direito comparado maioridade penal
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Giacomose Reis Junior Impetrado: Juiz De Direito De Feira De Santana 2ª Vara Criminal Decisão: ... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo sido decretada a prisão preventiva ... ões penais em seu desfavor após a sua maioridade penal, este ostenta uma diversidade de atos ...
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 157, §2°, II, do Código Penal e do art. 244-B, "caput", da Lei ... , o rebaixamento da idade da maioridade penal, porque a sociedade brasileira não ... No Direito Comparado, no qual se abeberam nossos juristas, ...
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... do crédito pretendido é ínfimo, se comparado às despesas relativas às custas judiciais ... colocado sob guarda já completou a maioridade civil. DECIDO. Verifico a ausência superveniente ... que a conduta da Ré configura ilícito penal ... Fundamenta seu pedido no art. 25, do ...
- Acórdão Nº 0902473-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Julgamento 7000771-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... para outros delitos similares com base no Direito Comparado, prevalecendo o Princípio da ... /2006 não substitui, na hipótese, o tipo penal especial do CPM. Pela mesma razão, tampouco se ... brasileira mobilizou-se pela maioridade civil aos dezoito anos, para acessar novos ...
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Acórdão Nº 0150668-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO ... fosco, só que era um simulacro, comparado a um tear. O outro estava com uma chinela da ... Preso após a maioridade uma vez antes, em 2010, acusado de ... porte ...
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Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....
... defensiva, de extinção da Ação Penal, por perda de condição de prosseguibilidade, ... 59 do CPM. Foi concedido o direito de apelar em liberdade e fixado o regime ... Do ponto de vista do direito comparado, ressalte-se que o crime de deserção consta ... porém, veio a completar a maioridade apenas na data de 7/12/2016, ou seja, ... -
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... autora para requerer o que entender de direito ... Providências necessárias ... , com análise do crédito tributário comparado ao valor de custo de um processo judicial ... falta de intimação do Estado na ação penal, pois não há obrigatoriedade do Cartório em ... , o alimentando já alcançou a maioridade, fazendo-se mister a regularização processual ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal – na redação vigente ao tempo do fato (2009) ... ífica recursal acerca da negativa ao direito de recurso em liberdade, não há o que se ... , segundo a qual "a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato ... de pau) não foram tão elevadas quando comparado ao resultado obtido ... 4. Ex positis, na ...
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Seabra - Vara c�vel
... ; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA ... VARA DOS FEITOS ... sido nomeado advogado dativo em processo penal para defender pessoa carente, obter do Estado da ... feito, sobreveio a superveniência da maioridade civil de Isabela Cristina Santos de Macedo, pois ... ônus ao requerente, notadamente se comparado com a remuneração apresentada nos autos ...
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Piatã - Vara cível
... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... parcelas e a incidência da cláusula penal. Assim, requer a decretação da prisão civil do ... deixou de intervir no feito, ante a maioridade alcançada ... É o relatório. Fundamento e ... ência de excesso de ligações anormais comparado com períodos anteriores ... 21. Assim, a ...
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Acórdão nº 1.0520.11.002212-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - ESCOLHA DE UM PARA COBRANÇA TOTAL DO DÉBITO - FACULDADE DO CREDOR - HOMICÍDIO DE ENTE QUERIDO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - PENSÃO...
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Acórdão nº 1.0520.11.002212-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - ESCOLHA DE UM PARA COBRANÇA TOTAL DO DÉBITO - FACULDADE DO CREDOR - HOMICÍDIO DE ENTE QUERIDO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - PENSÃO...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228722-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão emitida pelo Registro de Imóveis, direito que não foi infirmado por nenhum elemento dos ... a regularidade da intimação à maioridade da pessoa que a recebe, tampouco que esta seja ... Neste sentido: ... "PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESGOTAMENTO ... , valendo apenas quando este for comparado com similares, e não com outros bens que o ...
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Anis Kfouri diz que Estado precisa indenizar advogados por greves na Justiça
Para Anis Kfouri, Estado deve indenizar advogados por greves
... ão da faculdade, já que o curso é de Direito, não de advocacia ... “Nós precisamos ... bem, o custo é muito pequeno se comparado ao benefício. Se o advogado tiver uma violação ... A questão da maioridade penal, por exemplo. A OAB adotou uma posição ... -
Bibliografia
ACCIOLY. Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 11. ed. São Paulo: ... constitucionalidade das leis no Direito Comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, ... DE JESUS, Damásio E. Direito Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 1 ... Maioridade constitucional: estudo em comemoração aos 18 ...
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Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 65, I, ambos do Código Penal, balizando a sua pena em 05 (cinco) ... sua pessoa quando atingisse a maioridade penal. Era usuário de drogas. Portava ... No Direito Comparado, no qual se abeberam nossos juristas, ...
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Acordao N° 1715689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Representação por atos infracionais análogos ao crime de tentativa de homicídio. Remissão como forma de exclusão do processo. Recurso do ministério público visando a cassação da sentença e fixação de medida socioeducativa. Apuração de fatos graves. Reiteração de atos infracionais. Ausência de hipótese prevista no artigo 45, §2º da lei nº 12. 594/2018
... O fato de o infrator ter completado a maioridade não impede a aplicação da medida ... inciso II, ambos do Código Penal (vítima A.) e no artigo 121, § 1.°, inciso IV, ... Compêndio de direito penal juvenil. Adolescente e ato infracional. 4 ... ção do referido instituto, quando comparado o encerramento do feito por meio de julgamento de ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... se encontra recolhido no conjunto penal desta cidade, que seu bar não está em ... biológica de um indivíduo quando comparado" com o material genético do pretendido pai. Nas a\xC3" ... Informa que os réus atingiram a maioridade civil, em 20/05/2014 e 20/11/2018, ...
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O Federalismo no Brasil e nos Estados Unidos: Um estudo comparado numa abordagem histórica
O presente trabalho tem como objetivo explicar os processos históricos estruturantes das constituições brasileiras e norte-americanas. No desenvolvimento do tema busca-se estabelecer um paralelo entre os padrões constitucionais das duas nações de forma a evidenciar a importância dos fatos históricos na determinação das profundas
... , não avalizava a idéia de conceder o direito de voto aos escravos, mas demandava que eles ... filho, Dom Pedro II, ao conquistar a maioridade foi sábio o suficiente para não fazer uso do ... ássicos como o Direito Civil, Comercial e Penal. Historicamente, toda a legislação respectiva ... - Acórdão Nº 0004452-49.2011.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Acórdão Nº 5040117-53.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5018180-47.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022