direito de preferência locatário
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Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... § 1º No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negar a promover a ... nos produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou ...
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Acórdão nº 1.0015.13.000772-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. VENDA DESFEITA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para...
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Processo nº 0073795-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Compra e Venda Em Razão Do Desrespeito Ao Direito de Preferência Do Locatário. Sentença que Reconhece a Decadência. O Início Do Prazo para Exercer O Direito de Preferência Se Dá Com a Notificação Do Locatario sobre a Venda Do Imóvel. Ausência de Citação Do Locador para Contestar. Não Há como Saber Se O Prazo para Exercer O Direito de Preferê
... DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ... NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO SOBRE A VENDA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.16.106594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FUNDADA NO INADIMPLMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pendência de demanda anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no direito de preferencia do locatário na aquisição do imóvel, não tem o condão
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Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
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Processo nº 0067153-96.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. VENDA DO IMÓVEL E SUCESSÃO DA ADQUIRENTE NO CONTRATO FIRMADO PELA ALIENANTE E A LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 8.245/91, PARA CONFERIR EFICÁCIA AO DIREITO...
... DIREITO DE PREFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. ... -
Acórdão Nº 0700926-52.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COOPERADA UNIMED MACEIÓ FORMULADO APENAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA TRATATIVA DO SEGUNDO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE REFERIDAS ALEGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APROXIMAÇÃOCIVI
... DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCESSAO. Aquele que administra o imóvel locado, é parte legítima para compor o pólo passivo de ação de manutenção de posse cujo objeto é o mesmo imóvel. Para procedência da proteção possessória se faz devido o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Na existência
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Acórdão nº 1.0701.14.013055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCESSAO. Aquele que administra o imóvel locado, é parte legítima para compor o pólo passivo de ação de manutenção de posse cujo objeto é o mesmo imóvel. Para procedência da proteção possessória se faz devido o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Na existência
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há ... normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo ... Art. 80 ...
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Acórdão nº 0566324-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei 8.245/91 que o direito de preferência do locatário...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO ... DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO ... preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
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Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
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Processo nº 0106732-17.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PRETERIÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA
... ÓRIA POR PRETERIÇÃO DE DIREITO ... exercício do direito de preferência pelo locatário, ... -
Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA ... PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI ... 8245/91 (LEI DO ... -
Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
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Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
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Acórdão nº 1.0382.15.013167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Pedido de concessão de efeito suspensivo que deve ser formulado por requerimento próprio. - A relação estabelecida no contrato de locação é de...
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Acórdão Nº 0700231-97.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.245/1991, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO LOCATÁRIO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O DIREITO DE ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR QUE:EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E DAS...
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO ... LOCATÁRIO, ... -
Acórdão Nº 0001083-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DE AÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA COMPRA DE IMÓVEL PODERÁ IMPLICAR NA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES DO STJ.
... IMOBILIÁRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA ... DO LOCATÁRIO NA COMPRA DE IMÓVEL PODERÁ IMPLICAR NA PERDA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...
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Acórdão nº 1.0000.22.004503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...