difamação de pessoa jurídica
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Decisão da Presidência nº 2002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2003
...Trata-se ela de pessoa jurídica que se diz vítima dos crimes de ia, injúria e difamação. Sendo pessoa jurídica, consoante entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 2002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2003
...Trata-se ela de pessoa jurídica que se diz vítima dos crimes de ia, injúria e difamação. Sendo pessoa jurídica, consoante entendimento ...
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Direito Penal
... e a inexpressivi-dade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo). . (D) O princípio da ... de Paulo configura crime de (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade ...
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Acórdão nº 50086546520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS ACERCA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO. BENEFÍCIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM...
...ícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, ..., açodado, exagerado ou excessivo da pessoa, despido da intenção de lesar ou de violar ...138, CP), a difamação (art. 139, CP) e a injúria (art. 140, CP). ... -
PGR recomenda rejeição de queixa-crime contra ministro do Meio Ambiente
PGR recomenda rejeição de queixa-crime contra Ricardo Salles
... Supremo Tribunal Federal no sentido de que pessoa jurídica pode ser vítima apenas de difamação, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030669-88.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-03-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030669-88.2020.8.19.0209 Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL. Apelado: CARLOS NANTES BOLSONARO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc... Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo apelante PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, contra...
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ... -
Acórdão Nº 5003720-34.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. DIFAMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, ANTE SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORA/RECONVINDA.RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... por funcionários, sócio proprietário da pessoa jurídica ou procuradores, agindo em defesa ou em ... danos morais causados por injúria, difamação ou calúnia, nos termos dispostos em seu art. ... -
Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO.
...QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA ... dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais ...ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... o direito fundamental d e uma pessoa" contra todos, mas, evidentemente, na constru\xC3"... delitos contra a honra (calúnia, difamação...
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Maracás - Vara crime
....0160 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz SingularJurisdição: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ..., não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003227-88.2019.8.19.0046 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado nº 0003227-88.2019.8.19.0046 Recorrente: JOSE DE AGUIAR BORGES Recorrido: ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE V O T O Trata-se de Ação onde busca a parte Autora ser indenizada, na quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais) pelo dano moral sofrido em razão de conduta da parte Ré que a ofendeu enquanto atuava como advogado em outro processo,...
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Decisões Monocráticas nº 793791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... da parte recorrente, entendendo que a pessoa jurídica não pode ser vítima de difamação. O ...
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Decisão da Presidência nº 793791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... da parte recorrente, entendendo que a pessoa jurídica não pode ser vítima de difamação. O ...
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Decisão Monocrática Nº 5041882-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2023
... configura, em tese, o crime de DIFAMAÇÃO, ato ilícito tipificado que enseja a ... e 1.704.520/MT, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de ... a falha no serviço prestado pela pessoa" jurídica, assegurou-se o direito à indenizaç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
...138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e falsidade ... é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi ... - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 4934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
...138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e falsidade ... é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi ... - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser ...
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Acórdãos nº 0108987-19.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Agosto de 2016
1 – AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA POR FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELANTE (QUE EMBORA POTENCIALMENTE OFENSIVOS) NÃO ABRIGAM UM DOS ELEMENTOS DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (A PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO). POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO...
...ÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE ...ória, a ela atribui definição jurídica diversa (artigo 383 do Código de ... Mui tas vezes a honra da pessoa pode ser atingida mediante atribuição de ... -
Acordao N° 1244756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Postagem de texto na plataforma facebook. Conteúdo que não viola direitos da personalidade das autoras. Mero desabafo. Ausência do ânimo de caluniar, difamar ou injuriar. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Compensação por danos morais incabível. Honorários advocatícios...
...PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO ..., qualquer calúnia, injúria ou difamação a envolver as autoras e amparar o pedido de. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : VANUZA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
...151, violação de correspondência; art. 154, divulgação de segredo; art. 168, calúnia; art. 139, difamação; proteção civil à honra objetiva, ao nome, à vida privada, por exemplo), pode ser objeto de danos que não causem, necessariamente, prejuízos ... -
Acordao N° 1734886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Processual civil. Agravo interno contra decisão denegatória de conhecimento de agravo de instrumento. Recurso interposto contra ato judicial que determina a apresentaçao de emenda à petição inicial. Inexistência de conteúdo decisório. Mero despacho. Não cabimento de agravo de intrumento. Hipótese não contemplada no rol previsto no artigo 1. 015 do cpc. Mitigação. Não cabimento. 1. O colendo...
...difamação cometida,. ocorrida após o seu desligamento da ...que vincule a difamação à pessoa jurídica. O agravo de instrumento não foi ... -
A pessoa jurídica de direito público como titular dos direitos da personalidade
O presente artigo tem como escopo tecer considerações acerca da extensão da proteção dos direitos da personalidade à pessoa jurídica de direito público. A análise tem como pilar o julgamento do Recurso Especial n. 1.258.389, o qual analisou a controvérsia à luz de breve exposição histórica desses direitos. Em que pese, contudo, a conclusão exarada pelo Colendo Tribunal na ocasião, defende-se que...
...Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir ...