difamação de pessoa jurídica
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui ... dos segredos e da sua ruptura, da difamação e da injúria e das penas a serem ...
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Acórdão nº 50012425020148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM NO FACEBOOK. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PET SHOP. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA SOMENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA OFENDIDA. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 do STJ), mas tal não se presume, devendo ser demonstrado o prejuízo à reputação e bom nome da empresa perante a sociedade....
... postagem, porquanto advertida por terceira pessoa de que o conteúdo da publicação poderia não ...JusPodivm, 2016. p. 269.) . A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 do STJ), ...CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Na situação em ... -
Pessoa jurídica e direitos de personalidade (parte 2)
Pessoa jurídica e direitos de personalidade (parte 2)
... 15/8/1991, sustenta que as entidades coletivas dotadas dos atributos de reputação e de conceito perante a sociedade são passíveis de difamação, desde que a manifestação possa abalar tais atributos[13]. Assim, violada a honra objetiva da pessoa jurídica, torna-se essa parte legítima para ... -
Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... de personalidade está a dignidade da pessoa humana, que segundo Ascensão, “implica que a ... Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente , v. 7, p. 37, ... IV e 18, em se tratando de calúnia, difamação ou injúria”, a reparação do dano. ...
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Privacidade
...pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento ...Trata-se de uma garantia jurídica de isolamento. 272 . Importante destacar aqui as ...à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ...
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Decisões Monocráticas nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA IRROGADA POR DEPUTADO FEDERAL EM ... PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ...
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Decisão da Presidência nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA IRROGADA POR DEPUTADO FEDERAL EM ... PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ...
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Dano moral de pessoa jurídica só pode ser observado de forma objetiva
Dano moral de pessoa jurídica só existe de forma objetiva
...Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir ... -
Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. As instâncias de origem concluÃram...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ...Exemplo: calúnia, difamação. . 222 Cf. RT, 643:276 e 644:356. . 180 . ...
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Decisão da Presidência nº 960608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... dos crimes de calúnia, injúria e difamação. Contudo, a Corte paranaense rejeitou a inicial ...ária Ecovia Caminho do Mar S/A (STF: A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ..., ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). Ou quando se prevê o ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
...138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Uma das ... sempre um fato ofensivo da honra a uma pessoa. A diferença é que na calúnia o fato é ... até ser comum para jejunos na área jurídica, mas não seria o que se espera de um Tribunal ...
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Acórdão Nº 0313787-41.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA PROPOR QUEIXA CRIME. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA (ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
...QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA CRIME. INCONFORMISMO ... a queixa-crime, sob fundamento de que pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime ... -
Acórdão Nº 0306386-38.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORADANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE COMPROVAR O EFETIVO ABALO À SUA REPUTAÇÃO E AO BOM NOME DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM POSTAGEM NO FACEBOOK. PUBLICAÇÃO QUE NÃO MENCIONOU O NOME DA EMPRESA DEMANDANTE. ANIMUS CALUNIANDI E DIFAMANDI NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE.HONOR
...difamação:Art. 953. A indenização por injúria, ... 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, a ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...crime contra a honra (difamação, art. 141, inciso III e § 2º, do Código. ...qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa,. mas que ...natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao ... -
Acórdão Nº 0312628-14.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE COMENTÁRIOS REALIZADOS PELO RÉU EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA). JULGADOR QUE DEVE SOPESAR OS INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO (DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO). PESSOA JURÍDICA. DANO...
... fato constitui injúria, calúnia e difamação, de modo que deve o réu ser condenado a ... que inexiste ofensa à honra subjetiva de pessoa jurídica e que agiu de acordo com o seu direito ... -
Jornalista é condenado à prisão por chamar entidade de 'chinfrim' e 'mequetrefe'
Jornalista é condenado à prisão por chamar entidade de "mequetrefe"
...A associação reclamou de difamação à Justiça, como pessoa jurídica, alegando que ... -
Acórdão Nº 0013581-86.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PLEITOS EXORDIAS.PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.TESE DE PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA
..., calcada no argumento de extinção da pessoa jurídica apelante.Embora inconcusso que ... contraposto faz alusão à alegada difamação perpetrada pela consumidora insatisfeita "até a ... -
Acordao N° 1620657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Gratuidade de justiça deferida no primeiro grau. Impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Art. 5º, lxxiv, da cf. Hipossuficiência demonstrada. Preliminar rejeitada. Calúnia. Difamação. Falta de indicação de fato certo e determinado. Rejeição da queixa-crime. Correta. Declínio da competência. Juizado especial criminal. Suposto crime...
...PRELIMINAR REJEITADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATO. CERTO E ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Preliminar de. nulidade da decisão ... da capitulação legal (qualificação jurídica) dos fatos modificar a. competência, a emendatio ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...jurídica do pedido: . Ex.: queixa ou denúncia conforme ...102 do Código Penal, somente a pessoa que fez a representação. Igualmente verifica-se ... Art. 138. calúnia . Art. 139. difamação Art. 140. injúria (exceto § 2º c./c. art. ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
...’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A ... EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ... penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; ...
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Acórdão Nº 0006170-42.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. PUBLICAÇÃO EMBASADA EM ENTREVISTA CONCEDIDA PELA SEGUNDA RÉ, ENQUANTO PRESIDENTE DA PRIMEIRA, ASSOCIAÇÃO SINDICAL. RESPOSTA À DENÚNCIA EFETUADA PELO AUTOR CONTRA A ENTIDADE NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. APELO DOS RÉUS.SUSCITADA...
...LITÍGIO QUE DEVE SE RESTRINGIR À PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA. FEITO EXTINTO EM ...DIFAMAÇÃO CAPAZ DE PREJUDICÁ-LO EM SEU MEIO PROFISSIONAL. ... -
Acórdão Nº 0001990-10.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Vistos, ... a queixa-crime, sob fundamento de que pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime ... -
Da advocacia
...; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ..., que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, para que se possa reclamar, ... fora dele não constituem injúria ou difamação (art. 7º, § 2º, EAOAB). A imunidade abrange ...