direito da informaçao
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... § 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... Direito de estar só à tutela da proteção de dados pessoais. 4 Exposições ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à ...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... êsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado ...
- Mercado, pessoa humana e tecnologias: a internet das coisas e a proteção do direito à privacidade
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... § 2º As Juntas ...
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Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS ...
- O desencontro entre direito à informação e direito à verdade: análise das práticas da Controladoria-Geral da União
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DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... Art. 5o Toda instituição de educação, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, é obrigada a prestar as ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da Comissão Nacional de ...
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Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da lai a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do rio grande do sul
Trata-se de artigo científico voltado à definição do direito à informação e à transparência, e suas relações com a Democracia e o controle social, e a partir dessa perspectiva proceder críticas aos portais de transparência de Municípios ante os dados coletados no Rio Grande do Sul em sua execução da Lei de Acesso à Informação, permitindo apontar críticas a própria Lei. O problema que envolve este
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... ção poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Direito ao esquecimento: a informação na era da sociedade em rede
Guilherme da Silva: Sobre o direito ao esquecimento
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... Advogado com Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance, Direito Penal e Criminologia, Direito Notarial e ...
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O desenvolvimento no contexto da sociedade da informação e o acesso à internet como direito humano na ordem internacional
O presente artigo propõe uma reflexão teórica acerca da questão do desenvolvimento na sociedade da informação, comparando suas categorias e objetos centrais. A partir daí, verifica, no âmbito das organizações internacionais, o que se entende por desenvolvimento e as respectivas implicações na sociedade da informação. Avalia as transformações processadas no direito humano à informação na dinâmica...
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Seja por erro ou má-fé, informação errada em reportagem dá direito a indenização
Erro ou má-fé, informação errada em notícia dá direito a indenização