direito de imagem do jogador de futebol
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000816-29.2013.5.06.0003), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í DICA ... A parcela paga ao jogador de futebol, a t í tulo de direito de imagem, det ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-61.2013.5.06.0007 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O direito de imagem, previsto no artigo 42 da Lei nº. 9.615/98 (Lei Pelé), constitui parcela paga aos atletas em contraprestação pela exposição comercial de sua imagem durante o seu...
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-42.2012.5.06.0023), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í DICA ... A parcela paga ao jogador de futebol, a t í tulo de direito de imagem, det ... -
História do futebol e da profissão de atleta
... do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram ... em geral — na reafirmação de uma imagem construída, no período, pelos próprios ... Tornar-se jogador-operário era um desejo de muitos, o que garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-73.2011.5.06.0007), 13-12-2012
EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato ‘de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 79/87, como reza o art. 9º da CLT. Merece realce,...
... ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA : JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-09.2014.5.06.0023), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. Rege-se o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol pela Lei n° 9.615/1998 que, na redação conferida pela Lei n° 12.395/2011, previu o pagamento de cláusula...
... DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. INTEGRAÇÃO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-57.2012.5.06.0004 (00577-2009-010-06-00-2)), 29-08-2013
EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato “de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 11/19 dos autos apartados, como reza o art. 9º da...
... JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í ... -
Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa ... DIREITO DE IMAGEM E DIREITO DE ARENA, 6. CONCLUSÃO ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol 49 ... 6247.6 - Transferência e Registro de Atletas ... não fosse negociado ao fim de seu contrato, não havia como o jogador participar de outra disputa desportiva por outra agremiação, sem o ...
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Acordão nº 0000527-25.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Enquadra-se a presente demanda no fixado pelo art. 114 da CF/88, restando pacífica a competência desta Justiça Especializada para o deslinde da questão. Recurso desprovido. JOGADOR DE FUTEBOL . DIREITO DE IMAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O direito tutelado pelo art. 5º, X, da CF/88 diz respeito unicamente à imagem do indivíduo. O montante objeto de...
... ência e falta de interesse de agir, direito de arena e direito de imagem (fls. 393-408) ... Monteiro - Desenvolvimento e Prática de Futebol Ltda. em favor do recorrente, não se tratando da ... na exploração de imagem do jogador de futebol. Consigna que jamais impôs ao ... -
Acordão nº 0000527-25.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Enquadra-se a presente demanda no fixado pelo art. 114 da CF/88, restando pacífica a competência desta Justiça Especializada para o deslinde da questão. Recurso desprovido. JOGADOR DE FUTEBOL . DIREITO DE IMAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O direito tutelado pelo art. 5º, X, da CF/88 diz respeito unicamente à imagem do indivíduo. O montante objeto de...
... ência e falta de interesse de agir, direito de arena e direito de imagem (fls. 393-408) ... Monteiro - Desenvolvimento e Prática de Futebol Ltda. em favor do recorrente, não se tratando da ... na exploração de imagem do jogador de futebol. Consigna que jamais impôs ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-26.2017.5.06.0015), 07-07-2020
RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-67.2011.5.06.0015), 06-12-2012
EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA - Fixada contratualmente a natureza civil da parcela paga mensalmente ao atleta profissional, decorrente da autorização para uso de sua imagem, voz e nome, em contrato cuja validade a prova dos autos não desautoriza, incensurável a sentença que rejeitou a pretensão aos reflexos da parcela em benefícios...
... EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. D IREITO DE IMAGEM ... NATUREZA JUR Í ... dos valores recebidos a t í tulo de direito de imagem e , consequentemente , da s ... -
Direito de imagem
... A imagem do jogador, dado seu forte apelo social, passou a ser um bem valorado, procurado, ... o Direito de Imagem se apresenta na relação entre o jogador de futebol e o clube que o contrata, e como os Tribunais do Trabalho, quando ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X). ADOÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... do Superior Tribunal de Justiça sobre jogador de futebol: “ Não se limitou o autor a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100607-88.2016.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LEGITIMIDADE DO CLUBE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE ARENA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PELOS PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. JOGOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEDE DO CLUBE. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS . Quanto aos temas em epígrafe, verifica-se que o Tribunal Regional já recebeu o...
... CLUBE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE ARENA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PELOS ... ória após a participação em jogos de futebol realizados em domingos e feriados ... liame empregatício com o jogador de futebol no período de 2005 a 2014, e outro no ... diferenças relativas ao direito de imagem repassado com intermédio do sindicato ... -
Processo nº 0025137-27.2015.8.19.0204 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Direito a Imagem. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que Alega que As Rés Comercializaram, Sem Autorização, Camiseta Divulgando a Imagem Do EX-JOGADOR de Futebol 'garrincha'. Sentença que Julga Improcedente O Pedido. Inexistência de Prova Da Sustentada Violação Ao Direito de Imagem, Ônus que Incumbe À Autora, a Quem Cabe...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. DIREITO A IMAGEM. AÇÃO DE ... JOGADOR" DE FUTEBOL ‘GARRINCHA’. ... SENTEN\xC3" ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... dispunha sobre a profissão de atleta de futebol, além de disciplinar a sua participação em ... bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas ... primeiro remunera a força de trabalho do jogador em prol do clube desportivo, ao passo que o ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... trabalhistas do atleta profissional de futebol ... São Paulo: Atlas, 2011. p. 19 ... que ... a regra, pode acontecer de determinado jogador atuar pelo mesmo clube por período superior a ... DIREITO DE IMAGEM" E ARENA. NATUREZA JURÍDICA. Registrado no acórd\xC3" ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Até o final da década de 1930, o futebol, assim como todos os outros esportes, era regido ... direito de representação das atividades ou profissões ... instituindo oficialmente o “passe” do jogador. A medida tentava agradar aos dois segmentos ... 9.615/98, em especial o Direito de Imagem e o Direito de Arena no contrato de trabalho do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... -lhe dano material, moral ou à sua imagem; violar sua liberdade de consciência ou de ... para colocação em um estádio de futebol, porquanto o direito à vida deveria estar acima ... abandono da carreira, de modo que um jogador que alcance o estrelato deve compensar ...
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Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... EMENTA ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO, REPOUSO SEMANAL ... ao seguintes itens: anotação na CTPS, direito de arena, parcelas incontroversas, diferenças ... arena, haja vista que, inclusive, teve sua imagem veiculada quando das tomadas do banco de reserva, ... /atributos da pessoa, como por exemplo, o jogador de futebol, onde passa a ser divulgada e ...
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Acórdãos nº 1112700-63.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... ção Rés que usaram a imagem e o apelido desportivo do autor, ogador de futebol profissional, em seus jogos, sem ... indenização; c) a imagem do jogador deve ser protegida; d) a apelada ...