detalhamento crédito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0244484-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0244484-50.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSE ROBERTO LOUREIRO PIMENTA DE MELLO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em 11/04/2019, ao se deslocar via taxi entre os bairros de Copacabana e Ipanema, realizou o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito, em...
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Acórdãos nº 1000452-84.2015.8.26.0222 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
Monitória – Contrato bancário – Autor-embargado que não pode ser considerado carecedor de ação por ausência de interesse processual – Petição inicial instruída com o "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Recebíveis" nº 026.907.323, firmado em 8.2.2012, o demonstrativo de evolução do débito, contendo o extrato de movimentação bancária relativo ao período de normalidade e ao período de...
...Crédito BB Giro Recebíveis” nº 026.907.323, firmado em 8.2.2012, ... de inadimplemento Demonstrativo que contém o detalhamento de todas as utilizações do limite de crédito, as ... -
Acórdão nº0000900-24.2016.8.17.0470 de 3ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INEXISTENTE. CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA Nº 385 DO STJ. PRECEDENTE DO TJPE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1 - Embora conste nos autos detalhamento de fatura de cartão de crédito em nome do autor, cujo não pagamento ensejou sua negativação em órgão de...
...APELO PROVIDO EM PARTE. 1 - Embora conste nos autos detalhamento de fatura de cartão de crédito em nome do autor, cujo não pagamento ... -
Acórdão Nº 0008367-30.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEFERIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NAS PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM RAZÕES...
...fatura de cartão de crédito", sem indicação de que serviço se refere,. não sendo, portanto, hábil \xC3"...inominado referente ao detalhamento da fatura do cartão de crédito. (seq. 69.1, fl. 9) não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... dos encargos do DL 1.025/69 e da Taxa SELIC no cálculo do crédito tributário. . . A prescrição merece ...No detalhamento das informações gerais da inscrição de fl.125v do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-51.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ. EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224 DA CLT. I - É certo que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64 inclui as cooperativas de crédito como instituições financeiras, tal como são classificados os bancos oficiais e privados, a fim
...4ª Turma. BL/rk RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO PARANÁ. EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA ...I - Não houve, por parte da Corte local, o detalhamento das despesas que eram ressarcidas aos empregados pelo uso de veículo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Caixa Economica Federal - Cef e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.a., Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 469.874.679,00, para os Fins que Especifica.
... . TOTAL. 19.505.860. . . ANEXO III. . . ANEXO. ACRÉSCIMO. 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS. (R$1,00). ESPECIFICAÇÃO. VALOR. RECURSOS PRÓPRIOS. 450.000.000. TOTAL. 450.000.000. . . ANEXO ...
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Acordao N° 1658973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Companhia aérea. Cancelamento por desistência do consumidor. Código de defesa do consumidor. Lei 14. 034/2020. Especificidade. Tarifa sem reembolso em valores. Reembolso em crédito e não em dinheiro. Legalidade. Dano moral. Insubsistência. Sentença mantida. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de reembolso integral em dinheiro do valor pago por passagens...
...ESPECIFICIDADE. TARIFA SEM REEMBOLSO EM. VALORES. REEMBOLSO EM CRÉDITO E NÃO EM DINHEIRO. LEGALIDADE. DANO. MORAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ...partir da data de solicitação, conforme detalhamento no sítio eletrônico da ré, o que não configura. abusividade da ... -
Acórdãos nº 1016573-68.2015.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contratos cuja celebração é negada, veementemente, pelo autor, o qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida, no montante sugerido de R$ 50.000,00 - Pretensão julgada antecipadamente e procedente...
... provar a cessão, não demonstrou o necessário detalhamento e origem da dívida apontada, razão pela qual ... Apelação nº 1016573-68.2015.8.26.0003 - voto 25.010 3 crédito ao réu, cessionário Necessidade de demonstração ... -
Acórdãos nº 1059851-22.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundadas em contratos cujas celebrações são negadas, veementemente, pelo autor, o qual também não reconhece qualquer pendência financeira nos respectivos montantes - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Contestação fundada...
...ção fundada na assertiva de cessão do crédito por instituições financeiras da qual o autor mantinha ... Necessidade de demonstração da origem e detalhamento da dívida, não bastando a exibição do termo de cessão ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...Art. 12. A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de ... direitos creditórios originais vinculados à emissão, com detalhamento do procedimento para a sua formalização, dos critérios de elegibilidade ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);. II - ...
