Deveres do Estado
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Atividade parlamentar direitos e deveres
.... Além disso, essa corrente argumenta que sem a figura do foro especial, por exemplo, o governador de um estado não seria mais julgado pelo STJ, mas por um juiz de direito, que nem sempre tem o devido apoio policial-investigativo, nem as ferramentas e ...
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Dos deveres processuais das partes e de terceiros
.... Modernamente, já não se admite que as partes possuam ampla disponibilidade do processo. O Estado, detentor exclusivo do poder-dever jurisdicional, ao contrário, estabeleceu regras não apenas técnicas, mas também morais, que devem ser ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicação apta ao tratamento de esclerose múltipla, cujo fármaco não é incorporado ao SUS. No...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
.... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixad o pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO ELENCO DA RENAME/SUS E REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se deconflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu ? TJMG e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha ? SJ/MG em ação ajuizada contra
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUERECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150, 224 E 254 DOSTJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE,apreciado sob o regime de repercussão geral e...
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Acórdão nº 1221111 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CUSTO DO MEDICAMENTO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO...
Partes. Agte.(s) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco. ... -
Acordão da , 14-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ PROCEDIMENTO/ MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O ESTADO DO PARANÃ. REPERCUSSÃO GERAL TEMA N. 500/STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 793/STF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE PLEITEIAM MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTEM DO...
...SUSCITADO. :. :. :. :. :. :. :. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. ESTADO DO PARANÁ. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. HERMES ...deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes. federados. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de açõ
...1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0433.17.009796-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - TRATAMENTO DE CRIANÇA COM MAGAURETER OBSTRUTIVO PRIMÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto...
...REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados,
... 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ESTRABISMO AO INFANTE NECESSIDADE DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer...
...REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ESTRABISMO AO INFANTE NECESSIDADE DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer...
...REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... solidariamente quando tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação Permanente - APP: área ...II - objeto da servidão ambiental;. III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;. IV - prazo durante o qual a ...
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Acórdão Nº 1390067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF....
...AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. : ESTADO DO PARANA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. : MINISTÉRIO PÚBLICO ...necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto. responsabilidade solidária dos entes federados”. ... -
Acórdão nº 1.0471.15.014910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. - O tratamento médico ou fornecimento de medicamentos adequados aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo que a responsabilidade é...
...REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou ... -
Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÃRIO COM A UNIÃO. MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL", PORÉM REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150, 224 e 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 1ª Vara...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado" no mercado de consumo;. d) pela garantia dos produtos e serviços com padr\xC3"...ção de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;. V- incentivo à criação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos ...IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e prestação dos serviços, ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
...ADVOGADOS. AGRAVADO. ADVOGADO. : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. : ESTADO DE GOIAS. : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO024246. MARCELO ...necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade. solidária dos entes federados. O ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMNTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. TEMA N. 500/STF. TEMA n. 793/STF. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA RENAME/SUS. MEDICAMNTO REGISTRADO NA ANVISA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.I - Na origem,...
...REPR. POR. ADVOGADO. INTERES. : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. : PAULO CESAR KLEIN - RS036745. : NEIDES MARIA ...deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes. federados. O ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÃRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
...ADVOGADOS. AGRAVADO. ADVOGADO. : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. : ESTADO DE GOIAS. : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO024246. MARCELO ...necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade. solidária dos entes federados. O ... -
Acórdão nº 960127 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2016
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AGRAVOS IMPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência de...
...proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União. agte.(S) : Estado do Paraná. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Paraná. ... -
Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTOREGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.1. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal,prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, emregra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-seem conta não a natureza da...