dicionário cessionário
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Acórdão nº 1.0148.14.001056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de determinada ação, é necessário verificar se os fatos narrados se relacionam com a parte que pretende a exclusão, e se a ela pode ser imputado o ato pelo qual o demandante pleiteia o seu suposto direito....
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Acórdão nº 1.0194.14.005925-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - FUNDO DE INVESTIMENTO - DANO MORAL - OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, apreciar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Por se tratar de...
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Decisão Monocrática N° 00059891620038070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AO VALOR CEDIDO EM FAVOR DOS CEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são opostos em...
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Acordao N° 1432694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível - reintegração de posse - cessão de área para instalação de painéis publicitários - dissolução do contrato com base em cláusula resolutória expressa deflagrada ante o inadimplemento - resistência do cessionário em desinstalar os painéis e em devolver a área - esbulho configurado, por não mais subsistir a justa causa da posse - procedência da demanda - honorários de sucumbência...
... cessionário em desinstalar os painéis e em devolver a área – Esbulho configurado, ... vocábulo ao qual o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, dentre outros, atribui o significado de ... -
Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... Mas o que é propriedade? 8 ... O dicionário Houaiss assim a define, entre outras definições aplicáveis 9 : ( i ) ... o titular deseja receber e quanto o (potencial) licenciado ou cessionário está disposto a pagar. Em outras palavras: depende da negociação ...
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Acórdão Nº 0019509-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... CONTINHA PODERES NÃO ESPECÍFICOS PARA O NEGÓCIO ... CESSIONÁRIO QUE ASSUMIU O RISCO DE TER DECLARADO NULO ... O CONTRATO AO DEIXAR DE ... Isso porque, algo eventual, ... o dicionário é algo “dependente de acontecimento incerto; casual; fortuito; ...
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Acórdão Nº 0019508-30.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-03-2023
... CONTINHA PODERES NÃO ESPECÍFICOS PARA O ... NEGÓCIO. CESSIONÁRIO QUE ASSUMIU O RISCO DE ... TER DECLARADO NULO O CONTRATO AO DEIXAR ... DE ... Isso porque, ... algo eventual, segundo o dicionário" é algo “dependente de acontecimento incerto; ... casual; fortuito; poss\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.15.001563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NEGATIVADA - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CRITÉRIOS.- Se constatado o vício na representação e a parte atende...
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Acórdão nº 1.0313.15.001563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NEGATIVADA - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CRITÉRIOS.- Se constatado o vício na representação e a parte atende...
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Acórdãos nº 1006991-83.2016.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... texto ou em seu conteúdo" (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, 1986, pág. 170). No caso, ... § 1 o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1013867-08.2015.8.26.0361 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... , com validade apenas entre o cedente e o cessionário, o mesmo não ocorrendo em relação à instituição ... Gonçalves Pereira, não havendo notícia nos 1 Dicionário Houaiss, Editora Objetiva, 2009 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0145.11.001864-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Acórdão nº 1.0145.11.001864-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISSÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão...
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Das disposições especiais
... ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título ... Aut. e ob. cits., pág. 183 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
- Acórdão Nº 0000294-68.1997.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Decisão Monocrática nº 5016638-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2013
... maneira, invariavelmente" (Instituto Antônio Houaiss, Grande Dicionário Houaiss da língua portuguesa, Rio de Janeiro, Editora Objetiva, 2008, ... É que a emissão pelo cessionário" de um documento nominado erroneamente, completamente despregado da evoluç\xC3" ...
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Acordao N° 1392381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Simulação - cessão de cotas sociais entre pai e filho poucos meses antes do pedido de divórcio - valor do negócio correspondente a 60% do preço das cotas - intenção de prejudicar a meação da esposa/mãe - negócio nulo - honorários de sucumbência com base no cpc 85, § 2o.
... restando, por outro lado, comprovada capacidade econômica do cessionário para aquisição das cotas, o ... pagamento do preço e a apuração do ... vocábulo ao qual o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, dentre outros, atribui o significado de ... -
Decisão monocrática Nº 0013387-15.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-12-2022
... não transmitem ao cessionário de direito e se ... extinguem pela morte do beneficiário, podendo, ... Lima. Dicionário CPC 2 , p. 449). As custas e ... emolumentos judiciários são ...
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O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
... Numa rápida pesquisa em qualquer dicionário da língua portuguesa será comum encontrarmos a atribuição ao ... esse contrato apenas tenta criar condições para que o cessionário goze da clientela que o cedente antes possuía. 60 ... Semelhante ao ...
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Acórdão nº 1024234-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – VÍCIO ARGUIDO COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de...
... , de modo plurívoco, de acordo com todos os significados do dicionário, mas sim de forma sistemática, conforme a hermenêutica jurídica, e, ... a eficácia do negócio celebrado entre a cedente UPL e o cessionário Victor Hugo, afinal, a menos que haja pronunciamento judicial em sentido ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028198-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA - ART. 290, CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - JUROS.
... "EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO INTENTADA POR CESSIONÁRIO DE CREDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DA CESSÃO AO DEVEDOR. ART ... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... -
B
... Benefício da cessão. Direito conferido ao credor cessionário de sub-rogar-se nos direitos do devedor, que tenha crédito junto a ...
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PORTARIA Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
... suporte técnico para instalação da solução de TIC ao cessionário.Art. 11. O Incra não se responsabilizará quanto aos aspectos ...
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Acordao Nº 99801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUCLEO DO TIPO CEDER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INEFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. CONDUTA. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1) Muito embora não se olvide que os crimes previstos no estatuto do desarmamento sejam de perigo abstrato, é necessário não se deixar levar pela literalidade da norma, a ponto de incidir a...