direito cambiário
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Acórdão Nº 0001646-49.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ADEVISO. IRRESIGNAÇÃO NO...
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Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE.NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS QUE SUPRE A FALTA DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA.ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE NÃO FOI EMITIDO EM...
... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO NO DIREITO CAMBIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM NA CÁRTULA. OBRIGATORIEDADE DO EMITENTE DE PAGAR O VALOR CONSTANTE DA ORDEM DE PAGAMENTO AO LEGÍTIMO ... -
Acórdão Nº 0804000-23.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO.NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC. AVALISTA RESPONDE COM SEUS PRÓPRIOS BENS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRÉVIA PENHORA DOS BENS DO DEVEDORAGRAVO...
... EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL ... GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E ... AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 5025069-08.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOMBA SUBMERSÍVEL, REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA TÃO SOMENTE AO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, BANCÁRIO,...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ... -
Acórdão Nº 0302567-76.2015.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (DUPLICATA MERCANTIL) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALIDADE DE DUPLICATA DECORRENTE DA NOTA FISCAL SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À COBRANÇA DITA INDEVIDA. DISCUSSÃO SOBRE...
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Acórdão Nº 5037619-64.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA...
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Acórdão Nº 5030321-21.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA SUSTAÇÃO INDEVIDA
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Acórdão Nº 5009968-57.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. O acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro quanto a aplicação do prazo prescricional. Não obstante o título de crédito possa ser considerado impróprio a depender da classificação doutrinária que se referir, tal circunstância não altera a...
... direito cambiário ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS ... -
Acórdão Nº 0307856-58.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE
... Comercial têm competência exclusiva para "o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima".Com base nesse dispositivo, ... -
Acórdão Nº 5018617-11.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INAUGURAL QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA,...
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Acórdão Nº 0309637-32.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO LASTREADO EM CHEQUES. DEFESA DO EXECUTADO RELACIONADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO AVAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS DA ASSINATURA APOSTA NO VERSO DOS TÍTULOS. DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU APENSADA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCAPAZ DE ATRAIR A...
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Acórdão Nº 5008421-84.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil ... discussão sobre direito bancário, falimentar, empresarial ou cambiário". Para corroborar o entendimento acima esposado, tem-se ainda, as disposiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5055458-39.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DAS...
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Acórdão Nº 0002367-64.2013.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DÉBITO ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PROTESTO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INDICAÇÃO (DSI). RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL....
... Cambiário (Direito Bancário e Cambiário) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0306510-34.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO TÍTULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. QUESTÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.Comp
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Acórdão Nº 0300942-37.2015.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DÉBITO ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SUPOSTA COMPRA DE MUDAS DE EUCALIPTOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL ("7781.40-Dano Moral por Protesto Indevido de Título
... RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL. MATÉRIA ... AFETA AO DIREITO COMERCIAL ("7781.40-Dano Moral por Protesto ... Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e ... Cambiário)"). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... n ... -
Decisão Monocrática Nº 4018252-13.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4018252-13.2018.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4018252-13.2018.8.24.0000, Capital Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogados : Sérgio Claudio da Silva (OAB: 6508/SC) e outroAgravada : Taynã FonsecaRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto no âmbito de ação de execução...
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ... -
Processo nº 0314125-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória Proposta por Empresa e Suas Sócias Em Face de Instituição Financeira. Causa de Pedir Relativa a Efeitos Da Sustação de Título de Crédito e Procedimentos de Compensação Do Cheque. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col.
... controvertida, inserida no âmbito do direito ... cambiário. Incompetência desta Eg. Câmara ... -
Processo nº 0005362-18.2011.8.19.0058 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Desconstitutiva de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Título de Crédito. Duplicata. Alegação Da Ausência de Qualquer Relação Jurídica que Pudesse Gerar O Referido Protesto. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col. Tjrj....
... CAMBIÁRIO. ... INCOMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADA. ... especialização nas matérias cujo processo verse sobre direito do consumidor: ... -
Acórdão Nº 0304059-59.2015.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA".PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ALEGADAMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA ACERCA DA EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO E DA...
... MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, INCISO II, ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 5055081-68.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECHAÇADA EM SENTENÇA, NA QUAL RESTARAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PORTA. APELAÇÕES DE AMBAS AS CORRÉS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA...
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Acórdão Nº 5040963-24.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE AUTORA/APELANTE E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil ... constata nenhuma discussão propriamente dita acerca de direito cambiário", bancário, empresarial ou falimentar (artigo 73, inciso II - Anexo IV, do\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0308487-16.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
Apelação Cível n. 0308487-16.2015.8.24.0033 Apelação Cível n. 0308487-16.2015.8.24.0033, Itajaí Apelante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Raffael Silva Capote (OAB: 22606/SC)Apelado : Andre Luiz Martins FerreiraRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Apelação Cível interposta no âmbito de Execução de Duplicatas movida pela...
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à sentença exarada no âmbito de ação de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à controvérsia ... -
Decisão Monocrática Nº 4012489-94.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4012489-94.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4012489-94.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Fundação Universidade do Vale do ItajaíAdvogado : Luis Fernando Sestrem (OAB: 17172/SC)Agravado : Israel Lucas Pereira FerreiraAdvogado : Jaqueline Gazaniga (OAB: 39581/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento...
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, cuja causa de pedir, por evidente, ...