diario oficial 88
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...88...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Art. 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela ...77; § 2º do art. 81; art. 83; art. 88, parágrafo único do art. 95; art. 100; art. ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...IV - permanente;. V - de cortesia;. VI - oficial; e. VII - diplomático. § 1º - Os vistos serão ... quinze dias, contados da publicação, no Diário" Oficial da União, do despacho denegatório. § 2\xC2"...Do restabelecimento de registro. ARTIGO 88. 0 registro poderá ser restabelecido pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168468 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO. EMENTA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
- Diário Oficial Completo,05 de Maio de 2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,:. I - Natureza ... NOTA 88 - O fio nú de borracha vulcanizada de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial" local. § 1º A utilização das formas de intima\xC3"...ARTIGO 88. O sujeito passivo poderá formular consulta ...ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3"...86 a art. 88 da Lei nº 8.666, de 1993, ou de outras normas de ...
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DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020
... - Para os veículos da posição 87.03 g 88 87079090 Outras g 89 87162000 - Reboques e ...
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ATA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2020
..., disponibilize, na página do seu sítio oficial na internet destinada à Instância Permanente de ... ORIGINAL (Reais) DATA DA OCORRÊNCIA 303.738,88 30/12/2013 642.282,36 30/12/2013 9.3. autorizar, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...ARTIGO 88. O auto de infração será registrado no órgão ...
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Acórdão nº 2007/0002136-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99. 1. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100...
...100 da CF/88 (regime de precatórios). 2. A obrigação de ...órios, foi a MP 1.901-30/99, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1999, e ... -
Acórdão nº 2002/0081912-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. "Se a decisão final sobre a manutenção ou não do ato que concedeu anistia aos impetrantes não competia à Comissão Interministerial criada pelo Decreto nº 3.363/2000, mas...
...105, inc. I, "b", CF/88)" (MS nº 8717/DF, Relator o Ministro Felix ... de 22 de julho de 2002, sido publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). Examinando-se os autos, constata-se a irregularidade de representação processual. O nome do único advogado que assinou digitalmente a petição de recurso de revista consta do substabelecimento de fl. 367, firmado em 06/05/2008. Na referida data, contudo, o advogado substabelecente ainda não tinha...
...114, I, da CF/88. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido ...Diário da Justiça não enseja o conhecimento da oficial aproveita só à ementa dos julgados, já que ... - Diário Oficial Completo,23 de maio de 2018
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042961-52.2017.8.19.0002 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DO ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, §19, DA CR/88. 2) SERVIDORA PÚBLICA QUE EM 29/01/2011 COMPLETOU 30 ANOS DE SERVIÇO E, EM 17/11/2010, 55 ANOS DE IDADE, IMPLEMENTANDO AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA,
...40, §19, DA CR/88. 2) SERVIDORA PÚBLICA QUE EM 29/01/2011 ...R$12.090,37, CONFORME CÓPIA DE DIÁRIO OFICIAL E DE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
... de teses, pois não trazem a fonte oficial nem o repositório autorizado em que foram ...7º, IX, da CF/88" e 9º e 73, § 1º, da CLT. O que se extrai do ac\xC3"..., porém, se ultrapassado o limite diário máximo de dez minutos, todo o tempo que exceder ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE/RESPOSTA A PEDIDO DE REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. O art. 5º, XXXIII da CR/88 garante que ""todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma da lei, sob
... Consta do art. 5º, XXXIII, da CR/88, dentre o rol de garantias fundamentais, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE/RESPOSTA A PEDIDO DE REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. O art. 5º, XXXIII da CR/88 garante que ""todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas na forma da lei, sob
... Consta do art. 5º, XXXIII, da CR/88, dentre o rol de garantias fundamentais, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda Reclamada interpôs recurso de revista depois de o Tribunal Regional ter examinado os embargos declaratórios opostos pelas partes. Posteriormente, depois de...
...202, § 2º, da CF/88, pois esse dispositivo não trata da competência ...Diário da Justiça não enseja o conhecimento da oficial aproveita só à ementa dos julgados, já que ... - Em vigor Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ção da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito ...ARTIGO 88. Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 88 do Mato Grosso do Sul, 09-05-1979
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIX - padrão oficial de classificação: conjunto de especificações ... Art. 88. A pena de cassação ou cancelamento do ... da pessoa jurídica serão publicados no Diário" Oficial da União, e os obriga a devolver ao órg\xC3"...