direito de preferência locatário
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Acórdão nº 26564-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2009
Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial, por Prazo Indeterminado. Imóvel que Com a Morte do Locador Passou Integrar o Acervo do Seu Espólio, na Ação de Inventário em Curso na 10ª Vara de Família. Intenção de os Herdeiros Promoverem a Sua Alienação. Notificação para Exercício do Direito de Preferência. Inércia do Apelante. Manifesta Ausência de Interesse....
... NOTIFICACAO PARA EXERCICIO DO ... DIREITO DE PREFERENCIA. INERCIA DO ... APELANTE ... ^ao, em face de nao ter exercido o locatario o direito de preferencia ... APCv 26564-1-08 ... -
Acórdãos nº 0026804-76.2008.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ajustada e de prova da concordância do então locatário do imóvel negociado, renunciando aos seus direitos de ... do imóvel o exercício do direito de preferência à sua aquisição. Anteriormente a esta ação, ...
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Acórdãos nº 0134611-66.2009.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... Alienação no curso do contrato. Direito de preferência. Não observância. Ação de ressarcimento de danos. 1. Para e o locatário faça valer o direito à indenização das perdas e danos, é ...
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Acórdãos nº 0074023-51.2009.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Demanda de locatário, para ver equacionado o exercício de direito de ... VOTO Nº 18.759 RELATÓRIO Tutela a direito de preferência na aquisição de imóvel locado, com pedido alternativo, ...
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O direito de preferência na relação locatícia
... 4. Especificidades do direito de preferência (artigos 31, 32 e 34 da Lei 8.245/1991). 5. Opções básicas do locatário preterido. 6. O direito de preferência no built-to-suit. 7. Nota final ... 1. A FUNCIONALIZAÇÃO DA MORADIA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ...
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Processo nº 2008.001.061921-0 de Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
... ÃA\AP 32118 V [09] -nao observancia do direito de preferencia - perdas e danos - [1].doc ...
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Acórdão nº 0015263-65.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 131/135, proferida pelo MM. Juiz de Direito ... da 6ª Vara dos Feitos de Relações de ... direito de preferência à Recorrente, assim como nulidade da ... locador notificar previamente o locatário, concedendo-lhe o prazo de ... trinta dias para a ...
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Os direitos subjetivos
... As regras do direito objetivo que regem a vida em sociedade são ... ) Constitutivo – caso do direito preferência,16que possui o locatário para a aquisição do ...
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Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 306/316, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... Compra e Venda por Preterição na Preferência c/c Depósito de Preço e ... Adjudicação ... introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, ... bem ...
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A dinâmica da locação
... outros encargos correrão por conta do locatário (IPTU, condomínio etc.); ... Sexta – ... ilusório acreditar que o papel garante o direito de quem contrata. Isto só acontece em filmes e ... O direito de preferência do locatário, na hipótese de venda do imóvel, ...
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O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
... ção pode ser sempre exercida, tanto pelo locador, como pelo locatário, mediante comunicado com trinta dias de antecedência, se o contrato ... proferida em ação de despejo, deverá conceder o direito de preferência ao réu, porque este ainda guarda a posição de locatário ... De outra ... -
Decisão monocrática nº 2016.00492787-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-02-2016
... proferida pelo Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível ... e Empresarial da Comarca ... direito de preferência, tendo se quedado inerte ... que infrutíferas ... locatário de seu dever de adimplir com suas obrigações ...
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Acórdão Nº 0038041-16.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA DENUNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTE A VENDA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL E DESPEJO DO APELANTE. SUPOSTA NULIDADE DA VENDA ANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO
... MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA RESCISÃO DO ... CONTRATO DE ALUGUEL E DESPEJO DO APELANTE. SUPOSTA ULIDADE DA ... VENDA ANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A ... -
Acórdão nº 0017525-86.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRAPROPOSTA DO LOCATÁRIO EQUIVALE A RECUSA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL QUE JÁ PERTENCIA ...
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Acórdãos nº 0066494-49.2007.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ajustada e de prova da concordância do então locatário do imóvel negociado, renunciando aos seus direitos de ... imóvel renunciando aos seus direitos de preferência de aquisição (fls. 81/101), tendo obtido como resposta uma ...
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Imobiliário
... õe, como já consignado, que não há direito à indenização, ou retenção, pela ... ção p inobservância de direito de preferência do locatário na venda do imóvel ... Agravo ...
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Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0092.11.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...
... 227/228v, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buenpolis, que JULGOU IMPROCEDENTES ... -
Direito imobiliário
... Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, ... Etapa 11. Natureza do direito de preferência do locatário. Etapa 12. Retomada para uso de sociedade. Etapa 13 ...
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Locação não-residencial
... de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por ... CLÁUSULA OITAVA ... PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ... Por esta e na ...
- nº 96.01.20462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 1998
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Relação jurídica
... jurídicas), isto é, disciplinada pelo Direito.558 ... Paulo Dourado de Gusmão ensina que a ... o locatário para a aquisição do imóvel locado, no momento ...
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Acórdão Nº 4032186-04.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO AO LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART ... 32 da Lei n. 8.245/1991: "Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Professor Titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de ... dos contratos pelo só fato de fazer o locatário concordata preventiva ou ter decretada a sua ... por lei ordinária o direito de preferência que assiste ao locatário para a renovação dos ...
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Imobiliário
... ícula imobiliária para o exercício do direito de preferência do locatário ... Agravo ...