difamação de pessoa jurídica
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Objeto Jurídico do Crime
... objeto jurídico ou objetividade jurídica , em suma, o bem jurídico penalmente tutelado , ... , constitui objeto jurídico genérico a pessoa (título I) e específico a vida (capítulo ... 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), ainda ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Após 1988, adveio uma nova ordem jurídica, em que princípios constitucionais democráticos passaram a ostentar um ... diferença é fundamental, uma vez que os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto que a honra subjetiva é ... -
Acórdão nº 1.0479.14.013932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, NÃO COMPROVADO POR INQUÉRITO POLICIAL - OFENSA, CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - OFENSA À HONRA DEMONSTRADA - ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. Para que haja o dever de indenizar é necessária a conjugação da...
... na imputao de fato ofensivo reputao de pessoa fsica ou jurdica, atingindo-a no conceito ou na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000616-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 02-05-2019
Embargos de Declaração. Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Embargante: RICARDO PINTO DA FONSECA Embargado: KARLA CORREA LILIO Embargado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Embargado: JOSE MACHADO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração em que se pretende sejam sanados alegados
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão nº 1.0521.15.016808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.- A duplicata é espécie de título de crédito, de natureza causal, que representa saque relativo a crédito originário de contrato de...
... 227 da sua Smula de Jurisprudncia que "A pessoa jurdica pode sofrer dano moral". Em se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
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Os meios de obtenção da prova digital
... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... ocorre com vítimas de ameaças ou de difamação 270 ... 269 Essas “salas” podem ser ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... , MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ... COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO ... CRIMES CONTRA A HONRA ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO ... ões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que ...
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Exercícios prácticos
... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... , não responde por injúria nem por difamação, conforme estabelece o art. 142, III, do CP ...
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Processo nº 0001456-87.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
... : HABEAS CORPUS - CRIMINAL ... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018293-46.2019.8.19.0002 (Cível), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0018293-46.2019.8.19.0002 Apelante: CLAUDIA FACHIN ME Apelado: FELIPE AMADO DE MELO Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Absolvição sumária. Ausência do elemento subjetivo, qual seja, animus diffamandi. Ausência de...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Apelante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Apelado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA RELATÓRIO O apelante, pessoa jurídica, propôs queixa em face do querelado, imputando-lhe a conduta ilícita tipificada no art. 140 do CP, pois durante depoimento prestado perante o Ministério Público do Trabalho, o querelado afirmou que "tem conhecimento de que o CRA, como...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005079-92.2016.8.19.0066 (Criminal), 06-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005079-92.2016.8.19.0066 Apelante: CSN - Companhia Siderúrgica Nacional Apelado: Sandro Honório de Carvalho Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Ausência do elemento subjetivo, qual...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CSN ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... de Justiça que, apesar de se tratar de pessoa famosa e de a fotografia ter sido tirada em local ... enriquecem a argumentação jurídica e fornecem maior segurança para a sociedade. A ... a alguém fato definido como crime; difamação, quando se imputa a alguém fato ofensivo à sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Acórdão Nº 0300470-14.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DIFICULDADE DO AUTOR/PESSOA JURÍDICA EM OBTER A RESCISÃO DOS CONTRATOS EXTRAJUDICIALMENTE. INCONTROVERSA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE...
... DIFICULDADE DO AUTOR/PESSOA JURÍDICA EM OBTER A RESCISÃO ... DOS CONTRATOS ... , à dignidade da pessoa, enquanto a difamação ... é ofensa à reputação que o ofendido goza ... -
Acórdão nº 1.0056.13.011279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEÍCULO FINANCIADO ALIENADO - PARCELA INADIMPLIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA O ADQUIRENTE - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO. - Não havendo nos autos qualquer comprovação de que o financiamento contratado com a segunda ré foi efetivamente quitado, agiu ela em...
... na imputao de fato ofensivo reputao de pessoa fsica ou jurdica, atingindo-a no conceito ou na ... -
Acórdãos nº 2154283-78.2022.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... hipossuficiência na acepção jurídica da palavra, deduzida por pessoa ... prática, em tese, do crime de difamação duplamente majorada (art. 139, caput , ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @3. Os direitos da pessoa" humana e os princípios sensíveis da Constituiç\xC3" ... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ... @19. Responsabilidade na injúria, difamação e calúnia ... O art. 953 dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 1.0707.14.009938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PESSOA FÍSICA - PREPARO: NÃO COMPROVAÇÃO: DESERÇÃO. Configurada estará a deserção se a parte, intimada para fazer o preparo recursal em dobro, mantém-se inerte, redundando no não conhecimento do recurso.APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL) - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO EM PARTE - APELAÇÃO (ADESIVA): NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ARTIGO 997,
... divulgados por meio do rdio envolvendo pessoa pblica; a extenso e a durao da conduta ilcita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Acordao N° 1356356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Constitucional e civil. Liberdade de expressão. Limites. Imputação da prática pelo autor de fato em tese criminoso. Imputação de fato ofensivo à reputação do autor. Uso de palavras ofensivas à dignidade do requerente. Ato ilícito caracterizado. Ofensa aos direitos da personalidade do demandante. Danos morais caracterizados. 1. A constituição da república e o pacto de são josé da...
... como todo direito existente na ordem jurídica, não é absoluto, encontrando limite em outros ... manifestação do pensamento de terceira pessoa, o direito a ser ressarcido integralmente ... dos ... , em tese, pode configurar crime de difamação ... Somada a essa condutas, a utilização de ... -
Acórdão nº 62414 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
CRIME DE IMPRENSA,DIFAMAÇÃO,CANDIDATO,CARGO,GOVERNADOR, ENTREVISTA ... CRIME,DIFAMAÇÃO,PESSOA JURÍDICA,SUJEITO PASSIVO,QUALIDADE ...
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Acórdão nº 62414 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
Indexação ... CRIME DE IMPRENSA,DIFAMAÇÃO,CANDIDATO,CARGO,GOVERNADOR, ENTREVISTA ... CRIME,DIFAMAÇÃO,PESSOA JURÍDICA,SUJEITO PASSIVO,QUALIDADE ...