os limites de razoabilidade, traçado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 212 DO TST. A jurisprudência pacífica do TST segue no sentido de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caraterizada a omissão no julgamento de questão sobre a qual deveria se manifestar, ainda que a parte entenda que se trata de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos, emprestando-se-lhes efeito modificativo. PROCESSO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NEGADO. DESPEDIDA...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO PELO DESPEDIMENTO DURANTE FESTEJOS DE FINAL DE ANO. DESEMPREGO DA RECLAMANTE QUE DECORRE DO USO NORMAL DO PODER DIRETIVO POR PARTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE INDENIZABILIDADE MORAL, NA ESPÉCIE. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando demonstrado que o uso normal do poder diretivo por parte da empresa foi que gerou o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATO DISCRIMINATÓRIO - DESPEDIMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inexistindo nos autos prova cabal acerca de ter sido o despedimento do obreiro ocasionado por preconceito decorrente do câncer que o acometeu, não há como ser reconhecida a estabilidade pretendida e deferida a indenização correspondente. 2. Recurso ordinário desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea -k-, e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, "e", da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência