detalhamento crédito
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3o do art. 48 desta Lei, bem como a ... II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível ...
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Processo nº 0004784-07.2017.8.19.0006 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Versa a Controvérsia sobre Contrato Firmado Entre As Partes, Na Modalidade Cartão de Crédito Consignado Em Folha de Pagamento. Afirma O Recorrido que desde Outubro de 2012 Vem Sendo Descontado Indevidamente Em Seu Contracheque de Valores Decorrentes de Valor Mínimo Gasto Em Cartão de Crédito. Aduz que Contratou Empréstimo Junto Ao Recorrente, Com Pagamento Estipulado Em 24 (vinte e Quatro)
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Acórdão nº 1.0000.23.041423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL -ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE FATURAS ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS EFETUADAS - GRAVAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO PERTINENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -
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Acórdão Nº 0012371-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA BENESSE, MAS...
... DETALHAMENTO DE CRÉDITO, ... NÃO APRESENTADA ANTES, QUE DEMONSTRA RENDIMENTO MENSAL ... -
Decisao Nº 0511891-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO EXCEPCIONAL POR TELAS SISTÊMICAS. DETALHAMENTO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ...
... COMPROVAÇÃO EXCEPCIONAL POR TELAS SISTÊMICAS. DETALHAMENTO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO ... -
Acórdão Nº 3302-011.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO CRÉDITO. DETALHAMENTO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. REJEIÇÃO.Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade, se o despacho decisório recorrido consigna que as informações complementares da análise do crédito
... Período de apuração: ... D DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO CRÉDITO ... DETALHAMENTO ... ENDEREÇO ELETRÔNICO. DIREITO DE DEFESA ... -
Relatório e Voto com número 5192544-18.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO N. 5192544-18.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO PRESENTES. OMISSÃO PAGAMENTO DE...
... especificar a origem individual de cada lançamento do suposto crédito tributário, ou explicações que ... justificassem o entendimento do ... quantum total devido, com o detalhamento do crédito tributário, período de ocorrência do fato gerador, tudo ... -
Processo nº 0101969-22.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. 2. A demandante, ora apelada, propôs a presente açã
... DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. ... detalhamento de suas faturas, independentemente do ... -
Acórdãos nº 1033822-32.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. Apontamentos reputados indevidos pelo autor. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da legalidade de ambas as cobranças. Irresignação do consumidor. Comprovação, pela instituição bancária, da regularidade de apenas uma das anotações – Detalhamento das faturas do cartão de crédito Gold
... , da regularidade de apenas uma das anotações – Detalhamento das faturas do cartão de crédito Gold Credit. Falta de ... -
Acordao N° 1612356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Liminar deferida. Veículo buscado e apreendido. Mora não purgada. Consolidação da propriedade fiduciária. Indeferimento da gratuidade de justiça na sentença. Preparo recolhimento sem ressalva. Aceitação tácita. Incompetência do juízo para o qual a demanda foi distribuída. Declinação da competência para o juízo cível competente
... CONTRATO COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO PREVISTAS EXPRESSAMENTE. CIÊNCIA DA ... disponibilizada, detalhamento da dívida, encargos e tarifas contratadas, bem como do custo efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... ém conhecidas como benefícios negativos, não se confundem com crédito presumido do ICMS e portanto não podem ser excluídos igualmente do PIS e ... de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, há necessidade de detalhamento com relação a investigar se no caso a contribuição para o PIS/COFINS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035734-68.2018.8.19.0004 (Criminal), 19-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0035734-68.2018.8.19.0004 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ ANAPPS RECORRIDO: HAMILTON CHAMBERLAIN FILHO RESUMO DOS FATOS: Narra o autor na inicial ser aposentado e receber o benefício previdenciário. Alega que ao analisar o extrato do benefício, constatou que houve um débito de R$ 55,55. Afirma que...
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Acórdão Nº 0307714-59.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE HOUVERA NÃO CONHECIDO DO RECURSO, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPERVENIENTE DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA, DANDO PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERA REITERAÇÃO NA APELAÇÃO DAS RAZÕES...
... 0006295-82.2012.8.24.0036, pela qual a parte embargada persegue crédito", da ordem, à época do ajuizamento da actio, de R$ 103.280,07 (cento e tr\xC3" ... EXECUÇÃO APARELHADA COM O REFERIDO DOCUMENTO, CONSTANDO DETALHAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdãos nº 1000632-91.2018.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Valores mínimos lançados a título de 'reserva de margem consignável' (RMC) – Alegação de inexistência de autorização prévia para uso em débitos de operações com cartão de crédito – Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos e repetição do quanto cobrado excessivamente - Contestação da instituição financeira em que assevera que o episódio foi de mera reserva...
... em débitos de operações com cartão de crédito Pedido cumulado de indenização pelos danos morais ... ter sofrido cerceamento de defesa pelo não detalhamento do contrato de crédito consignado, reiterando os ... -
Decisão Monocrática N° 07361928420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho em execução de título extrajudicial proposta em desfavor de IRISDALVA DE SOUSA CASTRO (0703465-25.2019.8.07.0006), pela qual acolhida impugnação oferecida pela executada. Eis o inteiro teor da decisão...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - acompanhar alterações nos quadros de detalhamento da despesa relativos às dotações orçamentárias consignadas ao ... sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 42.759.506.000,00, e da Outras Providencias.
... a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 1989) crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.980.000.000,00 (quatro bilhões, ... correspondentes às dotações consignadas no Quadro de Detalhamento da Despesa, publicado de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0001886-02.2013.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A EXORDIAL E DECLARA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-7-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE...
... PEDIDOS ... GENÉRICOS, ISTO É, SEM O DETALHAMENTO DOS DÉBITOS ... E CRÉDITOS IMPUGNADOS. INFORMAÇÕES A RESPEITO ... DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO MANTIDAS JUNTO AO BANCO ... CENTRAL DO BRASIL – BACEN. OMISSÃO QUE NÃO ... -
Acordao N° 1742287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação monitória. Constituição de crédito. Financiamento. Cdc. Autoatendimento. Comprovada a transção, o crédito em conta e detalhamento da operação. Assinatura eletronica. Legalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação cível interposta por aguinaldo goncalves lopes, parte ré, contra a r. Sentença proferida pelo juízo da 2ª vara cível de samambaia, que, nos...
... CRÉDITO ... FINANCIAMENTO. CDC. AUTOATENDIMENTO. COMPROVADA A TRANSÇÃO, O ... RÉDITO EM CONTA E DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO. ASSINATURA ... ELETRONICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1331697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Cartão de crédito bndes. Contrato de adesão. Prova da existência de relação jurídica. Demonstração inequívoca da dívida. Planilha de cálculos. Prova de quitação do débito. Ônus do devedor. Art. 373, ii, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. As partes firmaram termo de adesão ao regulamento do cartão de crédito bndes, com limite inicial de r$ 300. 000
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES ... CONTRATO DE ADESÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... detalhamento da evolução da dívida em planilha de cálculos, observa-se ... que a ... -
Acórdão Nº 3302-013.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO.É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de...
... inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao ... primeiro PER/DCOMP ... duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito ... demonstrado ... RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 3302-013.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO.É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de...
... inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao ... primeiro PER/DCOMP ... duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito ... demonstrado ... RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 3302-013.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO.É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de...
... inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao ... primeiro PER/DCOMP ... duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito ... demonstrado ... RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 3302-013.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO.É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de...
... inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao ... primeiro PER/DCOMP ... duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito ... demonstrado ... RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 3302-013.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO.É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de...
... inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao ... primeiro PER/DCOMP ... duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito ... demonstrado ... RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ...