dicionário cessionário
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Acordao N° 1412698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito tributário. Auto de infração. Processo administrativo. Intimação por edital publicado no dodf. Empresa sediada fora da unidade federativa. Opção pelo não cadastramento eletrônico para fim de recebimento de comunicação fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Gradação legal. Art. 85, § 2º do cpc. Recursos conhecidos....
...disposto nos incisos do § 2º.". De acordo com o Dicionário Aurélio, inestimável expressa algo que não se pode estimar ou. ...contratual do cessionário. 7. Para que haja o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos por um ... -
Acórdão Nº 0142098-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – CONFISSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL – FACTORING – NULIDADE DA GARANTIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA IRRETOCÁVEL.I - Trata-se de Apelação Cível interposta por SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. buscando obter a reforma da
...entrega de títulos pela Notificada – Cedente ao Cessionário Credor, que tronou-se o. titular dos créditos representados nos títulos ...tirada do "Dicionário Jurídico Brasileiro", do Professor Marcus Cláudio Aquaviva, a. ... -
Acordao N° 1336390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Imóvel. Simulação. Prova. Necessidade. Reconvenção. Pagamento de aluguel. Possibilidade. 1. À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora
...pós-datados”. [in Dicionário Jurídico. Volume 4. 2ª ed. Saraiva, p. 413]. A pretensão de anulação ...INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CESSIONÁRIO E DE SEU PROCURADOR. NÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO DO ... -
Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual
10.1 Apresentação - 10.2 Preceitos éticos basilares - 10.2.1 Dever de expor os fatos conforme a verdade - 10.2.2 Dever de lealdade e boa-fé - 10.2.3 Dever de formular adequadamente suas pretensões e defesas - 10.2.4 Dever de não produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito - 10.2.5 Respeito ao cumprimento das decisões Judiciais - 10.2.6 Proibição de
... foi a primeira cessionária do telefone, e contra o último cessionário atual proprietário da linha, dizendo que a primeira cessão é falsa, ...IV, Forense, Rio, 1984, pág. 331. 83 Dicionário de Processo Civil, "Litigante Temerário", Rio, 1957, pág. 253. 84 ... -
Acordao N° 1260876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa rejeitadas. Embargos à execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de circulação. Relação jurídica subjacente. Contrato de factoring. Emissão do título como garantia. Ausência de exigibilidade. Honorários advocatícios. Elevado valor da causa. Fixação...
...valor" (Dicionário Michaelis), "de valor excessivo" (Dicio - Dicionário Online da Língua. ...ao cessionário... -
Acordao N° 1265077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa rejeitadas. Embargos à execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de circulação. Relação jurídica subjacente. Contrato de factoring. Emissão do título como garantia. Ausência de exigibilidade. Honorários advocatícios. Elevado valor da causa. Fixação...
...portuguesa como "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "de valor. excessivo" (Dicio - Dicionário Online da Língua ...ao cessionário... -
Acordao N° 1288411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa rejeitadas. Embargos à execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de circulação. Relação jurídica subjacente. Contrato de factoring. Emissão do título como garantia. Ausência de exigibilidade. Honorários advocatícios. Elevado valor da causa. Fixação...
...valor" (Dicionário Michaelis), "de valor excessivo" (Dicio - Dicionário Online da Língua. ...ao cessionário... -
Acordao N° 1275692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e cerceamento de defesa rejeitadas. Embargos à execução. Título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de circulação. Relação jurídica subjacente. Contrato de factoring. Emissão do título como garantia. Ausência de exigibilidade. Honorários advocatícios. Elevado valor da causa. Fixação...
...valor" (Dicionário Michaelis), "de valor excessivo" (Dicio - Dicionário Online da Língua. ...ao cessionário... -
Acórdãos nº 0056910-96.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA ÁREA DE RECARGA E AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM DE EXPLORAR AS ÁREAS ONDE OCORRERAM SUPRESSÕES DE VEGETAÇÃO DO BIOMA CERRADO, BEM COMO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VÁRZEAS EXISTENTES, E AINDA DE PERFURAREM POÇO...
