Deveres do Estado
- Atleta: Definição, Classificação e Deveres
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Poderes e deveres administrativos
... 3.10. Abuso de poder. 4. Tweets(fixando conceitos básicos). 5. Súmulas. 6. Questões de concursos ... Não há como a força do Estado para garantir a liberdade dos seus membros ... Jean Jacques Rosseau ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Já vimos no primeiro capitulo ...
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
... como as liberdades especiicadas pela liberdade e integridade da pessoa; e, por im, as liberdades abarcadas pela noção de rule of law (Estado de Direito) (RAWLS, 2011, p. 345-346) ... As razões pelas quais este primeiro princípio é construído emanam de razões históricas, isto é, ... -
ÔNUS E DEVERES PROCESSUAIS
O presente estudo, partindo de revisão bibliográfica, examina as teorias sobre ônus e deveres que trazem contribuições relevantes para a construção dos conceitos, dentre as quais se encontra a formulada por Francesco Carnelutti, cujas ideias foram reproduzidas por vários autores ao longo do século XX. Palavras-chave: Ônus. Deveres. Direito Processual Civil.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres ... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e ... , número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... § 1º O requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ... II - duração do contrato; ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 150/STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o MunicÃpio de Canoas e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando procedimento cirúrgico de neuromodelação sacral. Em decisão, o JuÃ
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a ... essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: ... I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração ...
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Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business judgment rule no Brasil
... DOI: 10.5433/21788189.2021v25n3p10 ... * Mestranda na Área de Direito ... Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro E-mail: laurasoaresm15@ gmail.com ... ** Doutor em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da ...
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Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... , a uma porque assim quis o constituinte e a duas pela própria natureza peculiar das atividades que desenvolve em substituição do Estado ... Por via de consequência, atitudes contrárias e restritivas aos atos e previsões estatutárias são extremamente excepcionais, sob pena de ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... PREVISÃO DA CID A exigência da CID nos atestados estipulada por norma coletiva obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde sempre que exercer o seu direito — garantido pelo art. 6º, § 1º, “f”, da Lei n. 605/1949 — de justificar a ausência no trabalho ...
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Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
... (2021/0348942-2) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DE GOIAS ... : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC E OUTRO(S) ... - ... necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... solidária dos entes federados ... -
Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
... (2021/0318399-1) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DE GOIAS ... : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO024246 ... necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... solidária dos entes federados ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO...
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Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
... (2023/0004168-6) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DE GOIAS ... : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO024246 ... necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... solidária dos entes federados ... -
Repercussão Geral nº 855178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um...
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Repercussão Geral nº 855178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um...
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Repercussão Geral nº 888815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral...
... FUNDAMENTAL, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, FAMÍLIA ... DISPOSITIVO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado doParaná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nosautos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público doEstado do Paraná...
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Acórdão Nº 1351408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DO PARANA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : MINISTÉRIO ... necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto ... responsabilidade solidária dos entes ...
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Acordão da , 13-12-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o...
... PROCURADOR ... SUSCITANTE ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : FELIPE BARRETO DE MELO - SC032701 ... : DELINDE ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do ... Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados ... -
Pandemia (d)e deveres fundamentais
Preis e Siqueira: Pandemia (d)e deveres fundamentais
... ), o recolhimento domiciliar seja interpretado como um "novo" dever fundamental em tempos de coronavírus, devendo os cidadãos obedecer ao Estado, tendo como critério geral o princípio da proporcionalidade e orientado pela dignidade da pessoa humana ... O problema é que, ao se tratar sobre ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÃZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE N. 855.178 - ED/SE (TEMA N. 793/STF). CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE JURÃDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - diploma de bacharel em direito, devidamente ...