direito da informaçao
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... Art. 10. O DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, registrada pelo Ministério ...
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Dilemas da proteção do consumidor em face da internet das coisas (IOT)
... Vitor Almeida ... Doutor (2018) e Mestre (2013) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Graduado ...
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Até quando esperar? o hacktivismo como ferramenta para a tutela de vulnerabilidades na sociedade de consumo
... Jorge Acosta Junior ... Doutorando e Mestre em Direito e Sociedade pelo Programa de Pós-graduação da Universidade La Salle ...
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Os direitos do consumidor perante as plataformas digitais: um estudo à luz da economia de colaborativa. Novo paradigma da pós-modernidade?
... Plinio Lacerda Martins ... Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Mestre em Direito pela ...
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O impacto da publicidade de alimentos no consumo e na saúde infantil
... Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Nutricionista. Contato: ...
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A Lei 13.786/2018 e a imperiosa necessidade do 'diálogo das fontes' COM o CDC
... Marcelo Junqueira Calixto ... Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2003). Doutor em Direito ...
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Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
... José Luiz de Moura Faleiros Júnior ... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco ...
- Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
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Dano moral nas relações de consumo: breve crítica à tríade - enriquecimento sem causa/indústria do dano moral/mero aborrecimento
... MERO ABORRECIMENTO ... Vitor Guglinski ... Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Graduado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE ...
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Análise do discurso, metodologia para o estudo do direito na sociedade da informação: observações sobre o discurso do poder judiciário no Brasil
Aborda-se a análise do discurso no campo teórico de sua construção desde a contribuição germinal de Ferdinand de Saussure, passando pelo pensamento filosófico de Michel Foucault até chegar às contribuições mais contemporâneas, especialmente as da linguística que insistem sobre a necessidade de se compreender o discurso no contexto histórico de sua produção, a influência inelutável do já dito, sem
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ...
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Liberdade de imprensa e os direitos à imagem, à intimidade e à privacidade na divulgação de fotos postadas em modo público nas redes sociais
... 3.1 Reprodução de fatos verdadeiros. 3.2 Debate entre direito à imagem e inviolabilidade da vida privada versus direito à ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... Cristiano Colombo ... Pós-Doutor em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor e ...
- Critérios para aplicação do direito ao esquecimento à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Jurimetria e sociedade da informação: do custo da reclamação nas relações de consumo
... Fábio Lopes Soares ... Pós-Doutorado em Direito (ULISBOA). PhD – Business Administration (FCU/EUA). Mestrado em ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ...
- Novos desafios do direito do consumidor nos mercados digitais
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... INDENIZATÓRIO. ... CRITÉRIOS ...
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A consolidação pelo TJMG do princípio da informação nas relações de consumo de hipervulneráveis
... Fábio Torres de Sousa ... Graduado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1988); Mestre em direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...