... estende seus efeitos a eventuais adquirentes ou ao cessionário (art. 42, § 3º, do CPC, também por analogia), seja ...“Dicionário Jurídico”, Maria Helena Diniz, 2ª Ed., Ed. Saraiva). Logo, ... -
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... pelo qual o cedente transfere créditos ou direitos ao cessionário. . • Vide arts. 286, 288, 291, 294, 296, 298, 348, 358, 377, 1.805, § ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
...Ao Cartório para o cadastramento do Cessionário no polo ativo. Após, manifeste-se o atual Exequente sobre o pedido de ...áquina de escrever ou não etc.; grafocrítica, grafotécnica [Dicionário Houaiss] . . body { font-size: 12pt; font-family: "Times ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
...Ao Cartório para o cadastramento do Cessionário no polo ativo. Após, manifeste-se o atual Exequente sobre o pedido de ...áquina de escrever ou não etc.; grafocrítica, grafotécnica [Dicionário Houaiss] . . body { font-size: 12pt; font-family: "Times ...
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Acórdão nº 1.0271.09.139097-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
RESCISÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRESPASSE - SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - INADIMPLÊNCIA - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - FALTA DE PAGAMENTO - MORA CARACTERIZADA - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - MULTA - ARRAS
... outros interesses senão os dos antigos sócios e o do cessionário. Ademais, o direito de uso do box foi, a princípio, concedido aos antigos ... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ... -
Juazeiro - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Nos termos do art. 109 §1º do CPC o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem ... pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, ...
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Acórdãos nº 0007239-03.2010.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente relativamente ao atual arrendatário e improcedente quanto à instituição financeira, determinando aos órgãos competentes as providências para exclusão da responsabilidade da autora e, em especial ao Detran, a transferência da qualidade de arrendatária e a imputação
... ou de posição contratual, aquela em que há 2 Dicionário Houaiss, Editora Objetiva, 2009 3 Instituições de ... pelo qual se confere legitimidade ao cessionário de contrato (cessão de posição contratual) para ... -
Acordao N° 1429619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Esclarecimento de fatos. Réplica. Ausência de irregularidade. Posse. Turbação. Requisitos. Preenchimento. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Ação declaratória. Obrigação de fazer. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo...
...requerido assumiu o posto de cessionário para que a negociação fosse concretizada – contrato ao ID. 78410914. ...de Holanda Ferreira,Novo Dicionário da Língua Portuguesa,2ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira,. 1986). 17. ... -
Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social,
... da comunicação de sucessão processual e identificação do cessionário, na hipótese de acessão da posse no curso da ação. . 2.4. POSSE . A .... FERREIRA, Aurélio Buarque Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed., 36. impressão. Rio de Janeiro: Nova ... -
Os Financiamentos Direcionados à Exportação
...ão dos direitos creditícios; iii) por contrato, o banco cessionário antecipa à empresa fornecedora o montante devido pelos produtos ... Para Maria Helena Diniz, in Dicionário jurídico, vol. 2, p. 667: " forfaiting é o contrato de comércio ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-05-2021
...Fundação Ezequiel Dias, com ônus para o Cessionário. Fundamento. normativo: Incisos I a V, VII e VIII do art. 15º do Decreto ...4881867-4 DICIONARIO ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-05-2021
...Fundação Ezequiel Dias, com ônus para o Cessionário. Fundamento. normativo: Incisos I a V, VII e VIII do art. 15º do Decreto ...4881867-4 DICIONARIO ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-05-2021
...Fundação Ezequiel Dias, com ônus para o Cessionário. Fundamento. normativo: Incisos I a V, VII e VIII do art. 15º do Decreto ...4881867-4 DICIONARIO ...
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Acórdãos nº 2011977-04.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Declaração de nulidade do negócio jurídico representado pela cessão de crédito firmado entre o agravante e o primitivo credor, qual seja, o condomínio. Exclusão do agravante do polo passivo da ação principal. Decisão proferida pelo juízo "a quo" mantida por este tribunal quando do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto. Pleito...
...cessionário do crédito do condomínio-autor e pretende a reforma da r. ...Dicionário Michaelis, é “Restabelecer a validade ou eficácia de um ...