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Acórdãos nº 1103890-70.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela empresa ré alegando necessidade de prequestionamento expresso da matéria, apontando contradição entre a documentação juntada aos autos e a decisão colegiada que suspendeu a exigibilidade do crédito que lhe foi cedido até exibição para o devedor do detalhamento da dívida, possibilitando o exercício de atos conservatórios do seu direito - VÍCIOS – Inexistência
...ão colegiada que suspendeu a exigibilidade do crédito que lhe foi cedido até exibição para o devedor do detalhamento da dívida, possibilitando o exercício de atos ... -
Quadro ilustrativo: resumo de revisões pela data do início do benefício ? DIB
...HISCREWEB — HISTÓRICO DE CRÉDITO" — DETALHAMENTO; REVSIT — SITUAÇÃO DE REVISÃO;. CONREV — INFORMAÇ\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809176-72.2022.8.19.0008 (Criminal), 01-09-2023
¿EMENTA: Responsabilidade civil objetiva. Análise da licitude na conduta do Réu ao bloquear unilateralmente o cartão de crédito da Autora. Bloqueio comprovado e incontroverso. Sustentação da defesa de previsão contratual de possibilidade de bloqueio em caso de apontamento restritivo, ainda que efetuado por terceiro. RESTRIÇÕES DE CRÉDITO POSTERIORES AO BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...
...Assunto : Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL. : SUELEN CRISTINA ... -
Acórdãos nº 1028211-30.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada, veementemente, pelo autor, o qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante (R$ 4.546,42) - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Contestação fundada na...
...ção fundada na assertiva de cessão do crédito por instituição financeira da qual o autor mantinha ... com o banco cedente, não se juntou o seu detalhamento, com exibição do contrato de adesão (ou ... -
Acórdãos nº 0002643-47.2008.8.26.0584 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Documentos comuns às partes Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes - Aplicação do artigo 355 e seguintes do CPC Presente o interesse de agir em Juízo para se obter da instituição financeira cópia dos documentos pretendidos, que são comuns às partes Afirmação de que já houve o fornecimento de cópia do contrato e envio de...
...ção e em que condições disponibilizou o crédito ao cliente usuário do cartão de crédito Dever legal ... o valor do crédito, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período, ... -
Acórdãos nº 0039247-89.2012.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Documentos comuns às partes Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes - Aplicação do artigo 355 e seguintes do CPC Presente o interesse de agir em Juízo para se obter da instituição financeira cópia dos documentos pretendidos, que são comuns às partes Pedido expresso para demonstração de documento específico - Contrato de...
... pactuação e em que condições disponibilizou o crédito à cliente usuária do cartão de crédito Dever ... o valor do crédito, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período, ... -
Processo nº 0032379-39.2012.8.19.0205 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Inominadoº: 0032379-39.2012.8.19.0205 Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto Recorrido: Carmen Lúcia Feliciano Barbosa Voto Trata-se de Ação Proposta Pelo Rito Da Lei 9.099/95 Em que a Parte Autora Narra que Reside Em Imóvel Do Bairro de Campo Grande, Possuindo Registro de Matrícula Junto À Ré. Relata que a Cobrança Do Serviço de Esgotamento Sanitário Se Mostra Descabida,
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Acórdãos nº 4000751-33.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4000751-33.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, I e II, DA LEI N. 10.931/2004....
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Acórdãos nº 0023473-10.2012.8.26.0482 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS CARTÃO DE CRÉDITO Ação de Prestação de contas, visando ao detalhamento quanto aos valores cobrados. ADMISSIBILIDADE: A autora tem o direito de pedir informações sobre os lançamentos efetuados referentes a taxas e encargos cobrados de refinanciamento do saldo devedor. A administradora que atua como mandatária do usuário do cartão de crédito tem obrigação de prestar contas e o...
...PRESTAÇÃO DE CONTAS CARTÃO DE CRÉDITO Ação de Prestação de contas, visando ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... a subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da ... XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Decisao Nº 0110440-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-05-2022
...CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A EMPRESA ACIONADA TROUXE AOS AUTOS VASTO LASTRO PROBATÓRIO QUE ..., as razões da origem : ¿Verifica-se o extrato do INSS, com detalhamento de crédito, no qual se identifica quatro empréstimos consignados e dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito;. IV - atende ao disposto nos arts. 167, inciso III, e 212 da ...detalhamento da despesa da lei orçamentária a que se refere o art. 54 desta Lei:. I - ...
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Acórdãos nº 0648040-46.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0648040-46.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E QUE EXCEDEM O MÚTUO. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto o contrato de fls. 159-163 (Termo de Adesão – Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha) não