direito constitucional i
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0148500-83.2008.5.06.0018 (01485-2008-018-06-00-0)), 04-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - ATO ANTIJURÍDICO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. - I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...
... PROCED Ê NCIA : 18 ª Vara Do Trabalho Do Recife/Pe. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZA Ç Ã O POR ... -
Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho
As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas
@Introdução A Constituição Federal de 1988 é fruto de um processo político, econômico e social que reivindicava, dentre outros direitos, a abertura política do país e que culminou no rompimento com o regime instalado a partir do golpe de 1964... -
Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... * Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professor de Direito Constitucional e Internacional da ... Universidade Federal do Pará. Menção honrosa no ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ... , ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ... e) em cada subtítulo, exceto os constantes das demais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK E OUTRO(S) ... DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... (CERCEAMENTO ... CONSTITUCIONAL ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Constitucionalização e recivilização constitucional do direito civil: um mapeamento atual
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Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... direito ... - Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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A geografia multinível do Direito Constitucional como espaço de resistência
A geografia multinível do Direito Constitucional
Vivenciamos o estabelecimento de um discurso constitucional contemporâneo pautado na pluralidade de ordens, com valores essenciais à própria concepção da Constituição como democracia e direitos humanos. Somos cientes,... - Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019. Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
- Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019. Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
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O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e o direito ao ensino superior
O Tribunal Constitucional da Alemanha e o direito ao ensino superior
No dia 19 de dezembro, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (doravante apenas TC) voltou a decidir, dentre outros aspectos correlatos, sobre a existência de um direito subjetivo de acesso a uma vaga no ensino superior, no caso, para a áre... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ...
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Direito ao esquecimento e a nova decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha
Direito ao esquecimento e o Tribunal Constitucional da Alemanha
O assim chamado direito ao esquecimento, já objeto de algumas colunas da lavra do signatário, volta a agitar o cenário jurídico internacional, revitalizando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se estabeleceu – sem pr... -
O direito constitucional à inovação e sua relativização imposta por leis antiquadas
Pacher: O direito constitucional à inovação e sua relativização
O ano é 2022, existem veículos elétricos circulando e abastecendo livremente, carros, utilitários e caminhões não tripulados [1], Uber e outros aplicativos operando, há até notícia de ... -
Reforma política e 'distritão': o eterno retorno no Direito Constitucional
Reforma política e "distritão": eterno retorno no Direito Constitucional
A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política aprovou, na calada da noite — em uma espécie de midnight congressman act —, a alteração do sistema eleitoral para composição dessa mesma Casa Legislativa. Proposital ou não... -
História do Direito Constitucional brasileiro: como narrar?
Gaspari: História do Direito Constitucional brasileiro: como narrar?
Os manuais tradicionais de Direito Constitucional no Brasil valem-se, comum e irrefletidamente, de recortes metodológicos baseados exclusivamente nas constituições brasileiras para contar a nossa história constitucional. Não é in... -
Direito constitucional e teoria da escolha pública
Michel Pierre: Direito constitucional e teoria da escolha pública
O Direito Constitucional pode ser vislumbrado sobre a perspectiva jurídica, sociológica ou política, partindo-se da ideia de que todo Estado deve possuir uma Constituição, que contém regras que dão sustentação a limitação do poder, inviabilizando ... -
Contra as pós-verdades no Direito Constitucional
Contra as pós-verdades no Direito Constitucional
Em tempos de fragmentação do Direito e do predomínio de um viés nitidamente voluntarista nas decisões jurídicas, torna-se relevante buscar as raízes desse estado da arte. Alguém perguntaria: como é possível que possa haver julgamentos contra “expr... -
Se o direito administrativo fica, o direito constitucional não passa: perspectivas do direito público contemporâneo sobre uma velha questão / If administrative law remains, constitutional law does not pass: prospects of contemporary public law on...
O presente artigo tem o objetivo apresentar perspectivas do direito público contemporâneo sobre a velha questão da relação entre direito constitucional e direito administrativo. Busca demonstrar, neste propósito, a necessidade de superar a relação pendular de dominância que se estabeleceu entre ambas as disciplinas jurídicas. Apresenta um novo paradigma para a análise da relação entre os dois...
- Resumos das dissertações e teses defendidas de janeiro a julho de 2022 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional
- A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 300 - Novo Golpe Contra o Direito do Trabalho