direito de greve do servidor
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O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
Este artigo tem como objetivo analisar o papel do princípio da supremacia do interesse público na mudança ocorrida no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do alcance do mandado de injunção, que se concretizou com o julgamento recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção;...
... Assim, o ponto inicial consistirá numa exposição geral sobre o direito de greve do servidor público no Brasil e em outros países, além dos fatos que levaram a uma mudança de posição do Judiciário. Com base nesse panorama, serão ... -
Temer recua de projeto sobre direito de greve
... Tambm ontem, o presidente Michel Temer anunciou, tarde, que enviaria projeto de lei para regulamentar o direito greve do servidor pblico. Mas, noite, voltou atrs. Quando falou sobre o assunto, ressaltou que a deciso no teria nada a ver com a crise no Esprito Santo ... " Embora ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Tome-se como exemplo o direito de greve do servidor público, que só pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800199-18.2013.5.07.0000), 2015-09-01
... CARNEIRO PORTO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO ...
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Decisões Monocráticas nº 842360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... TEMA Nº ... trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora ... 27): ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DIREITO DE GREVE AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 842360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... TEMA Nº ... trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora ... 27): ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DIREITO DE GREVE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003590-87.2013.5.06.0211), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.350/2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (IUJ) 0000215-61.2015.5.06.0000. Iniciada a relação jurídica entre as Partes em momento anterior à vigência da Lei n.º 11/350/2006 - que estabeleceu o
... entre o Poder P ú blico e o servidor é jur í dico-administrativo, o que atrai ... Martins, envolvendo o Ju í zo de Direito da 1 ª Vara de Belo Jardim/PE e o Ju í zo da ... as a ç õ es que versem sobre o direito de greve do servidor estatut á rio). Existindo controv é ... -
Decisões Monocráticas nº 18859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... , garantir, à parte impetrante, o direito de ter o seu pedido administrativo de ... o fez no tocante à questão do direito de greve do servidor público, quando procedeu às devidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053471020184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0805347-10.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELINE NASCIMENTO PINTO ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... de horários nos casos em que o servidor público acumule dois cargos públicos, não há ... ão constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, ... do legislativo em relação ao direito de greve do servidor público e aposentadoria especial ... -
Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... ** Professor da Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco ... , mais atual, é a inerente ao direito de greve do servidor público, consagrado pelo art. 37, ... -
Processo nº 0001974-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... COMPENSAÇÃO ... DECORRÊNCIA DA GREVE DOS SERVIDORES, ... DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO ... LUIZ ... ÃO PODERIA IMPEDIR QUE UM SERVIDOR ...
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Lei do Mandado de Injunção abre portas para sentenças aditivas
... a mais recente inovação legislativa no Direito Constitucional, questões tormentosas como os ... os exemplos, a partir do caso do direito de greve do servidor público, mandado de injunção, ou ...
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Classificação
... em causa, pois, era, essencialmente, o Direito Material do Trabalho. As Constituições do ... , cancelada); c) abusividade, ou não, de greve (TST, Súmula 189); d) cadastramento no PIS (TST, ... Convém lembrar que a expressão "servidor público" constitui o gênero que abarca: a) os ...
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Dos dissídios coletivos
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurara instância do dissídio coletivo ... 45/04: "Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ... lei que discipline o direito de greve do servidor público, como previsto na Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... que esta executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por ...
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Decisões Monocráticas nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... que esta executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-88/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no art. 37, VII, da Constituição Federal. Greve declarada ilegal.
A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. O servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LEGALIDADE DA GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe...
A C Ó R D Ã O ... (SDC/2001) ... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO RABALHO. GREVE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ... ção trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei ... -
Acórdão nº 0012099-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA ... DA LEI N.º ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... No pensamento de Alfredo J. Ruprecht, a greve" tem uma natureza de ato complexo, afirmando que, \xC3"é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... Celso de Mello. Assim, o servidor público tinha o direito de greve, mas não podia ...
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Portaria do governo permite acordo com grevistas sem desconto de dias parados
... a homologao de acordos com os servidores em greve para que eles possam compensar os dias parados ... que o desconto no se trata de punio ao servidor, mas de que a remunerao somente devida caso haja ... Henrique Costdio Rodrigues, advogado de Direito Administrativo, a greve do servidor muito ...
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Justiça de Transição Pactuada: Proposições para a Construção de uma Análise Crítica
Promove um olhar reflexivo sobre o processo de reconstrução democrática em nosso país sob o signo da justiça de transição, tendo em conta os elementos históricos objetivos e as intercorrências ideológicas subjetivas, fruto da correlação das forças atuantes no cenário político, cultural e jurídico à época dos fatos. Trata-se de pesquisa de cariz descritivo e analítico que se propõe ao resgate da...
... ção - resolvi fazer a graduação em Direito depois de dezessete anos em haver concluído ... 1.632, de 4 de agosto de 1978 (Lei de Greve), ou por motivos exclusivamente políticos, ... ção e do direito de greve do servidor público é um ataque à democracia e às ... -
Greve de membros do ministério público
Após revisar o histórico jurídico da greve e seus elementos conceituais, propõe ajustes no conceito de greve, para considerar também o setor público, seus diversos tipos e formas de exteriorização, além de enfrentar questões sensíveis relacionadas aos serviços públicos essenciais e descontos dos dias parados. Revisadas e assentadas estas premissas, discute as questões e polêmicas que cercam o...
... @Introdução ... Embora a Constituição assegure o direito de greve aos servidores públicos, o constituinte determinou que o ... O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, ... -
Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... ós o falecimento do ministro Menezes Direito, quando o chefe de gabinete do presidente, o ... ção brasileira diz que há o direito de greve do servidor público. Eu, por exemplo, acho que ...