direito de família no código civil de 1916
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A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam
... o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e ... inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno ... , o artigo trata, no âmbito do direito, a questão da parentalidade homoafetiva; que, ... -
Acórdão Nº 0020107-11.2013.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prev que ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... a ela, além de ser bem de família ... a embargante e o coexecutado já eram ... 271. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916) "Entram ... ção do divórcio, de modo que só tem direito a preservar a sua quota parte do bem penhorado, ... -
Acórdão Nº 0020107-11.2013.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prev que ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-41.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO -PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS ASCENDENTES DOS PAIS ADOTIVOS NACERTIDÃO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR ESCRITURAPÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ANTE AIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.1. O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoçãosimples da...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... como era o artigo 159 do superado código de 1916: “Aquele que ( ... )”, ele não indica ... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ...
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Acórdão Nº 0044483-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E ... CURATELA ... 2.2. Estabelece o art. 1.748, do Código Civil que: ... Ainda, os artigos 1.774 e 1.781, ... Código Civil de 1916, uma vez que determinada em 4.9.1995, ou seja, ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... disso, também determina a proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto ... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... 1.183, caput, do CCB/1916 ... 241 Correspondente ao art. 1.184 do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... dada circunstancia, como um bom pai de família sob as mesmas condições que o devedor, ou, ... 103 Correspondente ao art. 159 do CCB/1916 ... 104 Sem Correspondente ao CCB/1916 ...
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Direito civil
... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... úmular, criado à época da vigência do CC/1916, instituiu o direito da concubina de ser ... com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação entre homem e ...
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
... Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Cajuru, Dr. Jacinto ... /05/1993 e, portanto, na constncia do Cdigo Civil de 1916, pelo regime da comunho parcial, em ... -
Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
... Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Cajuru, Dr. Jacinto ... /05/1993 e, portanto, na constncia do Cdigo Civil de 1916, pelo regime da comunho parcial, em ... -
Acórdão nº 0000089-06.1998.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... , contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos de ... Relações de Consumo, ... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... ANULATÓRIA DE REGISTRO ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA PROLATADA ... EM 2015 ...
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Acórdão nº 1.0002.15.002416-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE FILHO BIOLÓGICO - ADOÇÃO SIMPLES - ESCRITURA PÚBLICA - ATO QUE NÃO EXTINGUE OS VÍNCULOS BIOLÓGICOS - DIREITO À SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A adoção de pessoa maior por escritura pública antes da vigência da Constituição Federal de 1988 correspondia a mero ato negocial, submetido à disciplina do Código Civil de 1916, e que não implicava no...
... 375 do Cdigo Civil de 1916"; QUE "a adoo prevista no Cdigo Civil de ... (Direito Civil: Direito de Famlia, Vol. 6, 3 ed., Atlas, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... 124/129 - TJ, proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias ... 116 e 1.647 ambos do Cdigo Civil de 2002. Requereu a concesso do efeito ... , foi constitudo sob a gide do Cdigo Civil de 1916, em ateno ao princpio tempus regit actum ... NO TEREM SIDO ASSUMIDAS EM BENEFICIO DA FAMILIA. TRATANDO-SE, POREM, DE DIVIDA ORIGINARIA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... 124/129 - TJ, proferida pela MM. Juza de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias ... 116 e 1.647 ambos do Cdigo Civil de 2002. Requereu a concesso do efeito ... , foi constitudo sob a gide do Cdigo Civil de 1916, em ateno ao princpio tempus regit actum ... NO TEREM SIDO ASSUMIDAS EM BENEFICIO DA FAMILIA. TRATANDO-SE, POREM, DE DIVIDA ORIGINARIA DE ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... o Direito Civil formulou-se no Código Napoleão, em virtude da sistematização nele ... , seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas últimas ... o texto na vigência do Código Civil de 1916) 202 : ... [ ... ] a matéria deve ser inserida ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... Art. 395, inciso II, do Código Civil [de 1916] c/c art. 22 do ECA. Interesses do menor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS (EM ... direito ao meio ambiente do trabalho ... segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002) ... No caso de ... funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Flávio Ferrari Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Compulsando os autos denota-se que o código destino da custa apresentada sob ID. n° ... : Juiz De Direito Da 1ª Vara De Familia De Barreiras-ba Deprecado: Juizo De Direito De ... que lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal ... Nesse passo, do exame dos autos, ... DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Rafael Bortone Reis ... Juiz de Direito Substituto ... Substituto Tabelar desta 1 ª ... ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... Deprecante: Juízo De Direito Da Vara De Família Da Comarca De Marechal Cândido Rondon/pr ... DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP ... : MARIA LUCIA LUQUE ... VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL ... 1. A ... 1.394 do Código Civil de 1916, foi o ... caráter meramente reflexo ou indireto ... direito que têm de se auto regrarem, e de não se ...