direito de greve do servidor
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Greve. Servidor Público. Constitucionalidade
...Entendeu o STF, por maioria, que a norma legal em exame não regu-lava o exercício do direito de greve, mas cuidava dos serviços públicos durante o período de paralisação, para que não ocorresse solução de continuidade. Bastante ...
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Direito Administrativo
... indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da ... estágio probatório também titularizam o direito constitucional de greve. . (C) as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo ...
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Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU. GREVE. PRELIMINAR: SÚMULA N.º 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COMBATIDO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. MÉRITO: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº AgRg no RMS 30188 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, não sendo ilegítimos, porém, os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000459-77.2018.5.07.0025), 2019-05-23
...ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; . IV - ... Por fim, ressalta que "a relação entre servidor" e Administração Pública apresenta caráter jur\xC3"... o pagamento dos dias parados motivados por greve, em decorrência de equívocos legislativos na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000436-34.2018.5.07.0025), 2019-06-11
...ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; . IV - ... Por fim, ressalta que "a relação entre servidor" e Administração Pública apresenta caráter jur\xC3"... o pagamento dos dias parados motivados por greve, em decorrência de equívocos legislativos na ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
...Doutora em Direito Empresarial. E-mail: mcvidotte@ uol.com.br . ...ção que buscavam assegurar o direito de greve do servidor público. . A adoção desta nova ... -
Omissão normativa ou excesso institucional? Mais um dilema do Supremo
Omissão normativa ou excesso institucional? Mais um dilema do STF
...-se da tradição anglo-americana do direito (equity, writ of inuction)[3]. ADO e MI ... 20, em que o STF decidiu que o direito de greve do servidor público constitui norma de eficácia ... -
O processo de simbolização do texto constitucional
Ricson Silva: O processo de simbolização do texto constitucional
... poder-se-á legitimamente atuar perante o direito sem que tal conduta importe na superação do ...ão legislativa em regulamentar o direito de greve do servidor público, mandou aplicar a lei comum ... -
Ativismo judicial em tempos de Covid-19
Peleja Júnior: Ativismo judicial em tempos de epidemia
...Wade, firmou o direito das mulheres ao aborto, invalidando leis ...ário em temas áridos, como o direito de greve do servidor público, aborto de anencéfalos, ... -
Decisões Monocráticas nº 6363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
..., que ocorre, aliás, em outros campos do direito. 4. A Constituição determina aos ... os exemplos, a partir do caso do direito de greve do servidor público, mandado de injunção, ou ...
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Em Londres, Gilmar Mendes defende reorganização do Judiciário
Gilmar Mendes defende reorganização do Judiciário
... ocorreu, já foi citado aqui, no caso de direito de greve do servidor público, em que o Tribunal ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5351 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, entre outros requisitos, exige a comprovação da similitude fático-jurídica entre
...SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. ... que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ... -
Decisão da Presidência nº 22774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
...LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ... DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI N. ...
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Decisão da Presidência nº 22774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
...LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ... DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. GREVE. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 188/2004. IRRETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DOS DESCONTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. 1. O direito dos servidores públicos à greve,...
...GREVE. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 188/2004. .... 1. O direito dos servidores públicos à greve, assegurado ... que disciplina o direito de greve do servidor público, norma de eficácia contida - ... -
Decisao Nº 8000060-21.2018.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
...PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CENTRAL. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. CONDUTA ... ser legítimo o corte do ponto de servidor grevista, e que o c omo não tem legislação ...
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Direito Constitucional
... assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e ... . (E) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... Renata Orsi Bulgueroni . Resumo . O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos ... dúvidas acerca do conceito jurídico de greve – as quais levam à banalização da expressão ... o empregado típico, mas também o servidor público (celetista ou estatutário, excluído o ... -
MI e seus respectivos limites constitucionais: análise do julgamento da renda básica
Mandado de injunção e seus respectivos limites constitucionais
... mandados de injunção, atinentes ao direito de greve dos servidores públicos, em que o ... na discussão do direito de greve do servidor público (MIs 670, 708 e 712) quanto na ... -
Decisões Monocráticas nº 814184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. DIAS PARADOS. RESTITUIÇÃO DOS ..., DA CRFB PREVÊ O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ESSA NORMA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 814184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. DIAS PARADOS. RESTITUIÇÃO DOS ..., DA CRFB PREVÊ O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ESSA NORMA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
...1960, p. 241. Disponivel em: . Acesso em: 17 dez. 2017. . CARMO, Mila Guimaraes; CASELLA, Daniel Marcelo Alves. "O direito de greve do servidor publico". Webartigos.com, 11 dez. 2007. Disponivel em: . Acesso em: 17 dez. 2017. . CAVALCANTI, Themistocles Brandao. A Constituicao Federal ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE . 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . No pensamento ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ...Celso de Mello. Assim, o servidor público tinha o direito de greve, mas não podia ...
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Acórdão nº 2004/0030130-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DO DECRETO 1.480/95 E 116 E 117 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que...
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. MATÉRIA ...