professor tem direito a insalubridade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... Da aposentadoria programada do professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-55.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a...
... SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ... justifique a aplicação subsidiária do direito" processual comum ... Recurso de revista de que n\xC3" ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO ... -
Caracterização de insalubridade
... autor de que usava protetor auricular não afasta, só por si, o direito em questão, sem a demonstração - ônus da empresa - de que esse uso foi ... O professor Samir N. Y. Gerges, especialista em acústica, fundador e supervisor do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Para o insigne Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ção no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do ... ressalva de forma ponderada o juiz e professor paulista, pensamos que o juiz não possa julgar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... ção ionizante, não reconheceu o seu direito a tal compensação; b) Os adicionais de ... inicial que: a) é ocupante do cargo de professor do Magistério Superior, integrante do quadro ... úblico deve optar pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049751520144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804975-15.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO IGARASHI ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior ADVOGADO: Vinícius Vilardo De Mello Cruz ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Insalubridade do período de 01/12/2006 a 31/08/2009, ... os pedidos para: 1) reconhecer o direito do autor à promoção ao nível e classe que ... ção seja requisito para a ascensão do professor, esta pode ser realizada retroativamente; 4) o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... , sob a coordenação do Professor CARLOS ARY SUNDFELD, e ... de cálculo do adicional de insalubridade definida como o salário mínimo em ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ... Universidade de São Paulo (FSP-USP), professor do Departamento de Epidemiologia da Faculdade de ...
-
Caracterização de insalubridade
... O professor Samir N. Y. Gerges, especialista em acústica, fundador e supervisor do ... o calor prove-niente de fontes naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Na avaliação do calor, deverá ser ...
-
Professor que leciona em prisão deverá receber adicional de insalubridade
Professor que leciona em prisão receberá adicional de insalubridade
Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam sua saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalubridade. ... Professor que leciona em prisão receberá adicional ... Foi com base nesse entendimento que o juiz Roque ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2047-89.2013.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA
... ÇÃO JURISDICIONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA ... impor limitação ao exercício do direito ... que sequer está prevista em lei ... -
Caracterização de insalubridade
... O professor Samir N. Y. Gerges, especialista em acústica, fundador e supervisor do ... calor prove-niente de fontes naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Entretanto, a nosso ver, a NR-15, em seu ...
-
Caracterização de insalubridade
... O professor Samir N. Y. Gerges, especialista em acústica, fundador e supervisor do ... o calor prove-niente de fontes naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Entretanto, a nosso ver, a NR-15, em seu ...
-
Acórdãos nº 1001017-38.2016.8.26.0311 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... Apelação Cível Servidor Público Estadual - Professor Professor lotado em penitenciária na zona rural ... voltada ao percebimento de ALE e adicional de insalubridade Sentença de parcial procedência Recurso voluntário ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... , condições de salubridade ou insalubridade, de periculosidade ou não, meios de ... O novo código civil : homenagem ao professor Miguel Reale. 2. ed. São Paulo: LTr, 2003. p ...
-
Direito do Trabalho
... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.3) Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa ... sobre os custos dos adicionais de periculosidade e insalubridade nas folhas de pagamento ... Sobre a orientação dada, de acordo com o ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... anos, de ter sido recém-nomeado para professor" extraordinário da Universidade de Könisberg e n\xC3" ... Juiz pode condenar o empregador em insalubridade com base em agente insalubre não apontado na ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros ... , entre os arautos da bipartição, o professor José Augusto Rodrigues Pinto ... Em ...
-
Acordao N° 1365626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Administrativo. Servidor público distrital - professor - adicional de insalubridade - natureza propter laborem - necessidade de comprovação das condições insalubres, através de laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (ltcat). Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, referente
... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL – PROFESSOR – ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE – NATUREZA ... periculosidade. ( ... ) § 2º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. ACÓRDÃO ... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí