diario oficial do tocantins
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Acórdão Nº 0005014-58.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação em 28/10/2021 na qual pugna pela concessão da progressão horizontal para o padrão I e referência B. Comprovou tal afirmaçã
... Nº 151, de 07 de fevereiro de 2018, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº. 5.049, de 08 de fevereiro de 2018, ... -
Acórdão Nº 0004977-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RURALTINS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS - NÃO ACOLHIMENTO - PROGRESSÕES RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL - PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÕES DEVIDAS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PERTINENTES. Estado do Tocantins, eis que é legitimado para figurar no polo...
... devidos os pagamentos, e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com ... Portaria n° 327/2021/GASEC, de 22 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº. 5.817, de 29 de março de 2021. Afirma ... -
Acórdão Nº 0035232-46.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Inexiste omissão. Não se trata de ingerência indevida do Judiciário ou ofensa à Súmula Vinculante nº 37, no caso o próprio Executivo reconheceu e implementou a progressão funcional da parte autora. Restou...
..., com fulcro na Portaria nº 400 de 04/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.084 publicado em 05/04/2018, obteve a ... -
Acórdão Nº 0032540-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Inexiste omissão. Não se trata de ingerência indevida do Judiciário ou ofensa à Súmula Vinculante nº 37, no caso o próprio Executivo reconheceu e implementou a progressão funcional da parte autora. Restou...
... com fulcro na Portaria Conjunta nº 14 de 18/02/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4566, de 24 de fevereiro de 2016, ... -
Acórdão Nº 0007517-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. Compulsando os autos originários,
... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0015729-78.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. 1 - Compulsando os autos...
... os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0011772-65.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. Compulsando os autos originários,
... os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0004865-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. Compulsando os autos originários,
... os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0003153-58.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. 1 - Compulsando os autos...
... de juros de mora calculados conforme pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, contados da citação válida (STJ, Tema n.º ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0011911-17.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910. ACORDO FIRMADO ENTRE ESTADO E SERVIDORES. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ SOMENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Aplica-se ao caso em apreço o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. Não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo...
... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0007006-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. Compulsando os autos originários,
... os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0000339-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO DO RESP 1.878.849-TO (TEMA 1075 STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA...
..., argumenta que no dia 22 de dezembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DEZEMBRO ... -
Acórdão Nº 0023651-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROATIVO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os REps 1.878.849/TO, 1.87
..., pela autoridade competente, e devidamente publicadas na imprensa oficial deste Estado, por meio da Portaria nº 1.607, de 14 de dezembro de 2018, ublicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.264. . 3. Verificando-se que a ... -
Acórdão Nº 0003553-18.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02, DE 01/02/2019, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. MEDIDA PROVISÓRIA 27/2021. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No
...Diário Oficial do Estado do Tocantins a Medida Provisória nº 27/2021, que ... -
Acórdão Nº 0000402-46.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI ESTADUAL QUE NÃO FUNDAMENTAM A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE REAJUSTE OU AUMENTO DE VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 864 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... da Portaria nº 1073, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.451, de 3 de setembro de 2015, que em ... -
Acórdão Nº 0001096-76.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CGEFG. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DAS DEVIDAS PROGRESSÕES E PAGAMENTO RETROATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. A parte autora...
...ção Funcional do Quadro Geral - CGEFG devidamente publicado no Diário" Oficial do Estado do Tocantins nº. 5.161, de 24 de julho de 2018. . 2.\xC2"... -
Acórdão Nº 0003223-12.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. DÉBITO TRANSFORMADO NA LEI ESTADUAL Nº 2.984/2015. PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual nº 2.984/2015, sendo processado...
... à Medida Provisória n° 33, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. . Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0000276-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO DO RESP 1.878.849-TO (TEMA 1075 STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. No dia 24/02/2022, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema...
...019/2021 e 025/2021 publicados no Diário Oficial do Estado n. 5.981, de 07 de dezembro de 2021. (evento 1 -ANEXO5). ... -
Acórdão Nº 0003846-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. Compulsando os autos originários,
... os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0001020-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO DO RESP 1.878.849-TO (TEMA 1075 STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. No dia 24/02/2022, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema...
..., outrossim, que, no dia 22 de dezembro de 2021, foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Tocantins, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 ... -
Acórdão Nº 0004365-03.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCENTUAL DE 4,68 % IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 2.426/2011 EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 2.984/2015. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO ACORDO. 1 - Compulsando os autos...
... os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... a Medida Provisória n° 33, de 12 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0012681-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. RETROATIVO DE DATAS-BASES. ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO
... de Administração do Estado do Tocantins, o qual foi publicada no Diário" Oficial do Estado do Tocantins nº 4.451, de 03 de setembro de 2015. . 6.\xC2"... -
Acórdão Nº 0001704-38.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DAS VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 1.075, DA LEI Nº 3.462/2019 E DO TEMA 864. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 27, DE 02 DE DEZEMBRO DE 20
... Portaria nº 989/2021/GASEC, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, publicada no Diário Oficial do Tocantins nº 5.920, página 5, havendo a implementação da ... -
Acórdão Nº 0002302-77.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. DÉBITO TRANSFORMADO NA LEI ESTADUAL Nº 2.984/2015. PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual nº 2.984/2015, sendo processado nos termos dos anexos à Medida...
... à Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. . Nesta legislação, foi ... -
Acórdão Nº 0001050-32.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. DÉBITO TRANSFORMADO NA LEI ESTADUAL Nº 2.984/2015. PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual nº 2.984/2015, sendo processado nos termos dos anexos à Medida...
... à Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 4.392. Nesta legislação, foi ...