difamação de pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0019.13.001014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - COMUNICADO OFENSIVO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO.A cooperativa de crédito tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos morais e materiais em razão da utilização...
... causado qualquer tipo de prejuzo pessoa jurdica." (f. 832). Pede "[ ... ] a) o ... -
Acórdão nº 1.0019.13.001014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - COMUNICADO OFENSIVO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO.A cooperativa de crédito tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos morais e materiais em razão da utilização...
... causado qualquer tipo de prejuzo pessoa jurdica." (f. 832). Pede "[ ... ] a) o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a) Possibilidade jurídica do pedido: ... Ex.: queixa ou denúncia ... 102 do Código Penal, somente a pessoa que fez a representação. Igualmente verifica-se ... Art. 138. calúnia ... Art. 139. difamação Art. 140. injúria (exceto § 2º c./c. art ...
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Acórdão Nº 0006170-42.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... LITÍGIO QUE DEVE SE RESTRINGIR À PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA. FEITO EXTINTO EM ... DIFAMAÇÃO CAPAZ DE PREJUDICÁ-LO EM SEU MEIO PROFISSIONAL ...
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Acórdão Nº 0001990-10.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. ARQUIVAMENTO ... a queixa-crime, sob fundamento de que pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime ... -
Da advocacia
... ; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ... , que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, para que se possa reclamar, ... fora dele não constituem injúria ou difamação (art. 7º, § 2º, EAOAB). A imunidade abrange ...
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Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... se observa nos crimes de calúnia, difamação, injúria etc.(ALBERTO SILVA FRANCO e outros.Leis ... requer, ainda, a individualização da pessoa cuja honra o agente pretende ofender, já que ... AGRAVO REGIMENTAL. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. C. PENAL. SÚMULA 83-STJ. Pela lei em vigor, ...
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Sujeitos do Delito
... É a pessoa que realiza o núcleo do tipo. É o autor da ... entes coletivos ostentam personalidade jurídica por mera ficção legal. Representam corpos ... 171, CP), calúnia, difamação ou injúria (arts. 138, 139, 140, CP), dano (art ...
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Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... ória, podendo ser manejado por qualquer pessoa, advogada ou não ... Gabarito “A” ... , não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações ... os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código ... , nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas ... -
Acórdão Nº 01060612020188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-12-2023
... IMPUTAÇÃO FALSA DE DELITO PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER VÍTIMA DO CRIME DE ... prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código ...
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Sentença nº 1001055-89.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... ão de serviços ocorreu por intermédio de pessoa jurídica constituída pelo autor. Ao reconhecer ... não produziu nenhuma prova acerca da difamação alegada. Não obstante seja possível que a ...
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Fachin nega interpelação contra Torquato Jardim por declarações sobre a PM do Rio
Negada interpelação contra Torquato Jardim por fala sobre a PM-RJ
Pessoa jurídica de direito público não tem honra ... sua honra, sendo alvo de injúria ou difamação ... “É certo que o estado do Rio de Janeiro, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... presente ao serviço, com responsável, pessoa devidamente habilitada ... TÍTULO VIII ... DAS ... permissão é transferida de uma pessoa jurídica para outra ... § 2º Dá-se a transferência ... ção penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
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Direito digital
... ícia Forense Computacional, Diretora Jurídica da Associação dos Peritos em Computação ... para cometer uma calúnia, injúria, difamação ou ameaça. Assim, apesar de ser um crime já ... ão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra ...
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Acórdão Nº 0304913-33.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA HONRA. INCONFORMISMO DOS QUERELANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... - FUP, porque pessoa jurídica, não poder ser vítima de crimes ... -
Maracás - Vara crime
... 0160 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz SingularJurisdição: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano ...
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Decisao Nº 0567596-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CRIME CONTRA A HONRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA. APELO DO QUERELADO EDSON ALMEIDA DE JESUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DO CRIME DO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, NECESSÁRIO QUE SE IMPUTE FATO ESPECÍFICO QUALIFICADO COMO CRIME A...
... CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DO CRIME DO ART. 138 DO ... 138 e 139 do CP (calúnia e difamação). Argumentam os Querelantes que tais atos se ... -
Dano moral trabalhista
... do ofensor (empregado), se o ofendido for pessoa jurídica (empresa / condomínio enquanto ... à reputação do trabalhador (Difamação, art. 139 do Código Penal brasileiro). Em todos ...
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Privacidade
... pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento ... Trata-se de uma garantia jurídica de isolamento. 272 ... Importante destacar aqui ... à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ...
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Decisão da Presidência nº 1855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2003
... ofensivo, não há, em tese, crime de difamação a ser apurado; b) falta de justa causa, pois o ... se ressaltar que trata-se a querelante de pessoa jurídica que se diz vítima dos crimes de ...