difamação de pessoa jurídica
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Acordao N° 1404964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Nova restrição creditícia. Débito já declarado inexistente. Defeito do serviço. Pessoa jurídica. Violação à honra objetiva. Dano moral configurado. Valor arbitrado a título de compensação por danos morais (r$ 20. 000,00). Desproporcionalidade manifesta. Descompasso com o padrão das turmas recursais. Redução necessária. Recurso conhecido e...
... DEFEITO DO SERVIÇO. PESSOA ... JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANO ... à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ... ofendido goza ... -
Acordao N° 1405008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Relação de consumo. Aquisição de peça de veículo. Demora excessiva para entrega. Falha na prestação de serviços. Ressarcimento do valor pago. Dano moral pessoa jurídica não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e...
... RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANO MORAL PESSOA ... JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO ... , à dignidade da pessoa, enquanto a difamação é ofensa à ... reputação que o ofendido goza ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ... 138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), enquanto a honra subjetiva vem tutelada pelo crime de ...
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Decisões Monocráticas nº 750542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO PASSIVO DO ...
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Decisão da Presidência nº 750542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO PASSIVO DO ...
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Acórdão Nº 5002867-85.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO
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Decisão monocrática Nº 8729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Alega caracterizar a fala crime de difamação. Frisa a possibilidade de pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... QUEIXA CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL ... AUSÊNCIA DE LIAME ... a PGR, narrativa fática dirigida contra a pessoa do ... querelante. Com efeito, a caracterização ... ou determinável, física ou jurídica, como sustenta a PGR. Daí que, não ... havendo ... -
Decisao Nº 0000369-81.2019.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... se observa nos crimes de calúnia, difamação, injúria etc.(ALBERTO SILVA FRANCO e outros ... requer, ainda, a individualização da pessoa cuja honra o agente pretende ofender, já que ... AGRAVO REGIMENTAL. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURIDICA. C. PENAL. SÚMULA 83-STJ. Pela lei em vigor, ...
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nº 89.01.01011-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 1990
I - ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE PESSOA JURIDICA, ORGÃO OU INSTITUIÇÃO, FIGURAR COMO VITIMA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA.E QUE A HONRA DAS PESSOAS JURIDICAS E A HONRA DE SEUS REPRESENTANTES.II - OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE O CRIME DE CALUNIA FICA AFASTADO, UMA VEZ QUE OS MAGISTRADOS ATACADOS NÃO PROVOCARAM A AÇÃO PENAL.III - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O REU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE...
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Dos crimes contra a pessoa
... Embora já tenha havido divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , atualmente a matéria é ... 138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), enquanto a honra subjetiva vem tutelada pelo crime de ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... , para os crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que estabelece expressamente os ... pessoa sai com travesti não implica difamação se ... Discute-se acerca da natureza jurídica dos delitos em questão, sustentando muitos ...
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Decisão da Presidência nº 1001937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... NÃO INCIDÊNCIA ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... BIS IN IDEM ... PESSOA JURÍDICA ...
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Da Injúria (Art. 140)
... do que sucede na calúnia e na difamação, não se imputa aqui fato determinado, mas ... O decoro constitui a maneira externa de a pessoa agir, sua respeitabilidade, sua decência, o ... Solução jurídica: “Tício” cometeu o crime de injúria ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3" ... jurídica identificada ou passível de identificação ... praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de ... comunicação, a ...
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Acórdão Nº 08163775720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
... ÇOS MESMO DURANTE O PERÍODO EM QUE A PESSOA JURÍDICA ESTEVE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS ... à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... que para a configuração do crime de difamação é necessário que seja imputado um fato certo e ... ão e os direitos de personalidade da pessoa ofendida ... ância de crítica social, política ou jurídica, ou, ainda, com conteúdo completamente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); ... pune-se a ... -
Decisão da Presidência nº 1041524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO ... da conduta, dada a impossibilidade de pessoa jurídica figurar como vítima dos crimes de ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... ática e para a estrutura da ciência jurídica do direito penal. A primeira condensa, por meio ... no primeiro plano os crimes contra a pessoa. Esta última posição foi adotada pelo nosso ... 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada ...
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Se PJ é responsável por crimes ambientais, também o é por outros delitos
Guilherme Nucci: PJ responde por crimes ambientais e outros delitos
... da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há ... ém, como sujeito passivo do crime de difamação ... Agora, estende-se a questão: pode a pessoa ... -
Acórdãos nº 3024929-44.2013.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Calúnia e difamação, por três vezes, na forma do ... ao administrador não sócio da pessoa jurídica, não evidenciado, até porque ...
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Acórdão nº 50012425020148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... postagem, porquanto advertida por terceira pessoa de que o conteúdo da publicação poderia não ... p. 269.) ... A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 do STJ), ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Na situação em ...