direito de preferência locatário

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DE AÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA COMPRA DE IMÓVEL PODERÁ IMPLICAR NA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES DO STJ.

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...

APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INQUILINO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO DE PISO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DE EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO EXERCITÁVEL NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 32 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. APELO CONHECIDO E...

Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Contrato locatício comercial. Preterição do direito de preferência do locatário. Requisitos para o exercício do direito de preferência. Não preenchidos. Pretensão indenizatória. Improcedência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. O locatário após ciência inequívoca da intenção do locador de alienação dos imóveis por ele...

Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Tendo o locatário...

Ementa: ireito Civil e Processual Civil. Indenização por perdas e danos fundamentada na preterição ao direito de preferência de locatário na aquisição do imóvel. Necessidade de comprovação da possibilidade econômica de aquisição do bem nas mesmas condições com que o adquirente o fez, na época da transaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A decadência ocorre quando o titular de um direito não respeita o prazo fixado pela lei para o seu exercício.- No...

EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - EXERCÍCIO QUE NÃO IMPORTA NA IMEDIATA DESONERAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - ALCANCE RESTRITO - SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO VISANDO A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. O simples fato de o locatário exercer o direito de haver...

RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSTO DE GASOLINA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA PARTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE VENDA DO BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PROPALADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO ANTES MESMO DO MANEJO DA PRESENTE DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL PELO ATUAL PROPRIETÁRIO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, NO MESMO MÊS DA VENDA, EM 

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Contrato de Locação Não Residencial. Ação Pleiteando O Exercício Do Direito de Preferência. Inconformismo Dos Autores Locatários Com a Decisão que Determinou Também O Depósito Das Despesas Inerentes Ao Ato Notarial e Registral. Inconformismo que Não Prospera. de Acordo Com O Artigo 33 Da Lei 8.245/91, Uma Das Condições para que O Locatário Exerça

PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE ALUGUERES". IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA POSTERIORMENTE REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RISCO DE GRAVE LESÃO À PROPRIETÁRIA DO...

Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Direito de preferência. Locatário. Requisitos. Não comprovação. Alienação decorrente de ordem judicial. 1. Nos termos do artigo 674, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais...

GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE E JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, aliada a juntada de documentos comprovando os rendimentos da parte, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO SEM A OFERTA DA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO LOCATÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIAS EXPRESSAS. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Constatada a regularidade na representação do apelante,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIAS EXPRESSAS. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Constatada a regularidade na representação do apelante,...