direito comparado maioridade penal
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ção de que a requerida atingira a maioridade, estando em plena saúde para prover seu próprio ... às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis ... 5 ... A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... como para que requeira o que entender de direito ... Publique-se para efeitos de intimação ... Revista de Processo Comparado - vol. 3/2016, Jan-Jun/2016, p. 89-120 ... [6] ... DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE ... , filhos do Autor, atingiram a maioridade, estando a mais nova com 23 anos, e que a prova ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... “ EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Progressão de ... deferida a liminar subsidiaria, quando comparado à via crucis do precatório, tudo nos termos do ... EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL PELO IMPETRADO. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... ; font-family: Arial; } JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO ... criminais junto à justiça cível e penal nas esferas estaduais e federais, com o fito de ... – Declaram possuir todos os filhos em maioridade ... 5 - Também houve acerto quanto à ... faturas que refletem valor exorbitante, comparado com o consumo regular de água encanada do ...
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Acordao N° 1347594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e estupro. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de nulidade do processo desde a audiência de instrução. Fragilidade da defesa ténica. Ausência de parcialidade do magistrado. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Pedido de desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação...
... PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da ... ítima tem maior peso probante, isso, se comparado à versão apresentada pelo ... acusado. No caso ... alcançar a maioridade penal. Assim, diante disso, não há que se falar ... -
Acórdão Nº 0047199-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE ... PENAL. PROCESSO PENAL ... SUPOSTA PRÁTICA DOS ... é medida desproporcional quando comparado com ... eventual pena a ser imposta ao agente na ... a prática de novos delitos após sua maioridade penal, podendo ... ser considerada também para ...
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Riachão do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO DA MEDIDA ANTE O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. Assiste razão à defesa. Da atenta leitura do ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ÇÃO 8000659-69.2021.8.05.0211 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Riachão ... COVID-19 em uma cadeia ou presídio se comparado às celas de Delegacias, onde o número de presos ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... De Camacari Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De ... ça de taxas de juros reduzidas, se comparado a um cartão de crédito comum. Esse benefício ... úde, o que pode gerar sanção no âmbito penal e afasta a sua obrigação de importar ... ário mínimo até a Autora completar a maioridade civil, bem como a reparação por dano moral no ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Juízo de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca ... ão que vem sendo prestada, seja pela maioridade com formação superior do filho, seja o largo ... cobrado da recorrente, sobretudo quando comparado com aquele fixado em contratos semelhantes ... de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao ...
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Acórdãos nº 0019116-32.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 117, IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu ... Juíza de Direito: Sandra Regina Nostre Marques Voto n. 3.464 ... à luz do Direito Comparado e que servem de fundamento para ... o rebaixamento da idade da maioridade penal, porque a sociedade brasileira ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049452-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO INSTITUCIONAL EM DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em 06 de abril de 2017, o agravado teve julgada em seu desfavor a representação na qual o Ministério Público lhe imputava a prática de ato infracional análogo ao...
... do Código Penal, do que resultou a aplicação da ... medida ... direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao ... reeducandos que já completaram a maioridade ... Assevera ainda que o Supremo Tribunal ... nefício ao indivíduo, se comparado com a restrição da liberdade ... Por ... -
Chorroch� - Vara c�vel
... Civil (ID 7981592), bem como do Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Abaré (ID 7981602), ... idade ou caso esteja estudando nessa maioridade em ensino superior estenderá os alimentos até ... foi em certa medida superior àquele comparado ao mero constrangimento ou dissabor. Nesse ... , declaração acerca do assunto da ação penal que culminou com a prisão de ANTONIO RODRIGUES ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2002
... de arma, no Brasil, era contravenção penal. Só a partir da L. 9.437/97 passou a ser ... ção da extradição até alcançar a maioridade; (b) recolhimento do passaporte do extraditando ... O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle ... regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.' (grifei) ... ' Digo ...
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Decisão da Presidência nº 820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2002
... de arma, no Brasil, era contravenção penal ... Só a partir da L. 9.437/97 passou a ser ... ção da extradição até alcançar a maioridade; (b) recolhimento do passaporte do extraditando ... O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle ... regra uniforme no Direito Extradicional Comparado.' (grifei) ... ' Digo ...