difamação de pessoa jurídica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0339565-94.2017.8.19.0001. Cuida-se de queixa-crime com imputação de fato capitulado no artigo 139, CP, figurando como querelante o Banco Mundial S.A. e como querelados Luciano Guimarães de Carvalho e Paulo Cochrane. O Ministério Público com atuação no primeiro grau opinou pela rejeição
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
... 151, violação de correspondência; art. 154, divulgação de segredo; art. 168, calúnia; art. 139, difamação; proteção civil à honra objetiva, ao nome, à vida privada, por exemplo), pode ser objeto de danos que não causem, necessariamente, prejuízos ... -
Acórdãos nº 0108987-19.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Agosto de 2016
... ÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE ... ória, a ela atribui definição jurídica diversa (artigo 383 do Código de ... Mui tas vezes a honra da pessoa pode ser atingida mediante atribuição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acordao N° 1244756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Postagem de texto na plataforma facebook. Conteúdo que não viola direitos da personalidade das autoras. Mero desabafo. Ausência do ânimo de caluniar, difamar ou injuriar. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Compensação por danos morais incabível. Honorários advocatícios...
... PESSOA" JURÍDICA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇ\xC3" ... , qualquer calúnia, injúria ou difamação a envolver as autoras e amparar o pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A ... EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ... penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; ...
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Acordao N° 1734886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Processual civil. Agravo interno contra decisão denegatória de conhecimento de agravo de instrumento. Recurso interposto contra ato judicial que determina a apresentaçao de emenda à petição inicial. Inexistência de conteúdo decisório. Mero despacho. Não cabimento de agravo de intrumento. Hipótese não contemplada no rol previsto no artigo 1. 015 do cpc. Mitigação. Não cabimento. 1. O colendo...
... difamação cometida, ... ocorrida após o seu desligamento ... que vincule a difamação à pessoa jurídica ... O agravo de instrumento não foi ... -
A pessoa jurídica de direito público como titular dos direitos da personalidade
... Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir ...
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Acórdão Nº 0007013-89.2023.8.16.01740006711-36.2018.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DIFAMAÇÃO – RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA – ... CRIME DE CALÚNIA CONTRA ... PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA ... VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA ... IMAGEM E HONRA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016878-59.2021.8.19.0066 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Apelação n. 0016878-59.2021.8.19.0066 Recorrente: Mariana de Souza Farias Barros Recorrido: Bárbara Rodrigues Pereira Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de ...
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Acórdão Nº 0000796-80.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... DIFAMAÇÃO – RETRATAÇÃO DOS AGENTES PELOS MEIOS ... CRIME DE DIFAMAÇÃO. VÍTIMA ... PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMAGEM E ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... a honra do ora querelante (injúria e difamação) em virtude de ofensas que teriam sido ... Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das ... ões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que ...
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Acordao N° 1668822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de produtos usados de marcas famosas. Comércio informal. Confiança. Informação clara. Inocorrência. Produtos pagos e não entregues. Alerta em grupos de whatsapp. Situação de inadimplência. Fato verdadeiro. Mentiras e adulteração dos fatos. Inexistência. Calúnia e difamação. Não configurados. Danos...
... DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. DANOS ... MORAIS E MATERIAIS ... ordem ou natureza, da pessoa humana ou jurídica, que é prejudicada na sua ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... do fluxo de ... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a liberdade valor ... crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... injúria), pois a liberdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018
Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009629-84.2019.8.19.0209 (Cível), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009629-84.2019.8.19.0209 Apelante: Andrea Tomé Fortunatto Apeladas: Celina Leyraud Campelo e Maristela Franco Marques Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) - RECURSO DA QUERELANTE CONTRA...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... o direito fundamental d e uma pessoa" contra todos, mas, evidentemente, na constru\xC3" ... delitos contra a honra (calúnia, difamação ...
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Acórdãos nº 1000619-98.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2018
... Crimes de calúnia e difamação. Decisão mantida. Conduta dos querelados, parte ... ção gratuita de difamar a pessoa jurídica, ou seu representante, nem ...
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Acórdão Nº 0800001-48.2018.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-02-2022
... dano moral no objetiva somente compensar pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 1998
... para a continuação do feito, por difamação, uma vez que o querelante é uma pessoa ... demonstradora que a objetividade jurídica da norma penal também está presente quando se ...
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Decisão da Presidência nº 1237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 1998
... para a continuação do feito, por difamação, uma vez que o querelante é uma pessoa ... demonstradora que a objetividade jurídica da norma penal também está presente quando se ...
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Capítulo IV - Sentenças cíveis em concursos públicos
... DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. Embora ... à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ...